DOMCE 29/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3578 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
Art. 4º - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pela Secretaria 
Municipal de Turismo ou, na ausência desta, por órgão ou 
departamento designado pelo Executivo Municipal. 
§1º - A gestão dos recursos será acompanhada pelo Conselho 
Municipal de Turismo (COMTUR), composto por representantes do 
poder público e da sociedade civil, conforme regulamentação 
especifica. 
§2º - Compete ao gestor do Fundo Municipal de Turismo: 
I - Planejar, organizar e executar os recursos do Fundo Municipal de 
Turismo, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Conselho 
Municipal de Turismo; 
II - Prestar contas anualmente ao Tribunal de Constas e à Câmera 
Municipal, com relatórios detalhados sobre a aplicação dos recursos; 
III - Manter controle contábil atualizado e disponível para consulta 
pública. 
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão aplicados 
exclusivamente em: 
I - Obras e serviços de infraestrutura voltadas para o turismo; 
II - Programas e projetos de promoção e desenvolvimento do turismo 
local; 
III - Capacitação e qualificação de profissionais do setor turístico; 
IV - Ações de marketing e divulgação do destino turístico; 
V - Apoio a eventos e atividades culturais, esportivas e de lazer que 
incentivem o turismo; 
VI - Proteção, conservação e recuperação do patrimônio histórico, 
cultural, e ambiental do município de Quiterianopolis; 
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) terá o papel 
de acompanhar, fiscalizar e sugerir medidas para a melhor aplicação 
dos recursos do Fundo Municipal de Turismo- FMT. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. 
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS, em 28 de outubro de 2024. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:C6396DAB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de 
Licitação - A Comissão de Licitações do município de Quixadá torna 
público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico nº 06.001/2024-PE, do tipo maior lance 
ou oferta, cujo objeto é a Contratação de instituição financeira para 
prestação de serviços bancários com exclusividade do pagamento da 
folha de salário dos agentes públicos ativos, inativos, pensionistas, 
contratados e bolsistas, doravante denominados servidores, da 
administração direta, autárquica e fundacional da prefeitura de 
Quixadá/CE, e àqueles que vierem a ser admitidos durante o prazo de 
execução do contrato, e, sem exclusividade na operacionalização de 
empréstimo consignado, da Prefeitura de Quixadá/CE. Datas e 
Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do 
dia 30/10/2024; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do 
dia 13/11/2024; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 
08hs01min ás 08h59min do dia 13/11/2024; 4. Início da sessão de 
disputa de preços: às 09hs00min do dia 13/11/2024, maiores 
informações na sala do Setor de Licitação, situada à Trav. José Jorge 
Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 ás 11:30 
e no site: www.tce.ce.gov.br.  
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:DE1C599C 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da 
Secretaria de Saúde torna público o extrato das Atas de Registro de 
Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 004/2024-PERP: ATA Nº 
004/2024-A-SRP – Valor global: R$ 470.647,65 – Contratada: Luiz 
Mauro Ferreira, através de seu representante legal, o Sr. Luiz Mauro 
Ferreira; ATA Nº 004/2024-B-SRP – Valor global: R$ 647.732,24 – 
Contratada: FWFS Comércio e Serviços LTDA, através de seu 
representante legal o Sr. Francisco Wagner Ferreira da Silva; ATA Nº 
004/2024-C-SRP – Valor global: R$ 379.752,07 – Contratada: Ana 
Karolina Alencar Karam LTDA, através de sua representante legal a 
Sra. Ana Karolina Alencar Karam. OBJETO: Registro de preços para 
futura e eventual aquisição de materiais elétricos e de construção para 
o bom funcionamento e manutenção das diversas Secretarias do 
Município de Quixadá-CE. Prazo de vigência: 01 ano contados a 
partir do primeiro dia útil a divulgação no PNCP. Assina pela 
contratante: Secretária, a Sra. Francimones Rolim de Albuquerque. 
Data das assinaturas das Atas de Registro de Preços: 24 de outubro de 
2024. 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:6152A8DB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO DE ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA DO CONTRATO N° 20221216.001 
DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS N° 025/2022 - DIV 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
E 
DO 
DESPORTO ESCOLAR, torna público o extrato do SEGUNDO 
TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUALITATIVA ao 
CONTRATO Nº 20221216.001-SEMED, decorrente da TOMADA 
DE PRESCO Nº 025/2022-DIV, a saber: 
  
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS 
ESPECIALIZADOS 
EM 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA 
TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA EM ATENDIMENTO AS 
NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - SEMED. 
  
FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem 
por objeto ALTERAÇÃO QUALITATIVA ao CONTRATO 
ORIGINÁRIO. 
  
DO 
QUANTITATIVO 
E 
DO 
VALOR 
MENSAL 
DO 
CONTRATO APÓS A ALTERAÇÃO QUALITATIVA: O 
acréscimo de quantidade no percentual de +25%, correspondendo ao 
valor de R$ 1.250,00 (Mil, duzentos e cinquenta reais), perfazendo 
o NOVO VALOR MENSAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO em 
R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais). 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão 
encontra amparo no art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores. 
  
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em 
questão foi assinado em 25 de outubro de 2024, tendo sua vigência a 
partir desta data. 
  
EMPRESA 
CONTRATADA: 
GHM 
ASSESSORIA, 
CONSULTORIA E PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA – 
ME.