DOE 28/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº204  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, RESPONDENDO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretaria do Trabalho
RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA, RESPONDENDO
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
§2º No caso de parecer favorável à concessão do reequilíbrio econômico-financeiro, o setor demandante responsável procederá à formalização de 
aditivo ao contrato administrativo, o qual deverá ser assinado pela autoridade competente e encaminhado para publicação no Diário Oficial do Estado, no 
sistema eletrônico de acompanhamento do contrato e no PNCP.
§3º Havendo parecer favorável à concessão do reequilíbrio econômico-financeiro, em que se reconheça que os custos aumentaram de forma signi-
ficativa, gerando impacto substancial ao contrato pleiteado, a autoridade competente poderá deliberar, segundo critério de conveniência e oportunidade 
orientado pelo interesse público, sobre a realização ou não de uma nova licitação para o objeto em questão.
§4º No caso de parecer desfavorável à concessão do reequilíbrio econômico-financeiro, o processo será arquivado, devendo o contratado continuar 
a prestação do serviço ou fornecimento, conforme o valor inicialmente registrado.
Capítulo V
Disposições Finais
Art. 8º Fica delegada ao(à) Secretário(a) Executivo(a) do Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, ou ao(à) Secretário(a) da área Programá-
tica relacionada ao objeto do contrato para o qual se requer o reequilíbrio econômico-financeiro, conforme o Capítulo I desta Portaria, a competência para 
conduzir a verificação e análise dos documentos.
Parágrafo único: Compete à autoridade delegada mencionada no caput designar os membros da Comissão de Verificação de Documentação, conforme 
previsto no art. 6º desta Portaria, além de adotar as decisões necessárias para assegurar o regular andamento dos trabalhos.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observando-se a legislação vigente e os princípios da Administração Pública.
Fortaleza, Ceará, 28 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO CHEFE DE ESTADO DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº1333/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada em 
DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 14 (quatorze) e 1/2 (meia) diárias, sendo ao Militar 
Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FRANCISCO ERLANIO MATOSO DE ALMEIDA, ocupante do Posto 
de Tem Cel PM, Matrícula 300.017-2-9, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no 
município de SOBRAL/CE, no período de 16.08.2024 a 30.08.2024, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos),