DOMCE 28/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3577 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Art. 2º.- Ficam assegurados, por parte das Secretarias e órgãos que 
compõem a Administração Pública Municipal, os serviços de natureza 
essencial, como transporte, atendimentos urgentes de saúde e outros 
estabelecidos pelas chefias respectivas, os quais deverão funcionar 
normalmente. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 25 
(vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2024. 
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:A494B498 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A Secretaria de Saúde do Município de Arneiroz/CE, torna público o 
Extrato do Contrato Nº 2024.10.24.01, decorrente da Dispensa de 
Licitação nº 2024.09.30.01, para o objeto abaixo: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAUDE 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
APARELHOS 
DE 
AR-
CONDICIONADO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO 
HOSPITAL MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0176.2.013.0000 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 
  
FONTE DE RECURSOS: 1.500.1002.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024; 
  
CONTRATADA: SPIN AR CONDICIONADO LTDA - ME 
  
VALOR GLOBAL: R$ 38.399,20 (trinta e oito mil trezentos e 
noventa e nove reais e vinte centavos) 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: IGOR COELHO SERAFINI 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA 
DA SILVA 
  
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 24 DE OUTUBRO 
DE 2024 
  
PUBLICAR 
ESTE 
AVISO 
PARA 
CIRCULAR, 
NO(S) 
SEGUINTE(S) MEIO(S): 
  
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO 
CEARÁ (DOM/CE) 
  
Arneiroz/CE, 25 de outubro de 2024 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador(a) de Despesas 
Secretaria de Cultura e Turismo  
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:ED1AE9C9 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARNEIROZ/CE, O Agente de Contratação no uso das suas 
atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, 
torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO 
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.10.22.01 para 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA DESTINADO À 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ a fim de obter propostas 
adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis nos 
sites 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ 
e 
www.arneiroz.ce.gov.br/. 
As 
empresas 
interessadas 
deverão 
encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 
01 de novembro de 2024 até as 13:00hs para o e-mail 
licitacaoarneiroz@gmail.com ou entregar na sala do Setor de 
Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro: Centro, Cidade 
Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 
13:00hs. 
  
Arneiroz/CE, 25 de outubro de 2024 
  
FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:EBD0BCBF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006 DE 23 DE OUTUBRO DE 
2024. 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006 DE 23 DE OUTUBRO DE 
2024. 
  
Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 188/2024 emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, 
Processo nº 07804/2021-8, que emitiu parecer 
favorável à aprovação com ressalvas das Contas de 
Governo da Prefeitura Municipal de Banabuiú – 
Ceará, referente ao exercício financeiro de 2020. 
  
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, com 
amparo no art. 31, da Constituição Federal, art. 38, IV, da Lei 
Orgânica do Município, e do art. 34-A, I, ―h‖ e art. 116, “caput”, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que aprova o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo referentes ao exercício 
financeiro de 2020, de responsabilidade do Senhor Francisco Hermes 
Nobre, na forma do Parecer Prévio 188/2024 do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará. 
Parágrafo Único. As contas de que trata este artigo, são as constantes 
do Processo nº 07804/2021-8, do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará, 23 de outubro de 
2024. 
  
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA 
Presidente 
  
EMERSON GONÇALVES PARENTE 
Vice-Presidente