DOE 25/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº203  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°36.259, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
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DECRETO Nº36.260, de 25 de outubro de 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA E IMÓVEIS QUE INDICA, 
COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com 
fundamento no art. 5.º, alínea h, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas posteriores alterações. CONSIDERANDO que a Secretaria 
de Educação tem por missão garantir a educação básica com equidade e foco no sucesso e aprendizado do aluno; CONSIDERANDO a importância de 
se promover a educação básica no Estado com foco na universalização do ensino em Tempo Integral, visando ao desenvolvimento e à potencialização da 
aprendizagem; CONSIDERANDO a necessidade de ampliação de infraestruturas adequadas ao funcionamento e à prestação dos serviços educacionais na 
rede estadual; DECRETA:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, com uma área de 
19.777,61 m², no Município de Fortaleza, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação de escola pública estadual, no Município de Fortaleza/CE.
Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do 
Meio Ambiente proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de 
março de 2006, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado do Ceará.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°36.260, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto”P01”, de coordenadas UTMN = 9.588.620,291 m e E = 544.768,761 m deste segue com confrontando 
com azimute de 195°21’10” e distância de 115,34 m, segue até o ponto P02 de coordenada - N = 9.588.509,064 m - E = 544.738,223 m, agora, confrontando 
com AV. MOZART PINHEIRO DE LUCENA, CASA S/N; segue com azimute de 286°44’52” e distância de 170,89 m, segue até o ponto P03 de coordenada 
- N = 9.588.558,308 m - E = 544.574,581 m, agora, confrontando com RUA PEDRO FERREIRA, CASA S/N; segue com azimute de 14°00’24” e distância 
de 114,47 m, segue até o ponto P04 de coordenada - N = 9.588.669,376 m - E = 544.602,287 m, agora, confrontando com AV. MAJOR ASSIS; segue 
com azimute de 106°25’42” e distância de 173,56 m, segue até o ponto P01 de coordenada - N = 9.588.620,291 m e E = 544.768,761 m; onde teve início a 
descrição deste perímetro. Perfazendo uma área total de 19.777,61 m².
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000.