DOE 28/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº204  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2175/2024 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que consta do Processo nº 01816373/2022-VIPROC, tendo em vista o Ofício nº 115/2022-COGEP/SSPDS, e, considerando ainda, a Portaria nº 1378/2021 
coletiva, datada de 27 de julho de 2021, e publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de julho de 2021, que autorizou a requisição de servidores lotados na 
Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará – PCCE, para prestarem serviços junto a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do 
Ceará, RESOLVE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, CESSAR OS EFEITOS DA REQUISIÇÃO, dos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2175/2024 DATADA DE 21 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
A PARTIR
Amanda Veras Sampaio
Inspetor de Polícia Civil
404.606-1-6
13/09/2021
Fabiano Coelho Santos
Inspetor de Polícia Civil
404.702-1-2
28/09/2021
Fernando André Wayne Silveira
Inspetor de Polícia Civil
300.946.-1-1
19/01/2022
Kelda Ibiapina Pessoa
Inspetor de Polícia Civil
301.248-9-8
21/12/2021
Márcia Roberta Pinheiro Peixoto Holanda
Inspetor de Polícia Civil
300.176-1-7
22/11/2021
Neirilene de Oliveira Moreira
Inspetor de Polícia Civil
300.425.1-4
20/08/2021
Orleano da Silva Dantas
Inspetor de Polícia Civil
301.025-1-7
22/09/2021
Francisco Willans Quezado
Escrivão de Polícia Civil
060.873-1-0
03/02/2022
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PORTARIA Nº4156/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.037634/2023-51, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº4581/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
Art. 117, da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 
33/2024– SSPDS (SACC 1333497), que entre si celebram, de um lado a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL e do outro, a 
SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGISTICA LTDA, referente à Contratação de empresa para Prestação de serviços contínuos a serem executados com 
dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, para as áreas técnica e administrativa, saúde e serviços diversos, (LOTE 02), regidos pela Consolidação da 
Leis Trabalhistas (CLT). RESOLVE: Designar o Sr. PAULO ROBERTO DE MENESES PEREIRA, Matrícula Funcional nº 302.012-1-3, e, no impe-
dimento deste, o Sr. UBIRATAN AUGUSTO BORGES JUNIOR, Matrícula Funcional nº 300.027-9-2, doravante denominados Gestores, e Designar o 
Sr. LUIS JOSÉ FERREIRA PITOMBEIRA, Matrícula Funcional nº 300.016-9-9, e, no impedimento deste, a Srª. VALESCA DE JESUS DA ROCHA, 
Matrícula Funcional nº 300.034-2-X, doravante denominados Fiscais, a partir do dia 24 de outubro de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 24 de outubro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 018/2024/NUP Nº10001.011986/2024-72 – IG: 1345608000
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: ESCOLA 
DE AVIAÇÃO CIVIL ASAS ROTATIVAS LTDA, inscrito no CNPJ sob n.º 03.871.566/0003-49; OBJETO: Constitui objeto desta contratação a pres-
tações de serviços referente a realização do Curso Prático de Voo por Instrumentos de helicóptero (IFR-H), para 10 (dez) pilotos da CIOPAER, nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240007-SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com processo NUP n.º 10061.011986/2024-72; FORO: Fortaleza – CE; 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 018/2024-FSPDS (SACC n.º 1343020), será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133, de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 1.135.000,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil 
reais), pago em parcela mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO estão programadas em dotação orçamentária 
própria, prevista no orçamento do Estado do Ceará, para o exercício de 2024, na classificação: 182832 - 10200016.06.181.196.20853.03.339039.2.713920
0000.1; DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de 
Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Júnior César Lapezack Banhos, Diretor Presidente da Escola de Aviação Civil Asas Rotativas Ltda.
Guilherme Gurgel Barroso Pimentel
ARTICULADOR JURÍDICO - ASJUR
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº577/2024-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art. 144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, 
§1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSI-
DERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, 
nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia 
Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e,