DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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18
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .306-ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
.358.618.419,13
.0203-Saúde e Segurança na Indústria
0205-Cultura e Cooperação Social
.7.559.109,83
351.059.309,30
. .331-PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
.1.798.029.040,41
.0 2 0 2 - Ed u c a ç ã o
0203-Saúde e Segurança na Indústria
0205-Cultura e Cooperação Social
.197.637.911,25
1.444.367.183,30
156.023.945,86
. .3 3 3 - E M P R EG A B I L I DA D E
.730.052.475,43
.0 2 0 2 - Ed u c a ç ã o
0205-Cultura e Cooperação Social
.729.268.981,56
783.493,87
. .361-ENSINO FUNDAMENTAL
.1.238.803.660,24
.0 2 0 2 - Ed u c a ç ã o
.1.238.803.660,24
. .362-ENSINO MÉDIO
.906.418.019,33
.0 2 0 2 - Ed u c a ç ã o
.906.418.019,33
. .364-ENSINO SUPERIOR
.28.457.607,00
.0 2 0 2 - Ed u c a ç ã o
.28.457.607,00
. .365-EDUCAÇÃO INFANTIL
.76.941.033,45
.0 2 0 2 - Ed u c a ç ã o
.76.941.033,45
. .366-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
.82.480.107,20
.0 2 0 2 - Ed u c a ç ã o
.82.480.107,20
. .368-EDUCAÇÃO BÁSICA
.3.847.910.422,03
.0 2 0 2 - Ed u c a ç ã o
.3.847.910.422,03
. .392-DIFUSÃO CULTURAL
.262.896.758,66
.0205-Cultura e Cooperação Social
.262.896.758,66
. .571-DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
.422.208,77
.0203-Saúde e Segurança na Indústria
.422.208,77
. .573-DIFUSÃO CONHECIMENTO CIENTÍFICO
.99.345.603,27
.0201-Institucional
0203-Saúde e Segurança na Indústria
.2.928.879,11
96.416.724,16
. .661-PROMOÇÃO INDUSTRIAL
.88.283.303,26
.0201-Institucional
0203-Saúde e Segurança na Indústria
.12.550.983,41
75.732.319,85
. .662-PRODUÇÃO INDUSTRIAL
.145.245,00
.0203-Saúde e Segurança na Indústria
.145.245,00
. .665-NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE
.168.097.628,68
.0203-Saúde e Segurança na Indústria
.168.097.628,68
. .813-LAZER
.72.333.002,34
.0205-Cultura e Cooperação Social
.72.333.002,34
. .845-TRANSFERÊNCIAS
.1.238.638.334,19
.0201-Institucional
.1.238.638.334,19
ANEXO III
TOTAL POR GRUPO DE DESPESA
ÓRGÃO: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Unidade: ENTIDADE NACIONAL DO SISTEMA INDÚSTRIA/SISTEMA SESI
. .T OT A L
.Pessoal e Encargos Sociais
.Juros e Encargos da Dívida
.Outras Despesas Correntes
.Investimentos
.Inversões Financeiras
.Amortização da Dívida
.
.13.918.526.289,45
.4.745.375.614,40
.7.246.220,09
.6.280.009.287,59
.2.507.634.248,34
.368.585.415,83
.9.675.503,20
ANEXO III
RESUMO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPO DE DES P ES A
ÓRGÃO: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome
Unidade: ENTIDADE NACIONAL DO SISTERMA INDÚSTRIA/SISTEMA SESI
. .Receitas
.Despesas
. .Especificação
.Parcial
.Total
.Especificação
.Parcial
.Total
. Receitas Correntes
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Industrial
7.093.226.678,64
1.117.613.199,96
320.933.248,56
13.164.707.884,38
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
4.745.375.614,40
7.246.220,09
6.280.009.287,59
11.032.631.122,08
. Receitas de Serviços
Outras Receitas
Correntes
Receitas de Capital
3.114.123.859,67
1.518.810.897,55
753.818.405,07
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
2.507.634.248,34
368.585.415,83
9.675.503,20
2.885.895.167,37
. .Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
.27.616.571,00 
39.650.027,85
5.597.092,57 680.954.713,65
.
.
.
.
. .TOTAL DA RECEITA
.
.13.918.526.289,45
.TOTAL DA DESPESA
.
.13.918.526.289,45
Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO
COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional
de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva.
A COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA
EDUCAÇÃO INCLUSIVA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º da Portaria MEC n.º
966/2023, e tendo em vista o Processo nº 23000.010128/2023-81, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o Regimento Interno da Comissão Nacional de
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - Cneepei, conforme disposto no
Anexo da presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI
ANEXO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º A Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva - Cneepei, instituída pela Portaria MEC nº 996, de 23 de maio de 2023, como
órgão de caráter consultivo e de assessoramento, para subsidiar o Ministério da Educação,
na elaboração, no acompanhamento e na avaliação da Política de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e com função de:
I - assessorar o Ministério da Educação na elaboração da Política de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
II - acompanhar a implementação da Política de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva;
III - contribuir com o processo de avaliação da Política de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva; e
IV - contribuir com a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros dos
programas e das ações da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A Cneepei será composta por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi;
II- Secretaria de Educação Básica - SEB;
III - Secretaria de Educação Superior - SESu;
IV- Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;
V - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;
VI - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
VII - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
VIII - Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação - Consed;
IX - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme;
X - Amigos Múltiplos pela Esclerose - AME;
XI - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - Anped;
XII - Associação Brasileira de Pesquisa em Educação Especial - ABPEE;
XIII - Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional - Abrapee;
XIV - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação -
Fineduca;
XV - Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas -
Abraça;
XVI - Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos - Anadep;
XVII - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos
Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência - Ampid;
XVIII - Associação Nacional dos Surdos Oralizados - Anaso;
XIX - Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades - Ceert;
XX - Instituto Cáue;
XXI - Conselho Brasileiro para Superdotação - Conbrasd;
XXII - Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down - FBASD;
XXIII - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - Feneis;
XXIV - Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB;
XXV - Instituto Rodrigo Mendes - IRM; e
XXVI - Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB.
Art. 3º O mandato dos membros da Cneepei terá a duração de dois anos.
Parágrafo único. Os titulares da Comissão serão substituídos em seus
impedimentos legais e eventuais por seus respectivos suplentes.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º A Cneepei será presidida pelo titular da Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, do Ministério da
Educação e, na sua ausência ou impedimento, pelo titular da Diretoria de Políticas de
Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.
Art. 5º À Presidência da Cneepei incumbe:
I - presidir, supervisionar e coordenar todos os trabalhos da Comissão,
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
II - convocar, presidir e dirigir as reuniões da comissão;
III - estabelecer a pauta de cada reunião;
IV - resolver questões de ordem;
V - normatizar propostas decorrentes
das discussões da Comissão ou
necessárias ao seu funcionamento; e
VI - representar a Comissão.
Parágrafo único. Na ausência do presidente e vice-presidente, o titular da
Secretaria-Executiva, da Cneepei, procederá a abertura dos trabalhos da reunião e indicará
o período de sua duração.