DOE 28/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº204  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, 
na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-
00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo NUP 56022.001422/2023-01 resolve 
reconhecer a dívida assumida em face da locadora MARIA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 111.888.123-00, referente a utilização de 
imóvel (locação) no município de Campo Sales/CE para servir de Núcleo Local da ADAGRI, no valor total de 14.164,11 (quatorze mil cento e sessenta 
e quatro reais e onze centavos), competência referente ao intervalo de 11/03/2022 a 26/06/2023 que deverá ser paga com recursos das seguintes dotações 
orçamentárias: 8767 56200006.20.122.421.20216.15.339092.1.7531200070.1 12371 56200006.20.122.421.20216.15.339092.1.5009100000.0 Reconhece, 
portanto, a dívida, e formaliza mediante publicação no DOE, o cumprimento da obrigação, com o compromisso já honrado, mediante a consecução dos 
procedimentos administrativos para tanto. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2023
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2023, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO CEARÁ S/A – ADECE E A EMPRESA PONTUAL RENT A CAR LTDA, NA FORMA QUE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° 
Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Fran-
cisco Sá, 3636, Loja 09, Carlito Pamplona - Fortaleza/CE – CEP: 60.310-052; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72 da Lei Federal nº 13.303/2016 
com suas alterações e o art. 134 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: A alteração da 
Cláusula Quarta do 2° Aditivo ao Contrato nº30/2023, onde constará a seguinte alteração:“O valor global do contrato nº 30/2023, passa a ser, a partir 
da vigência deste aditivo, R$222.525,00 (duzentos e vinte e dois mil e quinhentos e vinte e cinco reais).” Também é objeto deste termo o reajuste de valor 
contratual pelo índice IGP-M, passando o valor global do contrato para R$231.034,16 (duzentos e trinta e um mil e trinta e quatro reais e dezesseis centavos); 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 231.034,16 (duzentos e trinta e um mil e trinta e quatro reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Não se aplica; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes 
reciprocamente aceitam; XII - DATA: Fortaleza, 23 de outubro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Luís 
Eduardo Fontenelle Barros- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, respondendo, e Marcos Antônio de Carvalho- Sócio da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Vieira
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº03/2024
CEDENTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CESSIONÁRIO: SECRETARIA DE TURISMO DO 
ESTADO DO CEARÁ - SETUR OBJETO: Cessão do imóvel com área construída de 4.406,64m², encravado em terreno medindo 7.811,80m², de propriedade 
da Adece, localizado na Rua Senador Pompeu, nº 350, compreendendo todo o quadrilátero das Ruas Dr. João Moreira, General Sampaio, Senador Jaguaribe 
e Senador Pompeu, constando de 80 (oitenta) lojas sendo: 22 (vinte e duas) na Ala Norte; 27 (vinte e sete) na Ala Centro, incluindo o Posto de Informações 
Turísticas no Térreo e as dependências do pavimento superior. Museu de Arte e Cultura Populares, 31 (trinta e uma) lojas na Ala Sul. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: artigo 3º, inciso V do Estatuto Social da ADECE VIGÊNCIA: 01 de novembro de 2024 à 31 de outubro de 2029 FORO: Fortaleza-CE DATA DA 
ASSINATURA: 24 de outubro de 2024 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Diretor-Presidente da ADECE; Luis Eduardo Fontelle Barros, Diretor de 
Suporte à Infraestrutura e Patrimônio em exercício da ADECE; Yrwana Albuquerque Guerra, Secretária de Turismo do estado do Ceará. Fortaleza , em 24 
de outubro de 2024.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 101, FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2024, que publicou o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA N°06/2024. Onde se lê: A 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE, por este termo reconhece o dever indenizar a credora, SERVAL 
SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA., no montante de R$ 153.484,28 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), 
decorrente do reconhecimento de dívida, na forma preconizada no art. 784, III, do CPC, em virtude de pendência de financeiras do Contrato nº 22/2023, 
referentes às CCT’s registrada no MTE com o nº SEEACONCE CE000127/2024, SINTRO CE000229/2024, SINDPD CE000392/2024, as quais alteraram 
salários e benefícios das categorias dos terceirizados. Leia-se: A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE, por este 
termo reconhece o dever indenizar a credora, SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA., no montante de R$ 126.257,21 (cento e vinte e seis mil, duzentos e 
cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), decorrente do reconhecimento de dívida, na forma preconizada no art. 784, III, do CPC, em virtude de pendência 
de financeiras do Contrato nº 22/2023, referentes às CCT’s registrada no MTE com o nº SEEACONCE CE000127/2024, SINTRO CE000229/2024, SINDPD 
CE000392/2024, as quais alteraram salários e benefícios das categorias dos terceirizados. Fortaleza, 24 de outubro de 2024.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
AVISO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DE CLASSIFICAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2024
A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a finalização da análise dos projetos do Edital de Chama-
mento público nº 002/2024, RESOLVE: Divulgar o Resultado Preliminar de Classificação no presente Edital, cuja íntegra pode ser encontrada no site 
da Secretaria da Diversidade através do endereço eletrônico: https://www.diversidade.ce.gov.br/editais/. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 
22 de outubro de 2024.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo 22001.051370/2024-13, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso 
I, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, o servidor ADRIANO SOUTO DE ALBUQUERQUE, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupa-
cional Magistério, nível G, matrícula n° 30242815, lotado na Secretaria da Educação, a partir de 01 de abril de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM NÚMERO: 440/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o 
objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.