DOMCE 28/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3577
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Ubajara/CE, 25 de Outubro de 2024. João Paulo Miranda
Albuquerque - Pregoeiro.
CIRCULAR: 28/10/2024, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE
COMUNICAÇÃO:
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ
APRECE
Publicado por:
Taynara Cesar Jordao
Código Identificador:1C22E439
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 392, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Decreta desapropriação de imóvel na área urbana
deste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, no uso de
suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, e
CONSIDERANDO, a necessidade URGENTE de ampliação da
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA OS
BAIRROS
SERRINHA,
RIACHINHO,
PATOS
E
ADJASCENCIAS;
CONSIDERANDO, tratar-se de utilidade pública;
CONSIDERANDO que foi cumprido o que determina o art. 5º,
XXIV da Constituição Federal de 1988, que prevê que ―a Lei
estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e
utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição‖;
CONSIDERANDO o que prevê o art. 1.275 Código Civil Brasileiro,
que expressa que ―além das causas consideradas neste Código, perde-
se a propriedade: V – Por desapropriação‖;
CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto Lei 3365 de 21 de
junho de 1941, no seu art. 1° ―a desapropriação por utilidade pública
regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional‖, no seu art. 2o
―mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser
desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios.‖, bem como no seu art. 5o ―consideram-se casos
de utilidade pública: d) a salubridade pública; h)a exploração ou a
conservação dos serviços públicos‖;
DECRETA:
Art. 1º Fica desapropriado o imóvel urbano abaixo discriminado
pertencente à ANUBE DA CUNHA MENDES, brasileiro, casado,
aposentado, portador do CPF nº 478.618.608-25 e Cédula de
identidade nº 5281179-07 SSP/SP e sua esposa ELZA ISABEL DA
CUNHA MENDES, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF
nº 855.612.886-53 e Cédula de identidade nº 10563158 SSP/SP
residente e domiciliado neste Município.
CARACTERISTICAS DO IMÓVEL
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL URBANO (representado na planta em anexo), pertencente a
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, inscrita no
CNPJ sob no 07539273/0001-58, instalada na Rua Dep. Luiz Otacílio
Correia, no 153, Bairro Centro, na cidade de Várzea Alegre - Ceará,
possuindo precisamente as seguintes características: UM IMÓVEL
URBANO em único bloco, localizado na Estrada que liga a sede do
Município ao Sítio Varas, s,n, Bairro Riachinho, nesta cidade de
Várzea Alegre - Ceará, encravado em terreno próprio, possuindo 01
(uma) testada, contendo as seguintes dimensões: 10,00 pelo lado do
Poente (Oeste); 10,00m pelo lado Nascente( Leste); 30,00m pelo lado
Sul e 30,00m pelo lado Norte perfazendo uma área de terreno total de
quadrados).
CONFRONTANDO-SE:
Ao
Oeste
(Poente),
com
imóvel
pertencente a Anube Cunha Mendes, numa extensão de 10,00m; ao
Leste (Nascente): com a estrada que liga a sede do município ao sítio
Varas, numa extensão de 10,00m; ao Sul, com imóvel pertencente a
Anube Cunha Mendes, numa extensão de 30,00m e ao Norte, com
imóvel pertencente a Anube Cunha Mendes, numa extensão de
30,00m.
COORDENADAS GEODÉSICA UTM
Inicia — se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas
N 9247666.00 e E 444467532.00, situado no limite da estrada que liga
a sede do Município ao sítio Varas, segue em linha reta a distância
(m) 10,00 com um ângulo de 1060 até chegar no vértice 02, de
coordenadas N 9247656.00 e E 467528.00, situado no limite do
imóvel pertencente a Anube Cunha Mendes, segue em linha reta a
distância (m) 30,00 com um ângulo de 740 até chegar no vértice 03,
de coordenadas N 9247676.00 e E 467505, situado no limite do
imóvel pertencente a Luiz Afonso Diniz Junior, segue em linha reta a
distância (m) 10,00 com um ângulo de 1060 até chegar no vértice 04,
de coordenadas N 9247685.00 e E 467509.00, situado no limite do
imóvel pertencente a Anube Cunha Mendes, segue em linha reta a
distância (m) 30,00, com o ângulo de 740 e chega ao ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram — se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central —
300, tendo como datum WGS 84. Todos os ângulos e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM
Art. 2º Pagamento de R$- 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço do Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre-Ceará, Em
25 de outubro de 2024.
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:7733D7A6
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 002/2024 – PNAB - FOMENTO Á MÚSICA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
INSC.
PROPONENTE OU REPRESENTANTE LEGAL
COLETIVO
CPF OU CNPJ DO PROPONENTE
OU REPRESENTANTE
CATEGORIA
PONTUAÇÃO
01
Acelino Silva Pereira
067.570.133-39
ARTISTA SOLO
77 PONTOS
02
Manoel Brandão de Oliveira
007.393.613-84
ARTISTA SOLO
75,5 PONTOS
08
Luiz Pereira da Silva
850.320.343-04
ARTISTA SOLO
63,5 PONTOS
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