DOE 28/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            145
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº204  | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA (COAF) Nº36/2024 O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada 
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, JOSÉ LEÔNIDAS BARROSO FILHO, matrícula nº 111.497-1-5, 
lotado no 14º Batalhão da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de 
Empenho nº 2024NE002262. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu 
recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 
de outubro de 2024.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº054/2024 – CPP/PMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que 
lhe confere o art. 4º, da Lei Estadual nº 15.797/2015, bem como por força do princípio da autotutela presente nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal 
Federal, e face a documentação acostada nos autos do processo sob o NUP 10061.049733/2024-67, considerando o pronunciamento da Procuradoria-Geral 
do Estado do Ceará emitido em 22/04/2020 nos autos do processo nº 143565702 (VIPROC nº 03565702/2014), considerando ainda o teor da Comunicação 
Interna nº 370/2024/PMCE/CEPREV, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a promoção à graduação de 1º Sargento PM do policial militar nº 4.379 
CARIVALDO AMARO NETO, M.F.: 023.360-1-4, contida na Portaria nº 011/2002-SEC/CPP, publicada nº BCG nº 063, de 05/04/2002. Por consequência, 
deve ser mantida a promoção à graduação de 3º Sargento PM, graduação esta que o militar ocupava quando atingiu a idade limite de permanência no serviço 
ativo, nos termos do art. 90, inc. I, alínea “c” da Lei Estadual nº 10.072/1976. QCG em Fortaleza-CE, 10 de outubro de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
*** *** ***
PORTARIA Nº055/2024 – CPP/PMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais 
que lhe confere o art. 4º da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e conforme decisão judi-
cial nos autos do processo nº 0624703-69.2021.8.06.0000, bem como a manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, nos autos do processo 
via SUITE sob o NUP 13001.027003/2024-16, considerando ainda o teor da Nota nº 121/2024 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº 184, de 27/09/2024, 
RESOLVE: promover à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2020, pela modalidade merecimento, o SD PM 27564 DESYDERYO WASHINGTON 
TAVARES SANTOS, M.F.: 3000731X, sem efeito financeiro pretérito, por tratar-se de cumprimento de obrigação de fazer concedida judicialmente, pelas 
razões estabelecida nos arts. 534/535 do Código de Processo Civil e art. 100 da Constituição Federal de 1988. QCG em Fortaleza-CE, 10 de outubro de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº025/2024
PROCESSO: NUP 10021.005273/2024-31
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: 
BELMICRO TECNOLOGIA S/A - CNPJ nº 71.052.559/0005-37. III – OBJETO: Aquisição de Centrais de Ar-condicionado (18.000 BTUS), para a 
Batalhão de Socorro de Urgência – CBC/BSU do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão 
Eletrônico 20230034/Seplag-CE, e seus anexos, Ata de Registro de Preços INTERNA n° 06570/2024 - Seplag-CE, os preceitos do direito público, a Lei Federal 
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a 
partir de sua publicação em DOE-CE. VII – VALOR GLOBAL: R$ 15.508,98 (Quinze mil, quinhentos e oito reais e noventa e oito centavos), pagos em até 
30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
1600908 10200009.06.122.196.11088.15.449052.2.7139200000.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 23/10/2024. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto 
de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Aroldo de Vasconcelos Costa Ker – Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº437/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da 
Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, e conforme a Instrução Normativa nº 02, de 02 de maio de 
2024, que dispõe sobre a remoção e a movimentação dos servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará e disciplina o Concurso de Remoção, resolve 
movimentar o SERVIDOR, conforme anexo único, a partir de 01 de agosto de 2024, nos termos dos arts. 32 e 33, inciso II da Lei Estadual n° 12.124/93. 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°437/2024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
NOME 
CARGO
MATRICULA
LOTAÇÃO DE ORIGEM
 LOTAÇÃO DE DESTINO
MATHEUS TABOSA LOBO FARIAS
PERITO CRIMINAL 
300.323-7-3
 NÚCLEO DE PERÍCIA EXTERNA- NUPEX
 NÚCLEO DE PERÍCIA EM ENGENHARIA 
LEGAL E MEIO AMBIENTE - NPELM
*** *** ***
PORTARIA Nº440/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da 
Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, e conforme a Instrução Normativa nº 02, de 02 de maio de 
2024, que dispõe sobre a remoção e a movimentação dos servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará e disciplina o Concurso de Remoção, resolve 
movimentar o SERVIDOR, conforme anexo único, a partir de 01 de agosto de 2024, nos termos dos arts. 32 e 33, inciso II da Lei Estadual n° 12.124/93. 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°440/2024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
NOME 
CARGO
MATRICULA
LOTAÇÃO DE ORIGEM
 LOTAÇÃO DE DESTINO
ROBSON BRENO GOMES DE LIRA
PERITO CRIMINAL
000.110-1-0
 NÚCLEO DE BALÍSTICA 
FORENSE - NUBAF 
 NÚCLEO DE PERÍCIA EXTERNA - NUPEX
*** *** ***
PORTARIA N°465/2024 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSI-
DERANDO que o processo nº 10011.002099/2024-94 foi iniciado em 05/04/2024, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 131,43 (cento 
e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), ao servidor LUCAS EVANGELISTA