DOE 25/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº203  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2024
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2886999/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.317.683,56; PROCESSO Nº: 1069.000110 / 2024-45- Cagece OBJETO: prestação 
de serviços sistemáticos e continuados de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis trabalhistas (CLT), para 
Execução de Serviços Administrativos e Manutenção da SOP – Cagece, em Fortaleza, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, cuja contagem já foi 
iniciada desde o dia seguinte ao término do contrato nº 0031/2024, ou seja, desde 01 de outubro de 2024 JUSTIFICATIVA: Considerando que os serviços 
objeto desta dispensa são sistemáticos e continuados para atender as necessidades de execução de Serviços Administrativos e Manutenção, atendendo as 
necessidades das gerências subordinadas à Diretoria de Operações – DDO; Considerando que, nem todas as demandas antes atendidas pela UNMTE, serão 
supridas pela PPP foi criada a gerência UNPMN para fiscalizar a implantação do bloco II - DIRETORIA DE GESTÃO DE PARCERIAS – DGP; Considerando 
que as vagas contempladas neste processo servirão para atender as necessidades das atividades inerentes às gerências que compõe a Diretoria de Operação – 
DDO, espelhando o quantitativo de vagas do processo licitatório PE20230066, tendo o número de vagas reduzido para 59; Considerando que para que haja 
garantia que esses serviços sejam entregues a população de forma eficaz, se faz necessário que exista uma equipe administrativa e operacional; que trabalhe 
adequadamente, garantindo que os recursos financeiros, materiais e humanos sejam devidamente alocados, oferecendo um aparato de qualidade para as 
demais equipes técnicas, seguindo sempre os princípios da Administração Pública; Considerando a necessidade de mão de obra qualificada para possibilitar 
um atendimento com excelência e padronização dos serviços administrativos e operacionais, garantindo a saúde e bem-estar dos clientes e contribuindo com 
a visão da empresa para 2024 que é ser reconhecida pela excelência na prestação dos serviços essenciais à população cearense; Considerando a existência de 
um processo de licitação para contratação dos mesmos serviços objeto desta dispensa, que foi iniciado em 14 de novembro de 2022, por meio da abertura de 
Processo Administrativo nº 0229.000097/2022-10, em substituição ao contrato CTR0058/2021; Considerando que a Geter iniciou 02 processos de licitação 
para substituição do contrato inicial, dividindo as vagas em serviços Operacionais e Administrativos/Manutenção; Considerando que o processo que trata dos 
serviços operacionais foi cancelado, em virtude da implantação do Bloco 02 da PPP (Parceria Público Privada) do Esgoto, restando as vagas destinadas ao 
administrativo e manutenção como objeto de processo licitatório PE20230066/0229.000097/2022-10; Considerando que a área técnica justifica esta dispensa 
em virtude da morosidade e imprevisão quanto a conclusão do processo licitatório PE20230066, bem como pela exiguidade de tempo; Considerando que 
o atual contrato 0184/2023 tem data de término prevista para 03/04/2023; Considerando que a descontinuidade desses serviços exporá Cagece perante os 
órgãos reguladores, órgãos financiadores de recursos financeiros, órgãos repassadores de recursos públicos e a opinião pública, comprometendo a função 
básica da Companhia; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece, e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade 
do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório PE nº 20230066, renumerado para nº 20240147, 
seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 3.317.683,56 ( três milhões, trezentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: 
FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa 
da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 2 de outubro de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água 
e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2040ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de 
Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000110/2024-45-Cagece. Fortaleza, 2 de outubro de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº119/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pela Secretária da Ciência, Tecnologia e 
Educação Superior, através da Portaria nº 32/2023, de 17 de março de 2023, publicada em DOE nº 056, de 22 de março de 2023 e , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521 de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2024. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, 
Fortaleza, 17 de outubro de 2024.
Adeline de Araujo Lobão da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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