DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .SOBRAL/CE-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .S O B R A L / C E - T E R ES I N A / P I
. .SOBRAL/CE-TIMON/MA
. .SOBRAL/CE-ZE DOCA/MA
. .T E R ES I N A / P I - P A L M A S / T O
. .TIANGUA/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA
. .T I A N G U A / C E - A LT O S / P I
. .TIANGUA/CE-ANANINDEUA/PA
. .TIANGUA/CE-BELEM/PA
. .T I A N G U A / C E - B E N E V I D ES / P A
. .TIANGUA/CE-BOA VISTA DO GURUPI/MA
. .TIANGUA/CE-BOM JARDIM/MA
. .TIANGUA/CE-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI
. .TIANGUA/CE-CAPANEMA/PA
. .TIANGUA/CE-CASTANHAL/PA
. .TIANGUA/CE-CAXIAS/MA
. .T I A N G U A / C E - CO D O / M A
. .TIANGUA/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA
. .T I A N G U A / C E - M A R I T U BA / P A
. .TIANGUA/CE-PERITORO/MA
. .TIANGUA/CE-PIRIPIRI/PI
. .TIANGUA/CE-SANTA INES/MA
. .TIANGUA/CE-SANTA ISABEL DO PARA/PA
. .TIANGUA/CE-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .T I A N G U A / C E - T E R ES I N A / P I
. .TIANGUA/CE-TIMON/MA
. .TIANGUA/CE-ZE DOCA/MA
. .T I M O N / M A - A LT O S / P I
. .TIMON/MA-ANANINDEUA/PA
. .TIMON/MA-BELEM/PA
. .T I M O N / M A - B E N E V I D ES / P A
. .TIMON/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .TIMON/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .TIMON/MA-CAPANEMA/PA
. .TIMON/MA-CASTANHAL/PA
. .T I M O N / M A - M A R I T U BA / P A
. .TIMON/MA-PALMAS/TO
. .TIMON/MA-PIRIPIRI/PI
. .TIMON/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA
. .TIMON/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .T I M O N / M A - T E R ES I N A / P I
. .ZE DOCA/MA-ALTOS/PI
. .ZE DOCA/MA-ANANINDEUA/PA
. .ZE DOCA/MA-BELEM/PA
. .ZE DOCA/MA-BENEVIDES/PA
. .ZE DOCA/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .ZE DOCA/MA-CAMPO MAIOR/PI
. .ZE DOCA/MA-CAPANEMA/PA
. .ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA
. .ZE DOCA/MA-MARITUBA/PA
. .ZE DOCA/MA-PIRIPIRI/PI
. .ZE DOCA/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA
. .ZE DOCA/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI
. .ZE DOCA/MA-TERESINA/PI
DECISÃO SUPAS Nº 2.547, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.170062/2024-09, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 135, da REAL MAIA TRANSPORTES
TERRESTRES LTDA., CNPJ nº 01.945.637/0001-13, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº TOPA0106027 à REAL MAIA
TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, na linha PALMAS(TO) - BELEM(PA) VIA ELD. CARAJAS, conforme
seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .AURORA DO PARA/PA-COLMEIA/TO
. .AURORA DO PARA/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .AURORA DO PARA/PA-GUARAI/TO
. .AURORA DO PARA/PA-MIRANORTE/TO
. .AURORA DO PARA/PA-PALMAS/TO
. .AURORA DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .AURORA DO PARA/PA-PEQUIZEIRO/TO
. .B E L E M / P A - CO L M E I A / T O
. .BELEM/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .BELEM/PA-GUARAI/TO
. .BELEM/PA-MIRANORTE/TO
. .BELEM/PA-PALMAS/TO
. .BELEM/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .B E L E M / P A - P EQ U I Z E I R O / T O
. .B E N E V I D ES / P A - CO L M E I A / T O
. .BENEVIDES/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .B E N E V I D ES / P A - G U A R A I / T O
. .B E N E V I D ES / P A - M I R A N O R T E / T O
. .B E N E V I D ES / P A - P A L M A S / T O
. .BENEVIDES/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .B E N E V I D ES / P A - P EQ U I Z E I R O / T O
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-COLMEIA/TO
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-GUARAI/TO
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-MIRANORTE/TO
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-PALMAS/TO
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .CANAA DOS CARAJAS/PA-PEQUIZEIRO/TO
. .C A S T A N H A L / P A - CO L M E I A / T O
. .CASTANHAL/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .CASTANHAL/PA-GUARAI/TO
. .CASTANHAL/PA-MIRANORTE/TO
. .CASTANHAL/PA-PALMAS/TO
. .CASTANHAL/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .C A S T A N H A L / P A - P EQ U I Z E I R O / T O
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-COLMEIA/TO
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-GUARAI/TO
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-MIRANORTE/TO
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-PALMAS/TO
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-PEQUIZEIRO/TO
. .C U R I O N O P O L I S / P A - CO L M E I A / T O
. .CURIONOPOLIS/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-GUARAI/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-MIRANORTE/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-PALMAS/TO
. .CURIONOPOLIS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .C U R I O N O P O L I S / P A - P EQ U I Z E I R O / T O
. .DOM ELISEU/PA-COLMEIA/TO
. .DOM ELISEU/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .DOM ELISEU/PA-GUARAI/TO
. .DOM ELISEU/PA-MIRANORTE/TO
. .DOM ELISEU/PA-PALMAS/TO
. .DOM ELISEU/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .DOM ELISEU/PA-PEQUIZEIRO/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-COLMEIA/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-GUARAI/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-MIRANORTE/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-PALMAS/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ELDORADO DOS CARAJAS/PA-PEQUIZEIRO/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-COLMEIA/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-GUARAI/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-MIRANORTE/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-PALMAS/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .IPIXUNA DO PARA/PA-PEQUIZEIRO/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-AURORA DO PARA/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-BENEVIDES/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-CANAA DOS CARAJAS/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-COLMEIA/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-CURIONOPOLIS/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-DOM ELISEU/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-GUARAI/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-IPIXUNA DO PARA/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-MAE DO RIO/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-MARABA/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-MARITUBA/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-MIRANORTE/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-PALMAS/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-PARAGOMINAS/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-PARAUAPEBAS/PA
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-PEQUIZEIRO/TO
. .ITINGA DO MARANHAO/MA-REDENCAO/PA