DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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210
Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-TALISMA/TO
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-TUCURUI/PA
. .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-WANDERLANDIA/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-ACAILANDIA/MA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-ALTAMIRA/PA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-ALVORADA/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-ARAGUAINA/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-BARROLANDIA/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-DARCINOPOLIS/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-DOM ELISEU/PA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-ESTREITO/MA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-FATIMA/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-GUARAI/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-GURUPI/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-IMPERATRIZ/MA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-JACUNDA/PA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-MARABA/PA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-MIRANORTE/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-NOVA OLINDA/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-PACAJA/PA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-PORTO FRANCO/MA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-PUGMIL/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-RONDON DO PARA/PA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-TALISMA/TO
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-TUCURUI/PA
. .SAO LUIZ DO NORTE/GO-WANDERLANDIA/TO
. .T U C U R U I / P A - A LV O R A DA / T O
. .T U C U R U I / P A - A R AG U A I N A / T O
. .T U C U R U I / P A - BA R R O L A N D I A / T O
. .TUCURUI/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .TUCURUI/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .TUCURUI/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .T U C U R U I / P A - DA R C I N O P O L I S / T O
. .T U C U R U I / P A - FAT I M A / T O
. .TUCURUI/PA-FIGUEIROPOLIS/TO
. .TUCURUI/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .TUCURUI/PA-GUARAI/TO
. .TUCURUI/PA-GURUPI/TO
. .TUCURUI/PA-MIRANORTE/TO
. .TUCURUI/PA-NOVA OLINDA/TO
. .TUCURUI/PA-NOVA ROSALANDIA/TO
. .TUCURUI/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .TUCURUI/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .TUCURUI/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .TUCURUI/PA-PUGMIL/TO
. .TUCURUI/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .TUCURUI/PA-TALISMA/TO
. .TUCURUI/PA-WANDERLANDIA/TO
. .U R U AC U / G O - A LT A M I R A / P A
. .U R U AC U / G O - BA R R O L A N D I A / T O
. .URUACU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO
. .URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .URUACU/GO-DOM ELISEU/PA
. .U R U AC U / G O - FAT I M A / T O
. .URUACU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .URUACU/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA
. .U R U AC U / G O - JAC U N DA / P A
. .U R U AC U / G O - M A R A BA / P A
. .URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO
. .URUACU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO
. .URUACU/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .URUACU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO
. .URUACU/GO-PACA JA/PA
. .URUACU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - P U G M I L / T O
. .URUACU/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA
. .URUACU/GO-RONDON DO PARA/PA
. .URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - T U C U R U I / P A
DECISÃO SUPAS Nº 2.600, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.173889/2024-66, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 135, da REAL MAIA TRANSPORTES
TERRESTRES LTDA, CNPJ nº 01.945.637/0001-13, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0106033 à REAL MAIA
TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha APARECIDA DE GOIANIA (GO) - PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), via
FAINA (GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARAGUACU/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-FATIMA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-PUGMIL/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .ARAGUAPAZ/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .A R AG U A P A Z / G O - A R AG U AC U / T O
. .A R AG U A P A Z / G O - FAT I M A / T O
. .ARAGUAPAZ/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .ARAGUAPAZ/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .A R AG U A P A Z / G O - P U G M I L / T O
. .ARAGUAPAZ/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .FAINA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .FA I N A / G O - A R AG U AC U / T O
. .FA I N A / G O - FAT I M A / T O
. .FAINA/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .FAINA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .FA I N A / G O - P U G M I L / T O
. .FAINA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .G O I A N I A / G O - A R AG U AC U / T O
. .G O I A N I A / G O - FAT I M A / T O
. .GOIANIA/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-PUGMIL/TO
. .GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .GOIAS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .G O I A S / G O - A R AG U AC U / T O
. .G O I A S / G O - FAT I M A / T O
. .GOIAS/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .GOIAS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .GOIAS/GO-PUGMIL/TO
. .GOIAS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .INHUMAS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .I N H U M A S / G O - A R AG U AC U / T O
. .I N H U M A S / G O - FAT I M A / T O
. .INHUMAS/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .INHUMAS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .INHUMAS/GO-PUGMIL/TO
. .INHUMAS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .ITABERAI/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .I T A B E R A I / G O - A R AG U AC U / T O
. .I T A B E R A I / G O - FAT I M A / T O
. .ITABERAI/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .ITABERAI/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .ITABERAI/GO-PUGMIL/TO
. .ITABERAI/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .MOZARLANDIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .M OZ A R L A N D I A / G O - A R AG U AC U / T O
. .M OZ A R L A N D I A / G O - FAT I M A / T O
. .MOZARLANDIA/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
. .MOZARLANDIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .M OZ A R L A N D I A / G O - P U G M I L / T O
. .MOZARLANDIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
. .MUNDO NOVO/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .MUNDO NOVO/GO-ARAGUACU/TO
. .MUNDO NOVO/GO-FATIMA/TO
. .MUNDO NOVO/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO