DOMCE 29/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3578

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CONSIDERANDO o Decreto n° 525/2022 que regulamenta o artigo
100 e seguintes da Lei n° 1.178/2006, criando o procedimento
administrativo de concessão de horário especial ao servidor;
CONSIDERANDO os demais elementos constantes no procedimento
administrativo, protocolado sob o n° 468/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL a servidora MARIA
SAMIA GONÇALVES RODRIGUES, matrícula 1396, portadora
da cédula de identidade RG nº 2003*******56, expedida pela
SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o n° 771.***.**3-49, ocupante do
cargo de PROFESSORA, subordinada à Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2°. O horário especial será concedido por meio da redução da
carga horária, que acontecerá sem prejuízo da remuneração, de 03
(três) horas diárias ou 15 (quinze) horas semanais.
Art. 3°. A redução permitida será pelo prazo de 08 (oito) meses, com
efeitos a partir do dia 09 de agosto de 2024, conforme disciplinado no
art.12, §2°, do Decreto n° 525/2022.
Parágrafo único: A requerente deverá comunicar à Administração
qualquer fato modificativo da condição ensejadora da jornada
especial;
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Administração adotará as
providencias decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere
aos registros, anotações e comunicações legais.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 09 DE AGOSTO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:F4C47159

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01280824/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO
PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO CICERO
DIONISIO PEREIRA DA SILVA.

PORTARIA Nº 01280824/2024

Dispõe sobre a nomeação para exercício de cargo
comissionado CICERO DIONISIO PEREIRA DA
SILVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR para o exercício do Cargo comissionado de
ASSISTENTE DE GABINETE- CC-6, o Sr. CICERO DIONISIO
PEREIRA DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF nº 040. ***. **3-
04, lotado no GABINETE DO PREFEITO, de conformidade com o
disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 31-
C da Lei nº. 1.253 de 03 de dezembro de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria produzirá seus efeitos no dia 02 de setembro de
2024, revogada as disposições em contrario.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 28 DE AGOSTO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:C32BAFD4

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01120824/2024. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO
DE CARGO COMISSIONADO.

PORTARIA Nº 01120824/2024.

Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR para o exercício do Cargo Comissionado de
CHEFE DO SERVIÇO DE ESTATISTICA ESCOLAR, o Sr.
HELIO SERGIO LEITE MENDES, brasileiro, inscrito no CPF nº
007. ***. **3-02, a partir do dia 13 de agosto de 2024, conforme o
disposto no art. 69, inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 27,
da Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 13 de agosto de 2024,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 12 DE AGOSTO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:1916A962

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
DANIEL MAGERBIO ALMINO DE LUCENA

PORTARIA Nº 06281024/2024 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE
DO SERVIDOR DANIEL MAGERBIO ALMINO
DE
LUCENA,
PARA
APURAÇÃO
DE
ABANDONO
DE
CARGO
E
NOMEIA
RESPECTIVA
COMISSÃO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito, atualmente,
possui vários cargos efetivos em situação irregular, configuradora de
abandono, em que os respectivos titulares usaram o direito de licença
para trato de interesses particulares e, uma vez alcançado o prazo
final, não retornaram a ativa, nem apresentaram as respectivas
justificativas;
criando
assim
um
problema
administrativo,
especialmente contratações precárias para suprir essa deficiência;
CONSIDERANDO
que
constitui
atividade
permanente
da
administração pública o planejamento e organização do seu quadro
funcional, especialmente dos cargos efetivos, visando dotar a
administração pública a maior eficiência possível;
CONSIDERANDO que, conforme informações constantes do oficio
inicial, bem como das pastas funcionais, o servidor Daniel Magerbio
Almino de Lucena, obteve licença sem remuneração no dia 12 de abril
de 2011, tendo como prazo final o dia 11 de abril de 2014, não tendo
o referido servidor retornado às suas funções no prazo acima, nem
apresentado quaisquer justificativas;