DOE 28/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº204  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024
ções constantes no processo administrativo NUP 57022.013789/2024-11, RESOLVE ANULAR o ato de autorização de inexigibilidade nº05/2024, com 
extrato publicado em Diário Oficial do Estado, Ano XVI, nº 182, em 25 de setembro de 2024, e atos deles derivados no processo n. 57022.013789/2024-11, 
em razão de necessidade de adequação de seu objeto em virtude de fatos ulteriores.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº285/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
que consta do processo 46001.007650/2024-52 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA 
CESSÃO do servidor público FRANCISCO JOSÉ BARBOSA PINHEIRO, Analista Assistente de Tecnologia da Informação, matrícula nº 00043915, 
lotado na Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Ceará- ETICE, que prestou serviços na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do 
Ceará - SEPLAG, com ônus para a origem, a partir de 23/09/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, de de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº292/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
que consta do processo 43012.001267/2024-73 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA 
CESSÃO da empregada pública RAQUEL SOARES FERNANDES TEOTÔNIO, matrícula 00003574-2, Analista de Gestão, lotada na Companhia de 
Água e Esgoto do Ceará, autorizada pela portaria nº 03/2024, datada de 09/01/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 11/01/2024, para 
exercer cargo de provimento em comissão na Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará, no exercício do cargo de Diretor de Negócios e 
Relação com Investidores, com ônus para origem, a partir de 08/10/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MEDICO – HOSPITALAR
PROPOSTA Nº20/0984 - EDITAL Nº01/2020
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MEDICO – 
HOSPITALAR – PROPOSTA Nº20/0984 – EDITAL Nº01/2020 CELEBRADO EM 13/09/2023, PUBLICADO NO D.O.E., DE 02/10/2023; II – CREDEN-
CIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/
Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CREDENCIADO(A): INSTITUTO DO CANCER DO CEARA,– ENDEREÇO: RUA: 
JOSE LOURENÇO, nº 777, Bairro: ALDEOTA, em FORTALEZA/CE, inscrito(a) no C.N.P.J/CPF /MF Nº 07.265.515/0005-96, VI – FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2024/ISSEC, ao Contrato de Credenciamento celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula 
Quarta, ITEM 4.7 e Cláusula Decima Quarta, item 14.5 do Termo inicial e no Edital de Chamamento Público Nº01/2020, como fundamento legal o art. 60 
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº 20/0984, o(a) CREDENCIADO(A) e ao 
Processo NUP: 46042.011016/2024-38, os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII - FORO: Fortaleza/CE, VIII 
– OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº02/2024/ISSEC, tem como objeto o acréscimo ao Termo de Credenciamento inicial firmado entre o ISSEC e 
o(a) CREDENCIADO(A) em data de 13/09/2023, publicado no DOE de 02/10/2023, da execução dos serviços de: NA AREA DE CLINICA MEDICA, 
CARDIOLOGIA EM CONSULTA E INTERNAMENTO DE EMERGENCIA/URGENCIA. INTERNAMENTO ELETIVO CLINICO E CIRURGICO; 
NUTRICAO ENTERAL E PARENTERAL; EXAMES DE CARDIOLOGIA, RADIOLOGIA, HEMODINAMICA, ANALISES CLINICAS, ANATAMO 
- PATOLOGIA E HEMOLIDIALISE; CONSULTA ELETIVAS EM CARDIOLOGIA COM ECG, CABECA E PESCOCO/CIRURGIAS, CLINICA 
MEDICA, CIRURGIA GERAL, UROLOGIA GINECOLOGIA, MASTOLOGIA, TRAUMO - ORTOPEDIA, DERMATOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, 
ANGIOLOGIA, ONCOLOGIA E PEDIATRIA; PEQUENOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONSULTORIO EM GINECOLOGIA, MASTO-
LOGIA, TRAUMO ORTOPEDIA, UROLOGIA E DERMATOLOGIA; EXAMES DE GINECOLOGIA, UROLOGIA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA 
COMPUTADORIZADA E ULTRASSONOGRAFIA; PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO ISSEC, conforme Proposta do(a) CREDENCIADO(A), 
anexa aos autos do Processo NUP: 46042.032511/2024-81, que autorizou a lavratura deste Termo de Aditivo, passando o contrato a vigorar com a seguinte 
redação: NA AREA DE CLINICA MEDICA, CARDIOLOGIA, TRAUMO - ORTOPEDIA EM CONSULTA E INTERNAMENTO DE EMERGENCIA/
URGENCIA. INTERNAMENTO ELETIVO CLINICO E CIRURGICO; NUTRICAO ENTERAL E PARENTERAL; EXAMES DE CARDIOLOGIA, RADIO-
LOGIA, HEMODINAMICA, ANALISES CLINICAS, ANATAMO - PATOLOGIA E HEMOLIDIALISE; CONSULTA ELETIVAS EM CARDIOLOGIA 
COM ECG, CABECA E PESCOCO/CIRURGIAS, CLINICA MEDICA, CIRURGIA GERAL, UROLOGIA GINECOLOGIA, MASTOLOGIA, TRAUMO 
- ORTOPEDIA, DERMATOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, ANGIOLOGIA, ONCOLOGIA, PEDIATRIA E CARDIOVASCULAR; PEQUENOS PROCE-
DIMENTOS REALIZADOS EM CONSULTORIO EM GINECOLOGIA, MASTOLOGIA, TRAUMO - ORTOPEDIA, UROLOGIA E DERMATOLOGIA; 
EXAMES DE GINECOLOGIA, UROLOGIA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E ULTRASSONOGRAFIA; PREVIAMENTE 
AUTORIZADOS PELO ISSEC; de conformidade com o Item 1 e da Carta-proposta Nº 20/0984, do Edital de Credenciamento Nº01/2020, nos termos do 
parecer técnico emitido pelo setor competente do ISSEC e aprovado pela Sra. Superintendente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Aditivo 
independente de transcrição; IX – DA ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste Termo Aditivo Nº 02/2024/ISSEC, o(a) CREDENCIADO(A) deverá 
realizar a execução conforme estabelecido no Termo de Credenciamento inicial; O pagamento pela prestação dos serviços ora acrescidos será realizado pelo 
ISSEC obedecidas as mesmas disposições contidas no Edital de Credenciamento Nº 01/2020 e na Cláusula Oitava do Termo de Credenciamento inicial; O 
quantitativo de consultas por mês disponibilizado no Edital para o credenciamento, abrangerá todas as especialidades autorizadas para o atendimento pelo(a) 
CREDENCIADO(A); X – DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: Este Termo Aditivo Nº 02/2024/ISSEC, ao Termo de Credenciamento inicial entrará em vigor 
a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado; XI – DAS RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições 
do Termo de Credenciamento inicial não modificadas por este Termo Aditivo Nº 02/2024/ISSEC; XII – DA DATA: 09/10/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: O 
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente do ISSEC/Credenciador 
e INSTITUTO DO CANCER DO CEARA/Credenciado(a).
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - EDITAL 01/2020
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, CONTRATADO(A): ASSOCIACAO QUIXA-
DAENSE DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE A INFANCIA E ADOLESCENTE, CLINICA MEDICA OFTALMOS LTDA, 
CLINICA WANTAN LAERCIO S/S, HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, IESA - INSTITUTO DE EDUCACAO SAUDE 
E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA: Prestação de Serviços na área de Assistência Médico - Hospitalar, internamento eletivo e 
urgência/emergência. DA FUNDAMENTAÇÃO E VINCULAÇÃO: Portaria nº 069/2018/ISSEC, de 06/12/2018/ISSEC; Edital de Credenciamento Nº 
01/2018, como fundamento legal o art. 25 “caput”, combinado com o art. 116 da Lei Nº 8.666/93, expressamente vinculadas ao Processo Administrativo; 
DO FORO: Fortaleza/CE; DA VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos com início a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará; DO VALOR: 
O ISSEC pagará, mensalmente, ao(a) CONTRATADO(A), pelos serviços prestados, os valores vigentes na data do atendimento, estabelecidos nas tabelas 
e anexos relacionados no Edital 01/2020. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2024.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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