DOE 28/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº204  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024
NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS residente e domiciliado na AV. Santos Dumont, n° 260, Centro, CEP: 61.700-000; OBJETO: O presente 
aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo 045/2004, a autorização para implantação da ampliação do sistema de abastecimento de água de 
Porto das Dunas na faixa de domínio da CE-010, no Município de Aquiraz/CE; JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo 
de Permissão de Uso Especial, para a implantação da ampliação do sistema de abastecimento de água de Porto das Dunas na faixa de domínio da CE-010, 
no Município de Aquiraz/CE, no Trecho: 010ECE0020D0 – Início: ENTR. CE-025; Final: ENTR. CE-040(ANEL RODOVIÁRIO); com Coordenadas da 
implantação MD Início: 563357.07 m E; 9578384.83 m S; Fim: 563334.19 m E; 9578218.20 m S e Coordenadas da implantação MND Início: 563304.74 m 
E; 9578363.32 m S; Fim: 563356.92 m E; 9578382.42 m S; com Extensão total utilizada Transversal: 54,24 m e Extensão total utilizada Longitudinal: 141,40 
m; DO VALOR: A Permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 195,64 metros, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto 
Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, a importância no total de R$ 8.767,75 (oito mil, setecentos e sessenta 
e sete reais e setenta e cinco centavos), sendo R$ 759,34 (setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) referente a ocupação longitudinal 
(MD) e R$ 8.008,41 (oito mil, oito reais e quarenta e um centavos) referente a ocupação transversal (MND), sob o canteiro central, a título de remuneração 
pelo uso da faixa de domínio; DATA DA ASSINATURA: 01/10/24; SIGNATÁRIOS: JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto) 
- NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS (Presidente da CAGECE). Superintendência de Obras Públicas, em Fortaleza, 24 de outubro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 68/2024
PROCESSO Nº: 43022.003690/2023-16 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de rede de tubulação de água 
na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-487, no Município de Juazeiro do Norte/Ce. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o 
uso de faixa de domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de rede de tubulação de água na faixa 
de domínio da Rodovia Estadual CE-487, no Município de Juazeiro do Norte/Ce, no Trecho: 487ECE0010D0 Início: ENTR. CE-060/516; Final: ENTR.AV. 
PRES. CASTELO BRANCO (JUAZEIRO DO NORTE), com Coordenadas da implantação longitudinal, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de 
domínio, com Coordenadas Início: E; 465.864 m/N; 9.198.289 m; Final: E; 466.075 m/N; 9.198.288 m; com extensão de 199,66 metros. VALOR GLOBAL: 
1.436,11 ( Um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e onze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com 
base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de Inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei 
n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 CONTRATADA: A G IMOBILIARIA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago 
(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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Nº DO PROCESSO: 43022.010231/2024-61
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº70/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 70/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE E O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 
– Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente 
Adjunto de Edificações, Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 114.551.103-10, residente 
e domiciliado nesta capital, na Rua Prof. Carvalho, nº 3175, apto 502, Joaquim Távora, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE, devidamente 
qualificado no termo originário, neste ato representado pelo prefeito municipal Sr. FELIPE SOUZA PINHEIRO, devidamente qualificado no termo origi-
nário, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 
180 (cento e oitenta) dias, findando em 16/04/2025;; III - VALOR GLOBAL: 4.187.108,15 ( QUATRO MILHÕES, CENTO E OITENTA E SETE MIL, 
CENTO E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 
16 DE OUTUBRO DE 2024: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP) E FELIPE SOUZA 
PINHEIRO (Prefeita do Município de Itapipoca-CE)..
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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Nº DO PROCESSO: 43022.010100/2024-84
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº74/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 74/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE E O MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 
– Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente 
Adjunto de Edificações, Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 114.551.103-10, residente 
e domiciliado nesta capital, na Rua Prof. Carvalho, nº 3175, apto 502, Joaquim Távora, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, devida-
mente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo prefeito municipal Sr. ANTÔNIO ALMEIDA NETO, devidamente qualificado no termo 
originário, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por 
mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, findando em 24/10/2025;; III - VALOR GLOBAL: 208.267,87 ( DUZENTOS E OITO MIL, DUZENTOS E 
SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E 
ASSINANTES: 22 DE OUTUBRO DE 2024: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP) 
ANTÔNIO ALMEIDA NETO (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE)..
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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Nº DO PROCESSO: 3022.010027/2024-41
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº075/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 075/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE E O MUNICÍPIO DE PALHANO/CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – 
Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto 
de Rodovias, SR. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob nº. 114.551.103-10, residente e domiciliado 
na Rua Professor Carvalho, 3175, apto 502, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60120-205, o MUNICÍPIO DE PALHANO/CE, já qualificado nos autos 
originais, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. JOSÉ LUCIANO SILVA , igualmente já qualificado nos autos do processo original, residente 
e domiciliado no município de PALHANO/CE, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação 
do prazo de vigência do convênio por mais 210 (duzentos e dez) dias, findando em (23/05/2025);; III - VALOR GLOBAL: 1.480.829,25 ( UM MILHÃO, 
QUATROCENTOS E OITENTA MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFI-
CA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 15 DE OUTUBRO DE 2024: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO (Superintendente 
Adjunto de Edificações) E JOSÉ LUCIANO SILVA (Prefeito do Município de PALHANO/CE)..
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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