DOE 25/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº203  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº448/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência 
que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 442/2024, datada de 16/10/2024 e publicada no Diário Oficial de 18/10/2024 e no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA MÁRCIA ARAÚJO CRISPIM, ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, matrícula 
nº 402107-1-7, desta Secretaria, a viajar à cidade de Natal/RN, no período de 29.10 a 01.11.2024, a fim de Participar do Encontro Nacional de Vigilância 
Socioassistencial com as equipes Estaduais, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta 
e quatro centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 1.676,61 (hum mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e um 
centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o 
trecho Fortaleza/Natal/Fortaleza, no valor de R$ 5.274,80 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Paulo Rogério Santos Guedes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CONTRATO Nº073/2024 IG Nº1347777
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 
08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo da Proteção Social, Sr. Paulo Rogério 
Santos Guedes e a empresa CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL LTDA, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua G, nº 660, 
Parque Montenegro II, Bairro: Prefeito José Walter – Fortaleza/Ce, CEP: 60.751-280, inscrita no CNPJ sob o nº 09.149.100/0001-59, representada neste ato 
por CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN, tem entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no NUP 47001.010610/2024-
51. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços n.º 14/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 01/2024, 
realizado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com suas alterações, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 
de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, subsidiariamente, Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei Federal 
nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015 e Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato é a contratação de empresa especializada para 
fornecimento de refeições preparadas para atender aos eventos a serem realizados pela Secretaria da Proteção Social, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Pregão Eletrônico n.º 01/2024 e seus anexos, e na proposta da CONTRATADA. VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: 
O valor total da contratação é de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contra-
tação serão provenientes dos seguintes recursos orçamentários: 47100001.08.122.421.20205.03.339039.1.5009100000.0. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE 
EXECUÇÃO: O prazo de vigência e execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 
ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos 
para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão 
de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRATANTE à CONTRATADA. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza/Ce, 17 de Outubro de 2024; Paulo Rogério Santos Guedes - Secretário-Executivo da Proteção Social Secretaria da Proteção Social – SPS e CHRIS-
TIANNE AMORIM BENJAMIN - Christiane Vieira Rodrigues Leal Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº449/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para o mesmo ser entregue ao fórum da cidade de Sobral-CE, conce-
dendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de outubro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº449/2024, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
EDSON DIEGO GONCALVES AMANCIO
SOCIOEDUCADOR
3001962-8
II
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
16/10/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº452/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para o mesmo ser entregue aos seus familiares, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de outubro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº452/2024, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
MARCELO GONCALVES COSTA FILHO
SOCIOEDUCADOR
3000035-8
II
SOBRAL-CE
INDEPENDÊNCIA-CE
17/10/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº453/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para o mesmo ser entregue aos seus familiares, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de outubro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.