DOE 25/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº203 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº399/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº.
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ANTÔNIO JUSCELINO DA SILVA DE SOUSA, ocupante
do cargo de 2º Tenente, Matrícula: 107.897-1-0, o valor total de R$ 26.289,33 (Vinte e seis mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos),
em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 08 de fevereiro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do
Estado nº 143, de 31 de julho de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.040548/2024-15, referente à diferença salarial, do período
de 08/02/2022 a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.
500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2023
NUP 10021.005646/2024-74
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2023-CBMCE. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ POR MEIO DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690 – Parreão,
Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE – CNPJ nº 07.817.778/0001-37. V –
ENDEREÇO: Rua Dr. Monte, nº 563 – Centro, Sobral/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inc. II, d, da Lei nº 8.666/93, com redação inovada
pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: Acréscimo de 25% no valor inicial do Contrato nº38/2023-CBMCE
(serviços públicos sistemáticos e continuados de manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto na 1ª Cia/3ºBBM Município
do Sobral – CE). IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais). X – VIGÊNCIA: A data de vigência do contrato permanece
inalterada. XI – RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 38/2023-CBMCE, permanecendo
válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 17/10/2024. XIII – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de
Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Ana Paula Pires de Andrade – Representante Legal do SAAE.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°584/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso;
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.006470/2024-97 foi iniciado em 08/10/2024, RESOLVE conceder quatro diárias e meia no valor unitário
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), ao
servidor VICTOR SOARES GUALBERTO, matrícula: 300.326-9-1, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense
em Crateús-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Fortaleza-CE, nos dias 19 a 23 de agosto de 2024, com a finalidade de Participar do Curso de
Operador de Drones aplicado à Perícia Criminal, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922,
de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense
do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de outubro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°586/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso;
CONSIDERANDO que o processo nº 10011.006475/2024-10, foi iniciado em 16/10/2024, RESOLVE conceder duas meias diárias no valor unitário de R$
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), ao servidor FRAN-
CISCO DE FREITAS DIAS FILHO, matrícula: 168.096-1-6 ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia/Assistente Técnico do NUBAF, lotado na Sede
de Perícia Forense, que viajou em objeto de serviço as cidades de Itapipoca, Crateús e Tauá-CE, nos dias 19 e 24 de setembro de 2024, com a finalidade de
Reunião com Ministério Público no Núcleo de Perícia Forense de Itapipoca e inspeção-geral nos Núcleos de Perícia Forense de Crateús e Tauá, de acordo
com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04
de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza-CE, 22 de outubro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°2024/11515
PROCESSO N°10011.002449/2024-12
ÓRGÃO GESTOR: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE OBJETO: Registro de Preço, visando futuras e eventuais aquisições de PADRÕES
ANALÍTICOS, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20240035
PEFOCE/CALF que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro
lugar, conforme consta nos autos do NUP 10011.002449/2024-12. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado
a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado
o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: I- No
Pregão Eletrônico nº 20240035 PEFOCE/CALF; II- Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alte-
rações; III- Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EMPRESAS E ITENS: CARVALHAES PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA - ITEM
01 - ALFA- HIDROXIMIDAZOLAM 0,1 MG / ML EM METANOL FR/1 ML (CAS: 59468-90-5), CÓDIGO: 1892113, UNIDADE: UND, MARCA: LGC,
QUANTIDADE: 04, VALOR UNITÁRIO: R$ 397,00, VALOR TOTAL: R$ 1.588,00; ITEM 03 - ACIDO VALPROICO 1,0 MG/ML EM METANOL - FR/1
ML (CAS:99-66-1), CÓDIGO: 1892278, UNIDADE: UND, MARCA: LGC, QUANTIDADE: 04, VALOR UNITÁRIO: R$ 1.800,00, VALOR TOTAL:
R$ 7.200,00; ITEM 04 - TADALAFIL 1,0 MG/ML EM ACETONITRILA – FR/1 ML (171596-29-5), CÓDIGO: 1892288 , UNIDADE: UND, MARCA:
LGC, QUANTIDADE: 04, VALOR UNITÁRIO: R$ 1.131,00, VALOR TOTAL: R$ 4.524,00; ITEM 05 - JWH-018 (SPICE CANNABINOID) 100 µG/
ML EM METANOL – FR/1 ML (CAS: 209414-07- 3), CÓDIGO: 1892298, UNIDADE: UND, MARCA: SPICE CANNABINOID, QUANTIDADE: 04,
VALOR UNITÁRIO: R$ 2.391,00, VALOR TOTAL: R$ 9.564,00; ALURETEC COMERCIO LTDA - ITEM 02 - (-)-CANNABIDIOL 1,0MG/ML EM
METANOL - FR/1 ML (CAS:13956-29-1), CÓDIGO: 1892268, UNIDADE: UND, MARCA: CPA CHEM IMPORTADO, QUANTIDADE: 04, VALOR
UNITÁRIO: R$ 400,00, VALOR TOTAL: R$ 1.600,00. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_001_1810/2024
CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: L2 - COMERCIO E SOLUCOES LTDA. OBJETO:
Aquisição de Nobreaks 1500 VA, Nobreak 6000 VA e Estabilizador de voltagem. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240031, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses,
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