DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 15.718, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº
00065.042564/2024-41, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 10.674/SIA, de 08 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, Seção 1, página 125, que concedeu o
Certificado Operacional de Aeroporto nº 057/SBPJ/2023 à Concessionária do Bloco Central
S.A., operadora do Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues - Palmas / TO (código OACI: SBPJ;
código CIAD: TO0001), que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ..............................................
...........................................................
I) ........................................................
............................................................
d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: 7 (sete)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 15.701, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.044148/2024-87, resolve:
Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD SP0842 no
cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2509/SIA, de 27 de outubro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2014, Seção 1, página 3.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.709, DE 20 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.044472/2024-03, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1081 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 15.723, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro
de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do
processo nº 00066.004926/2022-23, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revisão 02 do Certificado de Operador Aéreo - COA nº
2010-01-1CNB-01-02, emitido em 05 de maio de 2023, em favor da sociedade empresária
SANTARÉM TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ 10.626.900/0001-00.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 15.726, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro
de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do
processo nº 00058.010112/2022-27, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo - COA nº
2012-07-5CNU-01-00, emitido em favor da sociedade empresária HELICON TÁXI AÉREO
LTDA, CNPJ 13.013.997/0001-66, a contar de 24 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 258, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021230/2024-81, resolve:
Art. 1° Expedir o Termo de Autorização nº 2.280-ANTAQ, em favor da empresa
VILHENA SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.982.996/0001-92, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação (EBN), em caráter especial e emergencial, por prazo
máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, na prestação de serviços de
transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia em diretriz de
rodovia federal BR-319, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Negro e Solimões,
entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, com fulcro na Resolução nº
1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 259, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.018992/2024-09, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 801-ANTAQ, de 20 de outubro de 2011, de
titularidade do empresário individual OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob o
nº 45.135.456/0001-05, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo
Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação
ao Conselho Pleno, da 3ª Sessão Ordinária, determinada pela Senhora Presidente do CRPS, que
acontecerá no dia 30 de outubro de 2024 às 09h30, por meio de videoconferência (via
Microsoft Teams)
RELATORA: ALEXANDRA ÁLVARES DE ALCÂNTARA
NB: 42/196.532.211-2
Int: MARCO ANTONIO DELFINO DA SILVA e INSS
NB: 42/176.418.260-7
Int: ALDENIZ PEREIRA PARDIM e INSS
NB: 42/190.942.823-7
Int: JOEL PEREIRA BARBOSA e INSS
NB: 42/190.818.740-6
Int: CARLOS RAMIREZ MAGALHAES BRANDAO e INSS
RELATOR: VALTER SÉRGIO PINHEIRO COELHO
NB: 42/193.724.931-7
Int: PAULO LUIZ DO NASCIMENTO e INSS
RELATOR: GABRIEL RÜBINGER BETTI
NB: 46/189.757.705-0
Int: JOSÉ CARVALHO DE SOUZA e INSS
NB: 42/196.778.023-1
Int: DARCI ROCHA DA FONSECA e INSS
NB: 42/177.984.184-9
Int: MOACIR FERREIRA DE ALBERTIM e INSS
NB: 42/190.982.146-0
Int: JOSE ROQUE FERNANDES e INSS
NB: 42/194.537.612-8
Int: BELIZARIO RIBEIRO e INSS
NB: 41/110.548.832-0
Int: TEREZA DE JESUS PINTO e INSS
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Presidente do Conselho
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
PORTARIA MRE Nº 559, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E
JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de
conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Extinguir o consulado honorário em Filadélfia, República do Paraguai.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARCIA LOUREIRO
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 5.533, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ariquemes e estabelece
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) no Município de Campo Novo de Rondônia no Estado de Rondônia.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando o parágrafo único do art. 923 - O incentivo financeiro instituído no "caput" será acrescido de 30% (trinta por cento) para custeio das unidades móveis
localizadas em municípios situados na região da Amazônia Legal, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.236, de 4 de setembro de 2017, que habilita o Município de Campo Novo de Rondônia (RO) a receber incentivo financeiro de
custeio, referente a 2 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das
Urgências de Ariquemes (RO) e autoriza a transferência de custeio ao Município;
Considerando a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre
os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192;
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