DOMCE 29/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3578

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Art. 3°. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data da publicação desta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:A3B19F70

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
MARIA DALVA DE ABREU MACHADO

PORTARIA Nº 02281024/2024 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE
DA SERVIDORA MARIA DALVA DE ABREU
MACHADO,
PARA
APURAÇÃO
DE
ABANDONO
DE
CARGO
E
NOMEIA
RESPECTIVA
COMISSÃO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito, atualmente,
possui vários cargos efetivos em situação irregular, configuradora de
abandono, em que os respectivos titulares usaram o direito de licença
para trato de interesses particulares e, uma vez alcançado o prazo
final, não retornaram a ativa, nem apresentaram as respectivas
justificativas;
criando
assim
um
problema
administrativo,
especialmente contratações precárias para suprir essa deficiência;
CONSIDERANDO
que
constitui
atividade
permanente
da
administração pública o planejamento e organização do seu quadro
funcional, especialmente dos cargos efetivos, visando dotar a
administração pública a maior eficiência possível;
CONSIDERANDO que, conforme informações constantes do oficio
inicial, bem como das pastas funcionais, a servidora Maria Dalva de
Abreu Machado, obteve licença sem remuneração no dia 26 de janeiro
de 2015, tendo como prazo final o dia 25 de janeiro de 2018, não
tendo a referida servidora retornado às suas funções no prazo acima,
nem apresentado quaisquer justificativas;

RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar
ABANDONO DE CARGO praticado pelo servidor MARIA
DALVA DE ABREU MACHADO, a ser composta pelos servidores
efetivos Veronica Maíra Costa Oliveira Maximiniano, Aureliano
Pinheiro de Alcântara e Maria Genacir de Oliveira, comissão esta a
ser presidida pela Servidora Veronica Maíra Costa Oliveira
Maximiniano.
Parágrafo Único: a Comissão seguirá o rito sumário, disciplinado
pelo Art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Farias Brito – CE, Lei Municipal nº 1.178, de 20 de novembro de
2006.
Art. 2º. Restam evidenciadas as faltas injustificadas, que resultam em
6 anos, 9 meses, 3 dias, equivalentes a 2.468 faltas injustificadas, de
responsabilidade da servidora Maria Dalva de Abreu Machado.
Art. 3°. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data da publicação desta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:BAB29CA7

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01130824/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO
PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO KELVIN
GOMES DA SILVA.

PORTARIA Nº 01130824/2024

Dispõe sobre a nomeação para exercício de cargo
comissionado KELVIN GOMES DA SILVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR para o exercício do Cargo comissionado de
ASSISTENTE DE GABINETE, o Sr. KELVIN GOMES DA
SILVA, brasileiro, inscrito no CPF nº 603. ***. **3-26, lotado na
Secretaria Municipal de Educação, de conformidade com o disposto
no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 31-C da Lei
nº. 1.253 de 03 de dezembro de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 01 de agosto de
2024, revogada as disposições em contrario.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 13 DE AGOSTO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:35C979E6

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
FRANCISCO ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA

PORTARIA Nº 03281024/2024 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE
DO
SERVIDOR
FRANCISCO
ROGERIO
FERREIRA NOGUEIRA, PARA APURAÇÃO DE
ABANDONO
DE
CARGO
E
NOMEIA
RESPECTIVA
COMISSÃO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;