DOE 25/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº203  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2024
reais e oitenta e quatro centavos) e esclarecendo que as passagens aéreas serão custeadas pelo organizador do evento, de acordo com o artigo 1º; art. 2°, I, 
III e seu § 1º; art. 4º e seu § 2º, II; arts. 12º ; Classe II, do Anexo I, bem como no Anexo III; art. 16º do Decreto no 35.922, de 27 de março de 2024, DOE 
de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - NUP 30032.001116.2024-35
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão 
Especial de Organização e Avaliação de Chamadas de Oportunidade de Serviços em Nuvem cumpriu todas as exigências previstas no Edital de Pré-Qualificação 
Permanente nº 001/2019-ETICE, objetivando a CONTRATAÇÃO de Empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUVEM, vem adjudicar e homologar 
o resultado da Chamada de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública Nº 011/2024, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade 
com o art. 37 da CF/88, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da Empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFOR-
MÁTICA LTDA, CNPJ nº 09.137.728/0001-34, conforme Ata de Reunião de Homologação de Resultado, realizada em 15 de outubro de 2024, a qual pode 
ser acessada em sua integralidade no seguinte endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/chamadas-de-oportunidade-de-servicos-de-nuvem-publica/.
Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 35.382,10; PROCESSO Nº: 30012.000340 / 2024-48 Fundação de Teleducação do 
Estado do Ceará-FUNTELC OBJETO: Contratação dos serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como serviço (SaaS) para o 
fornecimento de 65 (sessenta e cinco) licenças do software Google Workspace (G. Suite), contemplando licenças de correio eletrônico (e-mail) como também 
ferramentas de comunicação e compartilhamento de arquivos pelo período de 12 (doze) meses e instalação das licenças com migração das informações para 
65 usuários (serviço único) JUSTIFICATIVA: Para atender as necessidades da FUNTELC VALOR GLOBAL: R$ 35.382,10 ( trinta e cinco mil, trezentos 
e oitenta e dois reais e dez centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200001.04.122.421.20301.03.339140.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Arts. 72 e 75, Inciso IX da Lei 14.133/2021; as Leis Estaduais nº 16.727/2018 (Lei do Hub), Lei Estadual nº 16.921/2019 (Governança em TIC), 
Lei nº 13.006/2000 (modificada pela Lei n° 13.875/2007); Lei Federal 13.303/2016, Instrução Normativa 001/2022 – SEPLAG/CE (alterada na Instrução 
Normativa 001/2023 - Procedimento de Aquisição em TIC) e Decreto Estadual nº 35.283/2023 e para os efeitos da Portaria CGE nº 043/2010, DOE nº 100, 
de 31 de maio de 2010 e demais legislação aplicável. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67 DISPENSA: O Diretor Administrativo Financeiro/FUNTELC, José Gledson Oliveira da Páscoa, reconhece 
a Dispensa de Licitação nº 015/2024, para a contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 03.773.788/0001-67 RATIFICAÇÃO: A Presidência da FUNTELC, Moema Cirino Soares, aprova e ratifica a dispensa de Licitação Nº 015/2024.
Moema Cirino Soares
ORDENADOR DE DESPESAS
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº177/2024 - A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR a servidora ROSA MARIA CHAVES, matrícula nº 300021-3-X como GESTORA e a servidora ZIRLANEA DA SILVA 
GONÇALVES, matrícula n° 300031-2-8 como FISCAL do contrato nº 10/2024, celebrado entre a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ - FUNECE e esta PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de outubro de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a decisão do Recurso Administrativo impetrado por ALTOS ENGENHARIA LTDA., contra decisão 
da Comissão exarada na Ata da sessão pública ocorrida em 12/07/2024, que declarou HABILITADA, CLASSIFICADA E VENCEDORA DO CERTAME 
a licitante OCTHA ENGENHARIA LTDA, na LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA MODIFICAÇÃO DA PLATAFORMA DE CARGAS PERIGOSAS SECAS PARA CARGAS PERIGOSAS 
LÍQUIDAS DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM. A Comissão amparada no Parecer Prolic nº 590/2024 resolve CONHECER o Recurso interposto, 
eis que tempestivo para, no mérito, DAR PROVIMENTO, INABILITANDO a licitante OCTHA ENGENHARIA LTDA., A ata da sessão pública de 
14/10/2024, com o julgamento do recurso encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
22 de outubro de 2024.
Maria de Fátima de Aquino Cruz
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02, RESPONDENDO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240001
IG Nº1342307000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240001, de interesse da Universidade Regional do Cariri – URCA, cujo 
OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, 
regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Interprete de Libras, de acordo com as especificações e quan-
titativos estabelecidas, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 911672024, até o dia 11/11/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de outubro de 2024.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240007
IG Nº1337542000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240007 de interesse da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – 
ETICE, cujo OBJETO é: Prestação dos Serviços de manutenção preventiva, corretiva e monitoramento, com fornecimento de peças de reposição e mão 
de obra especializada, para os servidores tipo torre, lâminas, chassis, storages, blades e switches, por 12 meses, conforme especificações contidas no Edital 
e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 911212024, até o dia 19/11/2024, 
às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de outubro de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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