DOMCE 29/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3578

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 09 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:E1372755

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 12091024/2024. NOMEAR RAIMUNDO
JOCÉLIO FERREIRA SILVA, PARA O CARGO
COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR DA E.E.F.
ANTONIO PAES DE ANDRADE

PORTARIA Nº. 12091024/2024.

NOMEAR RAIMUNDO JOCÉLIO FERREIRA
SILVA, para o Cargo Comissionado de Diretor
Escolar da E.E.F. Antonio Paes de Andrade

PREFEITO MUNICIPAL, DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. RAIMUNDO JOCÉLIO FERREIRA
SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. 005.***. **3-40,
para o exercício do Cargo Comissionado de DIRETOR ESCOLAR
DA E.E.F.T.I ANTONIO PAES DE ANDRADE - DE-3, de
conformidade com o disposto no Art. 69, inciso X da Lei Orgânica
Municipal c/c o Art. 31 da Lei nº.1.253 de 02 de março de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 08 de outubro de
2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 09 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:A48E5DB4

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 01250924/2024. PREFEITO MUNICIPAL, DE
FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

PORTARIA Nº. 01250924/2024.

PREFEITO MUNICIPAL, DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

Considerando a necessidade de suprir carência de funcionário na
Secretaria Municipal de Educação;

Considerando que a redistribuição da servidora não acarretará
prejuízo algum para a Secretaria Municipal de Administração de
Finanças, e que não trará prejuízo a servidora redistribuída, pois
exercerá serviços burocráticos junto a respectiva repartição, na
secretária Municipal de Educação;

Considerando que o estatuto dos servidores públicos prevê a
possibilidade de redistribuição de servidor respeitando os preceitos
constantes no art. 34, I a VI, e § 2º, da Lei n° 1.178/2006.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica a servidora a Sra. LUCLESSIAN CALIXTO DA
SILVA ALVES, brasileira, Auxiliar Administrativo, inscrita no CPF
sob o nº. 856.***. **3-34, lotada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, redistribuída para exercer serviços
burocráticos junto a respectiva repartição, na Secretaria Municipal
de Educação, tendo em vista a necessidade de um profissional para
nela atuar.

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 10 de setembro de
2024, revogada as disposições em contraria.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:2CA282A5

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
DILERMANDO VALDEZ SANTOS

PORTARIA Nº 01281024/2024 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE
DO
SERVIDOR
DILERMANDO
VALDEZ
SANTOS, PARA APURAÇÃO DE ABANDONO
DE
CARGO
E
NOMEIA
RESPECTIVA
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito, atualmente,
possui vários cargos efetivos em situação irregular, configuradora de
abandono, em que os respectivos titulares usaram o direito de licença
para trato de interesses particulares e, uma vez alcançado o prazo
final, não retornaram a ativa, nem apresentaram as respectivas
justificativas;
criando
assim
um
problema
administrativo,
especialmente contratações precárias para suprir essa deficiência;

CONSIDERANDO
que
constitui
atividade
permanente
da
administração pública o planejamento e organização do seu quadro
funcional, especialmente dos cargos efetivos, visando dotar a
administração pública a maior eficiência possível;

CONSIDERANDO que, conforme informações constantes do oficio
inicial, bem como das pastas funcionais, o servidor Dilermando
Valdez Santos, obteve licença sem remuneração no dia 03 de agosto
de 2015, tendo como prazo final o dia 3 de agosto de 2018, não tendo
o referido servidor retornado às suas funções no prazo acima, nem
apresentado quaisquer justificativas;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar
ABANDONO DE CARGO praticado pelo servidor DILERMANDO
VALDEZ SANTOS, a ser composta pelos servidores efetivos
Veronica Maíra Costa Oliveira Maximiniano, Aureliano Pinheiro de
Alcântara e Maria Genacir de Oliveira, comissão esta a ser presidida
pela Servidora Veronica Maíra Costa Oliveira Maximiniano.

Paragrafo Único: a Comissão seguirá o rito sumário, disciplinado
pelo Art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Farias Brito – CE, Lei Municipal nº 1.178, de 20 de novembro de
2006.

Art. 2º. Restam evidenciadas as faltas injustificadas, que resultam em
6 anos, 2 meses, 25 dias, equivalentes a 2.278 faltas injustificadas, de
responsabilidade do servidor Dilermando Valdez Santos.