DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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235
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 40.281.568/0005-76, SFH3D00,
EPSMA00336752024, 
683-12; 
BEC5I39, 
EPSMA00339172024, 
683-12; 
QTL1I24,
EPSMA00333892024, 683-12;
TRANSPORTES F.S.
S.A, 33.943.267/0003-33,
RBE9J65,
EPSMA00340022024, 
683-11; 
VOTORANTIM
CIMENTOS 
S.A., 
01.637.895/0165-60,
IQV9G57,
EPSMA00343082024, 
683-12;
TRUFER 
COMERCIO
DE 
SUCATAS
LTDA,
62.862.479/0001-22, RJR3A01,
EPSMA00295782024, 683-13;
VIACAO NACIONAL SA,
61.898.813/0050-13, OZO0662, EPSMA00852822023, 683-11; VIA APPIA TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA,
44.606.219/0001-04, 
RNQ8J18,
EPSMA00289992024,
683-12;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO 
LTDA,
52.406.329/0001-50,
SUM5G27,
EPSMA00291342024, 683-11; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RNA6B49,
EPSMA00232982024, 683-12;
TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E
TRANSPORTE LTDA,
35.196.765/0001-23, RSE8H65, EPSMA00339472024, 683-12; ZAP LOCACAO E TRANSPORTE
LTDA, 
73.343.485/0001-90, 
MHV6863, 
EPSMA00292602024, 
683-13; 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
ZAPPELLINI 
LTDA, 
75.553.115/0014-27, 
RXU4A34,
EPSMA00292222024,
683-11;
TRANSPORTES LAGEADENSE
LTDA,
07.320.986/0001-26,
RLA0J25, EPSMA00293712024, 683-12; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0006-29,
EET0F51, 
EPSMA00294452024,
683-12; 
TRANSPRECIOSO
TRANSPORTES 
LTDA,
20.369.314/0001-73, 
PEG2D82, 
EPSMA00331772024, 
683-11; 
UNION 
AGRO 
S.A,
01.149.282/0002-37, 
BCA0A85, 
EPSMA00358752024, 
683-12; 
TRANSPORTADORA
TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, GEQ8C25, EPSMA00337742024, 683-13; YES
BRAZIL EXPRESS CARGAS LTDA., 02.006.743/0001-02, FAI0290, EPSMA00339932024, 683-
13; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, STW9C22, EPSMA00292272024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25117/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PABLO
HENRIQUE 
SIQUEIRA
CHAVES, 
***.808.186-**,
QQT5C78,
EPSMA00337552024, 688-20; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0001-94, SEV2D84, EPSMA00274552024, 688-20; EXPRESSO UNIAO LTDA ,
19.350.180/0026-18, QQP1768, EPSMA00274512024, 690-40; RUDINEY MACHADO ARAUJO,
***.839.550-**, IRT0889, EPSMA00201862024, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25120/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRO 
APARECIDO 
DE 
LIMA
SOUZA, 
***.718.288-**, 
ATD6B05,
FRMEP00202572024, 
683-11; 
AGRO 
PONTES 
LTDA, 
39.869.735/0001-91, 
JJG5J69,
FRMEP00206182024, 683-12; ARF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.744.978/0001-08,
AWZ2A87, FRMEP00204972024, 683-13; ARILDO TRANSPORTES LTDA, 04.647.136/0001-49,
AVW8G74, FRMEP00206102024, 683-12;
ALAN HYRTHON DE OLIVEIRA
E SILVA,
***.107.516-**, CQN4H19, FRMEP00207782024, 683-12; AVENORTE AVICOLA CIANORTE
LTDA, 01.682.147/0001-71, AOG3D88, FRMEP00170552024, 683-13; BEPERENTALL TRUCK
LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57, BEP1F70, FRMEP00170702024, 683-
12; ALEX SANDRO GONCALVES GOMES, ***.266.914-**, QIZ1E40, FRMEP00170662024,
683-11; 
A 
C 
S 
DOS 
SANTOS 
JUNIOR 
LTDA, 
30.446.548/0001-20, 
QYX9E27,
FRMEP00203362024, 683-13; AMERICO PANTALEONE D ONOFRIO, ***.866.805-**,
RCX1G35, 
FRMEP00208292024,
683-13; 
ADEMIR
AMBROSI 
JUNIOR
LTDA,
16.620.526/0001-04, RHG3J11, FRMEP00208052024, 683-12; ANDERSON PACHECO DE
OLIVEIRA, ***.808.877-**, HEG6D95, FRMEP00172772024, 683-13; ABC CAMINHOES LTDA,
10.504.485/0001-04, ESU9G99, FRMEP00176492024, 683-13; ADRIANO GOMES DE SOUZA,
***.942.439-**, ATF0J48, FRMEP00132612024, 683-13; BUFFON TRANSPORTES LTDA ,
09.340.806/0001-01, RLO5B20, FRMEP00207372024, 683-12; ACM DISTRIBUIDORA E
TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, SFO1F83, FRMEP00207192024, 683-13; ALVES &
ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXU4I69, FRMEP00175292024, 683-
13; 
AC 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
27.455.937/0001-08, 
RNW4H78,
FRMEP00176852024, 683-12; BF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.385.391/0001-12,
SYK0C85, FRMEP00178252024, 683-12; ALB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE
BENS PROPRIOS LTDA, 21.169.348/0001-87, SFH7C88, FRMEP00128922024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25122/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO DE JESUS, ***.869.288-**, BWK8077, FRMEP00208902024, 683-11;
CLEITON MATOS DOS SANTOS, ***.471.068-**, KWS4D14, FRMEP00208412024, 683-11;
CINTIA GRAZIELI LOPES DE ALMEIDA, ***.206.088-**, PPT4333, FRMEP00171782024, 683-
13; 
COSTA
TEIXEIRA 
TRANSPORTES
LTDA, 
78.807.427/0001-93,
bbq9g94,
FRMEP00177782024, 683-12; BER8G76, FRMEP00204952024, 683-12; CARLOS ROBERVAL
GOIANO DE FREITAS, ***.692.993-**,
QEZ7H18, FRMEP00117152024, 683-12; CR
TRANSPORTES LTDA, 33.269.354/0001-95, RTP9D81, FRMEP00118442024, 683-12; COPEL -
INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 22.725.033/0001-31, QJV1D73, FRMEP00131192024,
683-12; CARLOS TIBURCIO RIBEIRO, ***.304.556-**, CUD8B51, FRMEP00206082024, 683-
12;
COPERAGUAS
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0001-98,
MLG2E45,
FRMEP00202422024, 
683-12; 
CARBOLOG
LTDA, 
39.830.947/0001-65, 
EZM5D03,
FRMEP00205042024, 
683-12; 
BRQ6A02,
FRMEP00207862024, 
683-12; 
FPM1H44,
FRMEP00177442024, 
683-12; 
gdq2e21,
FRMEP00168362024, 
683-12; 
COPADUBO
TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEJ8F84, FRMEP00205412024, 683-
12; CASSOLOG
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 28.812.690/0001-00,
MKS6J52,
FRMEP00206962024, 
683-11;
COMTRASIL 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65, QTU7G12, FRMEP00178742024, 683-13; CASTILHO AUTO SO CO R R O
LTDA, 11.945.091/0001-54, AMU8451, FRMEP00208092024, 683-12; CAMPO VITORIA
COMERCIO BATATA E CEBOLA LTDA, 06.890.181/0001-55, FYR2J26, FRMEP00209182024,
683-12; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, RYH7D80,
FRMEP00170632024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25123/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON JOSE TOMASI, 08.181.155/0001-83, JAQ8C60, FRMEP00086782024, 683-
12; ELIZETE FERREIRA DA ROCHA CAETANO, ***.068.057-**, MEL2A42, FRMEP00206272024,
683-11;
DAL 
PIZZOL
TRANSPORTES
LTDA, 
04.429.514/0001-18,
RYW1G83,
FRMEP00207472024, 683-13; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JAH5C85,
FRMEP00018912024, 683-12; EMERSON QUADRI TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
26.271.414/0001-49, 
JAC2I94,
FRMEP00108632024, 
683-12;
EXPRES S O
NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6566, FRMEP00135232024, 683-12; DR3
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30, MLX0H37, FRMEP00177342024, 683-
12;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA, 
22.447.684/0008-83,
LUC8A02,
FRMEP00176582024, 683-12; ELZA MARTINS DEUSDARA ESCOLA, ***.621.651-**, QQN8J40,
FRMEP00176902024, 683-12; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
10.922.739/0001-04, ryw3c12, FRMEP00177922024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A,
19.368.927/0021-50, FOT0B62, FRMEP00128652024, 683-12; FUJ0614, FRMEP00134812024,
683-11; 
DENILSON 
DE 
CAMARGOS 
RODRIGUES, 
***.219.046-**, 
QPN9F00,
FRMEP00112652024,
683-12; 
EL
SHADDAI 
TRANSPORTADORA
E 
LAVAJATO
LTDA,
24.623.311/0001-75, SDO3G30, FRMEP00128912024, 683-11; SDO3G30, FRMEP00126842024,
683-11; 
EDIVANIA
LEITE 
BATISTA 
TRANSPORTES,
27.616.495/0001-34, 
PQI4E77,
FRMEP00202942024, 
683-12; 
ELTON 
LORENZETTI, 
18.481.107/0001-64, 
IZL2F50,
FRMEP00203422024, 683-12; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA D 8 A 5 4 ,
FRMEP00279502023, 683-12; JBB4H48, FRMEP00278502023, 683-12; EMTRAM EMPRESA DE
TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJQ2519, FRMEP00177102024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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