DOE 25/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº203  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº4493/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no NUP 
10061.001444/2022-15, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo 
art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº794/2024-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da 
Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO 
que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos 
do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do 
Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, 
o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio 
da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da 
Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos 
Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Núme-
ro(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.018738/2024-67, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, 
DE OFÍCIO, BRENO OLIVEIRA DE SOUSA, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.100-6-X, para exercício funcional no(a) DELEGACIA 
METROPOLITANA DE MARANGUAPE, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA, da 
Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 08/07/2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIl, Fortaleza, 11 de julho de 2024. 
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº879/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul - DPJI Sul , 
que viajaram para o município de Beberibe-Ce, no dia 25/09/2024 em objeto de serviço, com a finalidade de realizar cumprimento de Mandados Judiciais na 
cidade de destino; conforme processo nº 10051.028341/2024-83, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso I, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 
1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 07 de outubro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº879/2024-DIFIN DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Leonardo Mike Silva Pereira
300.033-0-6
Inspetor
Aracati
Beberibe
0,5
131,43
65,71
Daniel Tenorio Ferraz Gominho
300.284-1-4
Inspetor
Aracati
Beberibe
0,5
131,43
65,71
Bárbara Medeiros de Aquino
300131-0-7
Inspetor
Aracati
Beberibe
0,5
131,43
65,71
Icaro Azrael Almeida da Silva
300.104-4-2
Inspetor
Aracati
Beberibe
0,5
131,43
65,71
Jeneilson Thompsom Caminha Nunes
300.173-1-5
Inspetor
Aracati
Beberibe
0,5
131,43
65,71
Emanuel Moura Graça Neto
300.008-7-0
Inspetor
Aracati
Beberibe
0,5
131,43
65,71
Gileno de Sousa Araujo
106.276-1-3
Inspetor
Aracati
Beberibe
0,5
131,43
65,71
Gustavo Sombra Vasconcelos
300.095-5-X
Inspetor
Aracati
Beberibe
0,5
131,43
65,71
Geovane Montgomery Vidal Rocha
404.793-1-7
Inspetor
Beberibe
Fortaleza
0,5
131,43
65,71
Fred Solon Batista Castello Branco
404.855-1-1
Inspetor
Beberibe
Fortaleza
0,5
131,43
65,71
Orisvaldo Holanda Brandao
167.884-1-4
Inspetor
Beberibe
Fortaleza
0,5
131,43
65,71
Wilder Inthone Paiva de Carvalho
300.044-6-9
Escrivão
Beberibe
Fortaleza
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
788,52
*** *** ***
PORTARIA Nº915/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte-DPJI Norte, 
que viajaram para o município de Redenção-Ce, no dia 04/10/2024 em objeto de serviço, com a finalidade de prestar apoio à Operação que foi realizada na 
cidade de destino; conforme processo nº 10051.028803/2024-62, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso I, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 
1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº915/2024-DIFIN DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Marden Campelo Serra
300.129-4-1
Inspetor
Barreira
Redenção
0,5
131,43
65,71
Francisco Lemnos de Oliveira Peixe
300.075-5-7
Escrivão
Barreira
Redenção
0,5
131,43
65,71
Arminda Paz Lima Neta
300.089-44
Inspetor
Barreira
Redenção
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
197,13
*** *** ***