DOMCE 28/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3577 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
Art. 2º – O disposto no artigo 1º deste Decreto, não se aplica aos 
serviços ou atividades considerados essenciais, assim definidos: 
Tratamento e abastecimento de água; 
Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; 
Assistência médica e hospitalar; 
Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; 
Funerários; 
Transporte coletivo; 
Transporte sanitário; 
Captação e tratamento de esgoto e lixo; 
Telecomunicações; e 
Processamento de dados ligados a serviços essenciais. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:927232BA 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO TERMO DE 
ADITIVO 
(ADITIVO DE PRAZO) AO CONTRATO Nº. 2023.09.11.01 - 
SESA 
  
PROCESSO DE ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação Nº 
001/2023 Credenciamento nº 007/2023 
  
OBJETO: Contratação de Pessoa Física, para prestação de serviços 
médico psiquiatra para atender no Centro de Atenção Psicossocial - 
CAPS do Município de Irauçuba - CE, de responsabilidade da 
Secretaria de Saúde. 
  
DO VALOR DO ADITIVO: A presente prorrogação importa no 
valor global de R$ 141.600,00 (cento e quarenta e um mil e seiscentos 
reais). 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 
12/09/2024 e término em 11/09/2025. 
  
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
  
UNIDADE 
GESTORA 
(SECRETARIA) 
PROJETO/ATIVIDADE 
FONTE DE 
RECURSO 
ELEMENTO 
DE DESPESA SUBELEMENTO 
Secretaria da Saúde 0506 10 302 0006 2.021 
1600000000 – 
SUS 
e 
1500100200 – 
Próprio 
3.3.90.36.00 
3.3.90.36.06 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Hérica Oliveira Pinheiro - 
Secretária da Saúde. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FÁBIO VIEIRA GARCIA 
NETTO. 
  
Irauçuba – CE, 10 de setembro de 2024. 
  
HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO 
Secretário da Saúde 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:E86B25E7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO, 
JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 20240110013. 
Objeto: SAS - AQUISIÇÃO DE PEÇAS EM GERAL E DEMAIS 
MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, ORIGINAIS, 
GENUÍNOS OU LEGÍTIMAS, TODOS DE PRIMEIRA LINHA, 
DESTINADOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS 
PERTENCENTES 
OU 
VINCULADOS 
DA 
FROTA 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
TRABALHO, 
JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE 
ITAIÇABA/CE. 
  
Contratada: F A DE LIMA AUTOPEÇAS 
Contratante: 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
TRABALHO, JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO 
Assina pelo Contratante: TANNARA MAIA BRAGA 
Assina pela Contratada: FABIANO ALVES DE LIMA 
Motivo: Acréscimo de +- 25,00 % na quantidade; 
Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alínea ―b‖ e § 1º, do mesmo 
artigo, da Lei Federal no 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores. 
Data da Assinatura do Aditivo: 09 de setembro de 2024. 
 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:8D9C64CD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO, 
JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 20240110014. 
 
Objeto: SAS - AQUISIÇÃO DE PEÇAS EM GERAL E DEMAIS 
MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, ORIGINAIS, 
GENUÍNOS OU LEGÍTIMAS, TODOS DE PRIMEIRA LINHA, 
DESTINADOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS 
PERTENCENTES 
OU 
VINCULADOS 
DA 
FROTA 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
TRABALHO, 
JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE 
ITAIÇABA/CE. 
  
Contratada: F A DE LIMA AUTOPEÇAS 
Contratante: 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
TRABALHO, JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO 
Assina pelo Contratante: TANNARA MAIA BRAGA 
Assina pela Contratada: FABIANO ALVES DE LIMA 
Motivo: Acréscimo de +- 25,00 % na quantidade; 
Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alínea ―b‖ e § 1º, do mesmo 
artigo, da Lei Federal no 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores. 
Data da Assinatura do Aditivo: 09 de setembro de 2024. 
 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:F6E7B23F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, 
AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 20240110011 
 
Objeto: SEAGRI - AQUISIÇÃO DE PEÇAS EM GERAL E 
DEMAIS MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, 
ORIGINAIS, 
GENUÍNOS 
OU 
LEGÍTIMAS, 
TODOS 
DE 
PRIMEIRA 
LINHA, 
DESTINADOS 
AO 
PLENO 
FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES OU 
VINCULADOS 
DA 
FROTA 
DA 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA, 
AQUICULTURA 
E 
MEIO 
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. 
  
Contratada: F A DE LIMA AUTOPEÇAS 
Contratante: SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, 
AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Assina pelo Contratante: GENIVAL DE FREITAS SOUSA 
Assina pela Contratada: FABIANO ALVES DE LIMA 
Motivo: Acréscimo de +- 25,00 % na quantidade; 
Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alínea ―b‖ e § 1º, do mesmo 
artigo, da Lei Federal no 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores.