DOE 25/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº203  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.265, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º 
13001.010346/2023-52, nos termos do art. 2.º, inciso I, “a” c/c art. 2º, inciso II, “a”, todos da Lei Estadual n.º 18.504, de 20 de outubro de 2023, RESOLVE 
conceder INDENIZAÇÃO no valor global de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em favor da integrante do núcleo familiar da vítima falecida FRAN-
CISCO ELENILDO PEREIRA CHAGAS, portador do RG n.º 94006000205 SSPDS/CE, nominada na forma do Anexo I, e, ato contínuo, RESOLVE 
também deferir PENSÃO, com base no salário mínimo de 2023, acrescido do IPCA-e acumulado em 2023, a ser atribuída à VIÚVO(A)/COMPANHEI-
RO(A), que deverá ser implantado da seguinte forma: 2/3 (dois terços) do salário mínimo para o núcleo familiar até a data em que a vítima completaria 65 
(sessenta e cinco) anos, se viva estivesse, conforme a descrição, valores, duração e forma de reajuste descritos no Anexo II. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR DA VÍTIMA
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Dulcilene da Silva
companheira
821.718.663-49
75.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
BENEFICIÁRIO
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
DURAÇÃO DO 
PENSIONAMENTO
FORMA DE REAJUSTE
Dulcilene da Silva
companheira
821.718.663-49
880,00 (equivalente a 2/3 do salário mínimo, 
a ser atualizado pelo índice indicado)
Até a data em que a vítima completaria 
65 anos, se viva estivesse
IPCA-e
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
DOE de 04 de abril de 2024, e tendo em vista o que consta no NUP nº 27001.006775/2024-11, RESOLVE AUTORIZAR, o pagamento de 2,5 (duas e 
meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos); totalizando R$ 473,15 (quatrocentos e setenta e três reais e 
quinze centavos) e passagens aéreas ida e volta de Fortaleza/Crato/Fortaleza, no valor de R$ 2.260,00 (dois mil, duzentos e sessenta reais), já acrescida da taxa 
administrativa, perfazendo um total de R$ 2.733,15 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e quinze centavos), à servidora LUISA CELA DE ARRUDA 
COÊLHO, Secretária da Cultura, matrícula 3000039-0, que viajou à cidade de Crato/CE, nos dias 13 a 15 de agosto de 2024, com o objetivo de participar 
da 346ª reunião ordinária da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Minc), em consonância com o artigo 1º; art. 4º, caput e inciso II do §2º; art. 12, §1º, 
classe I do anexo I; art. 16; art. 19; parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta SECRETARIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
DOE de 04 de abril de 2024, e tendo em vista o que consta no NUP nº 27001.006535/2024-16, RESOLVE AUTORIZAR, o pagamento de 2,5 (duas e meia) 
diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos); totalizando o valor de R$ 1.051,45 (hum mil, cinquenta e um 
reais e quarenta e cinco centavos); acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 525,72 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos); 
mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos); consistindo o montante final em R$ 1.997,75 
(hum mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos); e passagens aéreas ida e volta de Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, no valor de R$ 
2.875,77 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos); perfazendo o total de R$ 4.873,52 (quatro mil, oitocentos e setenta e três reais 
e cinquenta e dois centavos); já acrescida da taxa administrativa, à servidora LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, Secretária da Cultura, matrícula 
3000039-0, que viajou à cidade de Rio de Janeiro/RJ, nos dias 06 a 08 de agosto de 2024, com o objetivo de participar da reunião presencial do Fórum 
Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, em consonância com o artigo 1º; art. 4º, caput e inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe I do anexo I; 
art. 16; art. 19; parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2024. 
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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