DOE 28/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº204  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024
– Atividade de Nível Superior referência 30, matrícula nº 300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a importância de R$ 
2.000,00(dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº329/2024. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não 
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da 
aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza aos 22 de outubro de 2024. 
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº352/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atri-
buições legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei n.º 14.582, de 21 
de dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIÁRIAS 
POR REFORÇO OPERACIONAL, retroativo ao mês de maio de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº352/2024 DE 19 DE AGOSTO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
ANTONIO EDNARDO ARAÚJO DA SILVEIRA
300014-1-4
24
R$ 819,84
TOTAL
R$ 819,84
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2020
I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 009/2020/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; 
IV - CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: RODOVIA QUARTO ANEL VIÁRIO, Nº 2346, 
BAIRRO: PEDRAS, FORTALEZA/CE - CEP: 60874-401; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, NOS TERMOS DO CONTRATO Nº 009/2020 E, NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO Nº. 18001.030476/2024-14/SAP; 
VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO VALOR DO CONTRATO Nº009/2020, 
NOS TERMOS DO SUBITEM 11.3. DE SUA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; IX - VALOR GLOBAL: R$24.150,76 (VINTE E QUATRO MIL 
CENTO E CINQUENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 009/2020/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE 
MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 15/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; FRANCISCO GUILHERME DE AGUIAR- BRASLIMP TRANSPORTES 
ESPECIALIZADOS LTDA; SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ- COORDENADORA DO NÚCLEO DE SAÚDE.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº090/2022
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº090/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA – CE; IV - 
CONTRATADA: SIM SAÚDE SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA MELCHIORI MILANI, Nº 168, BAIRRO JARDIM SANTANA, CIDADE 
DE IGUARAÇU/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS CLAUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 090/2022, NAS DISPOSIÇÕES DO 
PROCESSO NUP 18001.029103/2024-92, NORMAS E LIMITES PRESCRITOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA/CE; 
VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº090/2022/SAP, POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 4.760.539,92 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E 
DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁU-
SULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 090/2022 NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 14/10/2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; 
ELOI BATISTA DA SILVA-SIM SAÚDE SERVIÇOS LTDA; SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ-GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2024
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO/SAP; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: TOP 
COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES E SERVICOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Moreira Gomes, nº 304 – Bairro Vila União, Fortaleza/
CE - CEP: 60.410-720; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas cláusulas e condições do Contrato Nº 020/2024, nas normas e limites prescritos nos artigos 
124 e ss e, 125, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas disposições contidas no Processo NUP 18001.032511/2024-21; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - 
OBJETO: acréscimo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato Nº020/2024/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$ 722.865,00 
(setecentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº 020/2024/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 
15/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO;FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE JÚNIOR-TOP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA;MARIA 
GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.014508/2024-26
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ACUSADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI. CNPJ SOB O Nº 
06.234.467/0001-82. CONTRATOS Nº. 16/2023, 56/2023 E 82/2020. DESCUMPRIMENTO. ATRASO VALE ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. 
SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. POSSIBILIDADE. (...)  Isto posto, acolho parcialmente o parecer de fls. 037-049, e com 
base nas informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT, informações da Coordenadoria Financeira (fls. 035-036) e o que mais dos 
autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “e”, item 09, 
grau 03 e, do Contrato nº. 56/2023 e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1, alínea “d”, do Contrato nº. 82/2020 aplicar a penalidade de MULTA à 
empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI,, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, em virtude do atraso 
de 06 (seis) dias no pagamento do vale alimentação e cesta básica do mês de maio/2024 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Adminis-
tração Penitenciária - SAP, totalizando R$ 27.498,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais), nos seguintes termos: Contrato nº 082/2020 - R$ 
2.850,24 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) e Contrato nº 056/2023- R$ 24.647,76 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta