DOE 25/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            38
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº203  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2024
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0021/2024
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. OBJETO: Prestação de serviços de transporte de dados em banda fixa com acesso à internet por meio 
de infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), para atendimento das necessidades da Arce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação 
prevista no art. 75, IX da Lei Federal nº 14.133/21, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para 
exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010- ANATEL, regendo-se, ainda, pelas demais disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/21 
e na legislação aplicável. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 58.224,00 (cinquenta e 
oito mil, duzentos e vinte e quatro reais), pagos em conformidade com a Cláusula VII do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.126.42
1.20273.03.339140.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do 
Conselho Diretor da Arce) e Francisco Antônio Martins Barbosa (Representante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0024/2024
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE 
VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: Contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações 
de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens 
rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de 
bagagem). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20230022 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal no 
14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), pagos em conformidade com a Cláusula Oitava do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Conforme Cláusula Décima Quinta do Contrato. DATA 
DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Hugo Henrique 
Aurélio de Lima (Representante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido 
o(a) servidor(a) ADRIANA LIMA BARBOSA CAVALCANTE, matrícula 30000544, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão 
de Ouvidor Setorial, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 
01 de Novembro de 2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
*** *** ***
PORTARIA CGE Nº138/2024.
SUBSTITUI MEMBROS DO COMITÊ ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
disposto no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo Art. 14 e pelo Inciso XIV, do Art. 50, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro 
de 2018, e alterações posteriores; CONSIDERANDO a Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que dispõe sobre o Modelo de Governança da Proteção de 
Dados Pessoais no Âmbito do Poder Executivo Estadual, e, em especial o seu art.16, que atribui à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado a competência 
de editar normas e procedimentos complementares para a sua operacionalização e tendo em vista a Portaria CGE nº 129 que DESIGNA OS MEMBROS DO 
COMITÊ ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CEPD, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a composição do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais - CEPD, com a substituição dos seguintes membros da 
Secretaria do Planejamento e Gestão - Seplag:
- Rossana Maria Guerra Luduena - matrícula 3000089-7 - Titular
- Francisco José Barbosa Pinheiro - 3000084-6 - Suplente, por;
- Márcio Luiz Carlos de Morais - matrícula 3000175-3 - Titular
- Diego Castro Ribeiro - matrícula 3000173-7 - Suplente
Art.2º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 16 de outubro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº255/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 30021. 
001582/2024-40, resolve designar ANDRÉA RODRIGUES DE SOUZA LEÃO FONTELES, graduada em Geografia, Pós-graduada em Planejamento 
e Gestão Ambiental, para proceder a verificação prévia na EEEP Darcy Ribeiro, localizado na Avenida Cônego de Castro S/N, Bairro: Conjunto Esperança, 
Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60763-433, objetivando Reconhecimento do Curso Técnico em Saneamento, Modalidade Presencial, Eixo – Tecnológico: 
Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior 
e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 23 de outubro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernasndes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Republicada por incorreção.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 181, série 3, de 24 de setembro de 2024, que publicou o Extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2020. Onde se lê: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e valor contratual, valor global passa a ser R$ 439.697,04 (quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos 
e noventa e sete reais e quatro centavos) Leia-se: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e valor contratual, valor global passa a 
ser R$ 439.715,76 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e quinze reais e setenta e seis centavos) Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.