DOMCE 28/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3577 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
SELEÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES ARTÍSTICO-
CULTURAIS DE IGUATU-CE PARA RECEBER SUBSÍDIO 
PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA 
NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – 
PNAB (LEI Nº 14.399/2022), conforme as disposições a seguir 
estabelecidas. 
  
Art. 1º Fica alterado o item 2.3, com a seguinte redação: 
  
2.3- Prazo de Inscrição 
  
De 00:00 horas do dia 14/10/2024 até às 23:59 horas do dia 
01/11/2024 através do Mapa Cultural do Ceará pelo site 
https://mapacultural.secult.ce.gov.br/agente/24701 . As inscrições 
serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital. 
  
Art. 2º Fica alterado o ANEXO XIII – Cronograma. 
  
ANEXO XII 
  
CRONOGRAMA DO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 
002/2024 
– 
PARA 
SELEÇÃO 
DE 
ESPAÇOS 
E 
ORGANIZAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS DE IGUATU-CE 
PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM 
RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE 
FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022). 
  
CRONOGRAMA 
LANÇAMENTO DO EDITAL 
09/10/20024 
PERÍODO DE IMPUGNAÇÃO 
10 e 11/10/2024 
PERÍODO DE INSCRIÇÃO 
14/10/2024 à 01/11/2024 
DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DOS INSCRITOS 
04/11/2024 
RECURSO PARA INSCRIÇÃO 
05 e 06/11/2024 
DIVULGAÇÃO FINAL/INSCRIÇÃO 
08/11/2024 
AVALIAÇÃO/SELEÇÃO 
14 à 21/11/2024 
DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO 
22/11/2024 
RECURSO DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO 
25 e 26/11/2024 
DIVULGAÇÃO 
FINAL 
DA 
AVALIAÇÃO/SELEÇÃO 
AMPLA/COTAS 
29/11/2024 
HABILITAÇÃO 
02/12/2024 à 06/12/2024 
DIVULGAÇÃO 
PRELIMINAR 
DOS 
HABILITADOS 
AMPLA/COTAS 
09/12/2024 
RECURSO DA HABILITAÇÃO 
10 e 11/12/2024 
DIVULGAÇÃO FINAL DA HABILITAÇÃO 
13/12/2024 
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO/RECIBO 
DE PREMIAÇÃO 
16 à 20/12/2024 
PERÍODO DE PAGAMENTO 
ATÉ 31/12/2024 
PRAZO FINAL DA EXECUÇÃO E CONTRAPARTIDA 
ATÉ 31/08/2025 
PRAZO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ATÉ 20/12/2025 
  
Art. 3º Este Termo de Aditivo e de Retificação entra em vigor na data 
de sua publicação. 
  
Iguatu/CE, 25 de Outubro de 2024. 
  
FERNANDA CAVALCANTE LOBO 
Portaria Nº 2327/2024 
Secretária de Cultura e Turismo 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:36FC1F30 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 - 
CREDENCIAMENTO PARA PARECERISTAS 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, por meio da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo, 
  
CONSIDERANDO a Lei Munipal N° 2.050, de 28 de março de 
2014, que institui o Sistema Municipal da Cultura de Iguatu, indica 
suas fontes de financiamento e regula o Fundo Municipal da Cultura; 
  
CONSIDERANDO a LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – 
PNAB, regulamentada pelo DECRETO Nº 11.740, DE 18 DE 
OUTUBRO DE 2023; 
  
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO 
DE 2023 que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de 
financiamento à cultura; e 
  
CONSIDERANDO a PORTARIA MINC Nº 119, DE 28 DE 
MARÇO DE 2024, que dispõe sobre o Plano Anual de Aplicação de 
Recursos - PAAR e a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, Lei 
de Licitações e Contratos Administrativos; 
  
RESOLVE: 
  
Tornar público o processo de credenciamento de pessoas físicas com a 
finalidade de compor a Comissão de Seleção de projetos apresentados 
aos editais e chamamentos públicos lançados pela Prefeitura 
Municipal de Iguatu/CE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, 
através de processo de Credenciamento de Pareceristas nº 01/2024, 
em conformidade com as normativas citadas acima, nos termos e 
condições estabelecidos neste Edital e seus Anexos. 
  
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 
  
1.1 O presente edital corresponde à chamada pública para o processo 
de credenciamento de pessoas físicas residentes no Município de 
Iguatu/CE com a finalidade de compor a Comissão de Análise 
Técnica e Mérito de projetos apresentados aos editais e chamamentos 
públicos lançados pela Prefeitura Municipal de Iguatu/CE através da 
Secretaria Municipal de Cultura, por meio do processo de 
Credenciamento de Pareceristas nº 01/2024, em conformidade com a 
LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política 
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, regulamentada 
pelo DECRETO Nº 11.740 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
1.2 O credenciamento será válido até a total execução de todos os 
certames realizados pela Secretaria Municipal de Cultura relativos aos 
editais e chamamentos públicos do ano de 2024 relacionados à LEI Nº 
14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional 
Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB. 
  
1.3 Não será permitida a participação de nenhum proponente 
contemplado neste Edital em qualquer outro edital lançado pela 
Secretaria Municipal de Cultura por meio da LEI Nº 14.399, DE 8 DE 
JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura – PNAB. 
  
1.4 Os projetos deverão ser analisados conforme Critérios de 
Avaliação elencados em cada edital lançado pela Secretaria Municipal 
de Cultura por meio da LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 
que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – 
PNAB. 
  
1.5 O profissional credenciado não poderá avaliar o processo 
encaminhado quando houver interesse, direto ou indireto, mediato ou 
imediato, por si ou qualquer de seus parentes, consanguíneos ou afins, 
em linha reta ou colateral até 3º grau, em projeto cultural que será 
analisado ou tenha participado como colaborador na elaboração do 
projeto cultural, faça parte da constituição da instituição proponente 
ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau. 
  
1.6 Estando presente uma ou mais das situações acima, o profissional 
credenciado e indicado para avaliação de proposta cultural deverá 
imediatamente comunicar o fato à Secretaria Municipal de Cultura de 
Iguatu/CE, declarando-se impedido de avaliação do respectivo 
projeto. 
  
1.7 Não informando ou não cumprindo os itens 1.4 e 1.5 o 
profissional credenciado poderá sofrer das sanções administrativas 
que vão desde uma advertência, suspensão temporária das atividades 
relativas à avaliação dos editais lançados ou ainda descredenciamento. 
  
1.8 As sanções administrativas previstas no item 1.7 serão aplicadas 
após análise e avaliação da Comissão responsável pelo processo de 
credenciamento de pessoas físicas com a finalidade de compor a 
Comissão de Seleção de projetos apresentados aos editais e