DOE 28/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº204  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº393/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do processo Nº 19001.375372/2024-91, com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: 
AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 02(uma) hora diária, nos dias em que houver 
atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO EM CIÊNCIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO, no segundo semestre de 2024.2, o servidor NORMEL ANDREI DE OLIVEIRA, Auditor-Fiscal da Tecnologia da Informação da Receita 
Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n°800334-35, lotado nesta Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar o documento comprobatório 
de aprovação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto na MUST UNIVERSITY. SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Guilherme Franca Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº395/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve 
NOTIFICAR O FALECIMENTO, do servidor JOAQUIM HENRIQUE DE HOLANDA, Fiscal da Receita Estadual, 3ª. Classe, Referência E, matrícula 
N° 006.991-1-X, ocorrido em 11.10.2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont - Registro Civil da 4ª Zona, em 12.10.2024, 
com fundamento no art. 64, inciso II da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto n° 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRE-
TARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº08/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU (NUAT TAUÁ), no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU (NUAT TAUÁ), não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de 
Execução, conforme Editais nº 08/2024 e 09/2024 (publicados no D.O.E. de 25/09/2024, 08/10/2024, respectivamente). RESOLVE: 1. Baixar de ofício 
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM IGUATU (NUAT TAUÁ), 22 de outubro de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR – CEXAT IGUATU
Registre-se e publique-se.
ANEXADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº08/2024, RELAÇÃO DAS 
EMPRESAS QUE TRATAM OS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO Nº08/2024 E 09/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F. 
RAZÃO SOCIAL
01
07.126936-3
KADSON WILKERSON DE MELO SANTOS LTDA
02
07.032.243-0
A L GOMES SOARES MERCADINHO
03
07.013.158-9
A. BATISTA DE SOUSA
04
06.605.840-6
C LUCIA ALVES FERREIRA ME
05
06.629.413-4
CACILDA SOUSA BEZERRA MORAIS
06
06.712.324-4
CICERA CANDIDO EVANGELISTA ME
07
06.571.293-5
F. DE PAULO ANDRADE
08
06.245.704-7
FORT CARNES COMERCIAL LTDA - EPP
09
07.031.254-0
FR RIBEIRO LINS FILHO RESTAURANTE - ME
10
07.009.766-6
GEOVERITAS GEOLOGIA E MINERACAO LTDA
11
06.580.110-5
GLOBEST PARTICIPACOES LTDA
12
06.215.935-6
J A DE MELO AGRONEGOCIOS ME
13
06.377.390-2
LYDIA ALENCAR ARAUJO ME
14
07.160.630-0
MFA VEICULOS LTDA - ME
15
07.183.913-5
MIX PROJETOS TAUA LTDA - ME
16
06.211.188-4
RAMMON S. GOMES
17
07.187.979-0
RORAIMA CAFE BOX 03 LTDA - ME
18
06.555.985-1
VAGNER NORONHA DE OLIVEIRA ME
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ATO DECLARATÓRIO 013/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e considerando que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, 
não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital (s) nº (s) 0028/2024 e 0045/2024 (publicados no D.O.E. de 
24/05/2024 e 20/08/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem 
anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo 
que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de 
crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº
CGF
RAZÃO SOCIAL
01
06.521.317-3 
A N MERCANTIL LTDA - ME
02
06.294.721-4 
C M LEANDRO SILVA BEBIDAS
03
06.419361-6 
D VERLANDIA MORAIS DE LIMA ME
04
06.546838-4 
DAVID NOGUEIRA DA SILVA
05
06.772432-9 
E G DE LIMA
06
06.652529-2 
FRANCISCO BARBOSA DE LUCENA
07
07.096060-7 
FRANCISCO EMANUEL BEZERRA DA SILVA
08
06.436488-7
FRANCISCO JACKSON LEITE DA COSTA ME
09
07.106935-6 
GEOMA PEREIRA DE ALMEIDA
10
06.625459-0 
I P COMBUSTIVEIS LTDA
11
06.228487-8 
M J DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA LTDA
12
06.735491-2 
NATAN SILVA FERREIRA ME
13
06.721978-0 
WILTON DE SOUSA SA ME
14
06.520078-0 
SAMVAN COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ME
15
06.332640-0 
SANIEL PEREIRA DE SOUZA
16
07.088366-1 
SEBASTIANA VENCESLAU DA SILVA
17
06.359891-4 
SILAS BEZERRA DA SILVA
18
06.960879-2 
SILVANA MARIA VENTURA BATISTA
19
06.668678-4 
SILVINO JOSE MORENO NETO
20
07.033382-3 
SIMONE ALVES ARAUJO
21
06.562725-3 
SIMONE FELIX AURELIANO - ME
22
06.241743-6 
SONILDE SARAIVA JANUARIO NUNES