DOMCE 29/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3578

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PORTARIA Nº 05281024/2024 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE
DO SERVIDOR CÍCERO SAMUEL BESERRA
LOPES, PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE
CARGO E NOMEIA RESPECTIVA COMISSÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito, atualmente,
possui vários cargos efetivos em situação irregular, configuradora de
abandono, em que os respectivos titulares usaram o direito de licença
para trato de interesses particulares e, uma vez alcançado o prazo
final, não retornaram a ativa, nem apresentaram as respectivas
justificativas;
criando
assim
um
problema
administrativo,
especialmente contratações precárias para suprir essa deficiência;
CONSIDERANDO
que
constitui
atividade
permanente
da
administração pública o planejamento e organização do seu quadro
funcional, especialmente dos cargos efetivos, visando dotar a
administração pública a maior eficiência possível;
CONSIDERANDO que, conforme informações constantes do oficio
inicial, bem como das pastas funcionais, o servidor Cícero Samuel
Beserra Lopes, obteve licença sem remuneração no dia 01 de março
de 2012, tendo como prazo final o dia 28 de fevereiro de 2015, não
tendo o referido servidor retornado às suas funções no prazo acima,
nem apresentado quaisquer justificativas;

RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar
ABANDONO DE CARGO praticado pelo servidor CÍCERO
SAMUEL BESERRA LOPES, a ser composta pelos servidores
efetivos Veronica Maíra Costa Oliveira Maximiniano, Aureliano
Pinheiro de Alcântara e Maria Genacir de Oliveira, comissão esta a
ser presidida pela Servidora Veronica Maíra Costa Oliveira
Maximiniano.
Parágrafo Único: a Comissão seguirá o rito sumário, disciplinado
pelo Art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Farias Brito – CE, Lei Municipal nº 1.178, de 20 de novembro de
2006.
Art. 2º. Restam evidenciadas as faltas injustificadas, que resultam em
9 anos, 8 meses, 0 dias, equivalentes a 3.530 faltas injustificadas, de
responsabilidade do servidor Cícero Samuel Beserra Lopes.
Art. 3°. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data da publicação desta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:1395CD74

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 08091024/2024. NOMEAR EMANUEL
PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA, PARA O CARGO
COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE.

PORTARIA Nº. 08091024/2024.

NOMEAR EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA
ALCANTARA, para o Cargo Comissionado de
Chefe de Gabinete.

PREFEITO MUNICIPAL, DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA
ALCANTARA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-CE nº
17.077, inscrito no CPF sob o nº. 752.***. **3-34, para o exercício do
Cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, de conformidade
com o disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o
Art. 23, da Lei Nº. 1.253 de 02 de março de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria produz seus efeitos no dia 09 de outubro de
2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 09 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:F53B4FEF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 02011024/2024 DISPÕE SOBRE A
EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE EMERSON
RODRIGUES DE LIMA.

PORTARIA Nº 02011024/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO
COMISSIONADO DE EMERSON RODRIGUES
DE LIMA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. EMERSON RODRIGUES DE LIMA,
brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 007.***. **3-98, lotado na
Secretaria de Agricultura, onde exercia a função de Assistente de
Gabinete, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal c/c o Art. 33, da Lei Nº. 1.253 de 02 de março de
2009 e suas atualizações.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de outubro de 2024,
revogadas as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGARIO DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM
01 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:B6E83BBF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 01221024/2024. PREFEITO MUNICIPAL, DE
FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

PORTARIA Nº. 01221024/2024.

PREFEITO MUNICIPAL, DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: