DOMCE 29/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3578

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16

CONSIDERANDO que, conforme informações constantes do oficio
inicial, bem como das pastas funcionais, o servidor Francisco Rogerio
Ferreira Nogueira, obteve licença sem remuneração no dia 01 de
fevereiro de 2013, tendo como prazo final o dia 31 de janeiro de 2016,
não tendo o referido servidor retornado às suas funções no prazo
acima, nem apresentado quaisquer justificativas;

RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar
ABANDONO DE CARGO praticado pelo servidor FRANCISCO
ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA, a ser composta pelos
servidores efetivos Veronica Maíra Costa Oliveira Maximiniano,
Aureliano Pinheiro de Alcântara e Maria Genacir de Oliveira,
comissão esta a ser presidida pela Servidora Veronica Maíra Costa
Oliveira Maximiniano.
Parágrafo Único: a Comissão seguirá o rito sumário, disciplinado
pelo Art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Farias Brito – CE, Lei Municipal nº 1.178, de 20 de novembro de
2006.
Art. 2º. Restam evidenciadas as faltas injustificadas, que resultam em
8 anos, 8 meses, 26 dias, equivalentes a 3.193 faltas injustificadas, de
responsabilidade do servidor Francisco Rogerio Ferreira Nogueira.
Art. 3°. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data da publicação desta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:EBEB6889

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES

PORTARIA Nº 04281024/2024 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE
DO SERVIDOR FRANCISCO DE ASSIS DE
MORAES, PARA APURAÇÃO DE ABANDONO
DE
CARGO
E
NOMEIA
RESPECTIVA
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito, atualmente,
possui vários cargos efetivos em situação irregular, configuradora de
abandono, em que os respectivos titulares usaram o direito de licença
para trato de interesses particulares e, uma vez alcançado o prazo
final, não retornaram a ativa, nem apresentaram as respectivas
justificativas;
criando
assim
um
problema
administrativo,
especialmente contratações precárias para suprir essa deficiência;
CONSIDERANDO
que
constitui
atividade
permanente
da
administração pública o planejamento e organização do seu quadro
funcional, especialmente dos cargos efetivos, visando dotar a
administração pública a maior eficiência possível;
CONSIDERANDO que, conforme informações constantes do oficio
inicial, bem como das pastas funcionais, o servidor Francisco de Assis
de Moraes, obteve licença sem remuneração no dia 01 de abril de
2013, tendo como prazo final o dia 31 de março de 2016, não tendo o
referido servidor retornado às suas funções no prazo acima, nem
apresentado quaisquer justificativas;

RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar
ABANDONO DE CARGO praticado pelo servidor FRANCISCO
DE ASSIS DE MORAES, a ser composta pelos servidores efetivos
Veronica Maíra Costa Oliveira Maximiniano, Aureliano Pinheiro de
Alcântara e Maria Genacir de Oliveira, comissão esta a ser presidida
pela Servidora Veronica Maíra Costa Oliveira Maximiniano.
Parágrafo Único: a Comissão seguirá o rito sumário, disciplinado
pelo Art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Farias Brito – CE, Lei Municipal nº 1.178, de 20 de novembro de
2006.
Art. 2º. Restam evidenciadas as faltas injustificadas, que resultam em
8 anos, 6 meses, 24 dias, equivalentes a 3.133 faltas injustificadas, de
responsabilidade do servidor Francisco de Assis de Moraes.
Art. 3°. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data da publicação desta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:058D5202

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 09041024/2024. DISPÕE SOBRE A
EXONERAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO
COMISSIONADO DE RAIS BARBOSA DA SILVA- MEMBRO
DA EQUIPE DE APOIO- MG2

PORTARIA Nº 09041024/2024.

Dispõe sobre a exoneração do exercício de cargo
comissionado de RAIS BARBOSA DA SILVA-
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO- MG2

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR do Cargo Comissionado de MEMBRO DA
EQUIPE DE APOIO, a Sra. RAIS BARBOSA DA SILVA,
brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 605***. **3-44. Lotada na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de conformidade
com o disposto no art. 69, inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c o
art. 31, “2” da Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009 e suas
atualizações.

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 02 de outubro de
2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:F21FC972

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
CICERO BESERRA LOPES