DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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195
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 2.560, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.169858/2024-19, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 135, da REAL MAIA TRANSPORTES
LTDA, CNPJ nº 01.945.637/0001-13, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAPI0106006 à REAL MAIA
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
na linha ALTAMIRA (PA) - TERESINA (PI), conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .AC A I L A N D I A / M A - A LT A M I R A / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .AC A I L A N D I A / M A - M A R A BA / P A
. .ACAILANDIA/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .AC A I L A N D I A / M A - T E R ES I N A / P I
. .A LT A M I R A / P A - A R AG U AT I N S / T O
. .A LT A M I R A / P A - T E R ES I N A / P I
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ALTAMIRA/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ARAGUATINS/TO
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-MARABA/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PACAJA/PA
. .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI
. .BAC A BA L / M A - A LT A M I R A / P A
. .BAC A BA L / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .BAC A BA L / M A - M A R A BA / P A
. .BACABAL/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .BACABAL/MA-PACA JA/PA
. .BAC A BA L / M A - T E R ES I N A / P I
. .B U R I T I C U P U / M A - A LT A M I R A / P A
. .B U R I T I C U P U / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .B U R I T I C U P U / M A - M A R A BA / P A
. .BURITICUPU/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .BURITICUPU/MA-PACA JA/PA
. .B U R I T I C U P U / M A - T E R ES I N A / P I
. .CO D O / M A - A LT A M I R A / P A
. .CO D O / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .CO D O / M A - M A R A BA / P A
. .CODO/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .CODO/MA-PACA JA/PA
. .I M P E R AT R I Z / M A - A LT A M I R A / P A
. .I M P E R AT R I Z / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .I M P E R AT R I Z / M A - M A R A BA / P A
. .IMPERATRIZ/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .IMPERATRIZ/MA-PACA JA/PA
. .I M P E R AT R I Z / M A - T E R ES I N A / P I
. .M A R A BA / P A - A R AG U AT I N S / T O
. .M A R A BA / P A - T E R ES I N A / P I
. .NOVO REPARTIMENTO/PA-ARAGUATINS/TO
. .NOVO REPARTIMENTO/PA-TERESINA/PI
. .PACA JA/PA-ARAGUATINS/TO
. .PACA JA/PA-TERESINA/PI
. .P E R I T O R O / M A - A LT A M I R A / P A
. .P E R I T O R O / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .P E R I T O R O / M A - M A R A BA / P A
. .PERITORO/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .PERITORO/MA-PACA JA/PA
. .SANTA INES/MA-ALTAMIRA/PA
. .SANTA INES/MA-ARAGUATINS/TO
. .SANTA INES/MA-MARABA/PA
. .SANTA INES/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .SANTA INES/MA-PACAJA/PA
. .SANTA INES/MA-TERESINA/PI
. .SANTA LUZIA/MA-ALTAMIRA/PA
. .SANTA LUZIA/MA-ARAGUATINS/TO
. .SANTA LUZIA/MA-MARABA/PA
. .SANTA LUZIA/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .SANTA LUZIA/MA-PACAJA/PA
. .SANTA LUZIA/MA-TERESINA/PI
. .T E R ES I N A / P I - A R AG U AT I N S / T O
. .T I M O N / M A - A LT A M I R A / P A
. .T I M O N / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .T I M O N / M A - M A R A BA / P A
. .TIMON/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .TIMON/MA-PACA JA/PA
DECISÃO SUPAS Nº 2.561, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170070/2024-47, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 135, da REAL MAIA TRANSPORTES
TERRESTRES LTDA, CNPJ nº 01.945.637/0001-13, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº TOPA0106013 à REAL MAIA
TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha PALMAS(TO) - BELEM(PA) VIA XAMBIOÁ, conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .A BA E T E T U BA / P A - A R AG U A I N A / T O
. .ABAETETUBA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .A BA E T E T U BA / P A - G U A R A I / T O
. .A BA E T E T U BA / P A - M I R A N O R T E / T O
. .A BA E T E T U BA / P A - P A L M A S / T O
. .ABAETETUBA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .A BA E T E T U BA / P A - X A M B I OA / T O
. .A N A N I N D E U A / P A - A R AG U A I N A / T O
. .ANANINDEUA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .ANANINDEUA/PA-GUARAI/TO
. .ANANINDEUA/PA-MIRANORTE/TO
. .ANANINDEUA/PA-PALMAS/TO
. .ANANINDEUA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .A N A N I N D E U A / P A - X A M B I OA / T O
. .B E L E M / P A - A R AG U A I N A / T O
. .BELEM/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .BELEM/PA-GUARAI/TO
. .BELEM/PA-MIRANORTE/TO
. .BELEM/PA-PALMAS/TO
. .BELEM/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .B E L E M / P A - X A M B I OA / T O
. .GOIANESIA DO PARA/PA-ARAGUAINA/TO
. .GOIANESIA DO PARA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .GOIANESIA DO PARA/PA-GUARAI/TO
. .GOIANESIA DO PARA/PA-MIRANORTE/TO
. .GOIANESIA DO PARA/PA-PALMAS/TO
. .GOIANESIA DO PARA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .GOIANESIA DO PARA/PA-XAMBIOA/TO
. .JAC U N DA / P A - A R AG U A I N A / T O
. .JACUNDA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .JAC U N DA / P A - G U A R A I / T O
. .JAC U N DA / P A - M I R A N O R T E / T O
. .JAC U N DA / P A - P A L M A S / T O
. .JACUNDA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .JAC U N DA / P A - X A M B I OA / T O
. .M A R A BA / P A - A R AG U A I N A / T O
. .MARABA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .M A R A BA / P A - G U A R A I / T O
. .M A R A BA / P A - M I R A N O R T E / T O
. .M A R A BA / P A - P A L M A S / T O
. .MARABA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .M A R A BA / P A - X A M B I OA / T O
. .M OJ U / P A - A R AG U A I N A / T O
. .MOJU/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .M OJ U / P A - G U A R A I / T O
. .M OJ U / P A - M I R A N O R T E / T O
. .M OJ U / P A - P A L M A S / T O
. .MOJU/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .M OJ U / P A - X A M B I OA / T O
. .NOVA IPIXUNA/PA-ARAGUAINA/TO
. .NOVA IPIXUNA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .NOVA IPIXUNA/PA-GUARAI/TO
. .NOVA IPIXUNA/PA-MIRANORTE/TO
. .NOVA IPIXUNA/PA-PALMAS/TO
. .NOVA IPIXUNA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .NOVA IPIXUNA/PA-XAMBIOA/TO
. .SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA-ARAGUAINA/TO
. .SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA-GUARAI/TO
. .SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA-MIRANORTE/TO