DOMCE 29/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3578 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Publicado por: 
Beatriz de Lima Nogueira 
Código Identificador:57C51AF3 
 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS 
FINANÇAS 
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE PALHANO PREGÃO 
ELETRÔNICO SRP N.º 003/2023-PESRP-DIV 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 03.06-005/2023. PREGÃO 
ELETRÔNICO SRP N.º 003/2023-PESRP-DIV. ESPÉCIE: Primeiro 
aditivo 
ao 
contrato 
n.º 
2024.01.02-0171. 
CONTRATANTE: 
Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças. CONTRATADO: 
E. 
X. 
COMERCIO 
DE 
PAPELARIA 
LTDA, 
CNPJ 
n.º 
25.148.576/0001-21. VALOR ATUAL CONTRATO: R$ 1.307,74. 
OBJETO ADITIVO: Acréscimo de 17,91% ao valor do contrato n.º 
2024.01.02-0171, mediante aumento de quantitativo, no valor de R$ 
234,19, passando o contrato a ter valor atualizado de R$ 1.541,93. 
DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.  
Publicado por: 
Beatriz de Lima Nogueira 
Código Identificador:D68D7164 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 96/2024 
 
O(A) SECRETARIA MUNICIPAL, VALERIA FRANCO DE 
SOUSA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 
001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) TATIANE CAVALCANTE 
PINHEIRO, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, 1 
(uma) diaria, Reunião presencial destinada aos Presidentes, 
Secretários Executivos e Conselheiros de Saúde dos municípios do 
Ceará. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem 
reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Auditório Waldir Arcoverde/sesa na data 
31/10/2024. 
  
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando -se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 28 de outubro de 2024. 
  
VALERIA FRANCO DE SOUSA 
Secretaria Municipal 
Publicado por: 
Tatiane Cavalcante Pinheiro 
Código Identificador:D1F46C63 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 97/2024 
 
O(A) SECRETARIA MUNICIPAL, VALERIA FRANCO DE 
SOUSA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 
001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) DEJACIR RODRIGUES 
CAMPOS , ocupante do cargo de ENFERMEIRO, 1 (uma) diaria, 
Reunião presencial destinada aos Presidentes, Secretários Executivos 
e Conselheiros de Saúde dos municípios do Ceará. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem 
reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Auditório Waldir Arcoverde/sesa na data 
31/10/2024. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando -se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 28 de outubro de 2024. 
  
VALERIA FRANCO DE SOUSA 
Secretaria Municipal 
Publicado por: 
Tatiane Cavalcante Pinheiro 
Código Identificador:4D536364 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 045/2024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 045/2024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024. 
  
“INSTITUI 
O 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
TURISMO- 
FMT, 
DISPÕE 
SOBRE 
SUA 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Quiterianópolis – Ceará: 
FAÇO 
SABER 
QUE 
A 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS 
APROVOU 
E 
EU 
SANCIONO 
E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
DA CRIAÇÃO 
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo- FMT, 
destinado a promover o desenvolvimento do turismo no município de 
Quiterianopolis, com o objetivo de captação e gestão de recursos 
financeiros a serem aplicados em ações, projetos e programas 
relacionados ao setor turístico; 
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Turismo-FMT é vinculado 
diretamente à Secretaria Municipal de Turismo de Quiterianopolis. 
DOS OBJETIVOS 
Art.2º - O Fundo Municipal de Turismo terá como objetivos 
principais: 
I - Incentivar e fomentar o turismo local como atividade econômica 
sustentável; 
II - Promover a melhoria da infraestrutura turística do município de 
Quiterianopolis; 
III - Apoiar iniciativas públicas e privadas que visem o 
desenvolvimento e promoção do turismo local; 
IV - Incentivar a captação de mão de obra e a qualificação de serviços 
turísticos; 
V - Apoiar ações de marketing e divulgação dos atrativos locais em 
âmbito regional, nacional e internacional; 
VI - Desenvolver e apoiar eventos culturais, artísticos, gastronômicos, 
esportivos, que incentivem o turismo; 
VII - Conservar e valorizar o patrimônio cultural, histórico e natural 
do município de Quiterianopolis com foco no turismo sustentável. 
DA COMPOSIÇÃO DO FUNDO 
Art. 3º - O Fundo Municipal de Turismo- FMT será composto pelos 
seguintes recursos: 
I - Dotações orçamentárias especificas do município; 
II - Repasse de recursos provenientes dos governos estadual e federal; 
III - Doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de 
pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; 
IV - Receitas provenientes de convênios e parcerias com entidades 
públicas e privas; 
V - Taxas e contribuições especificas relacionadas ao turismo, 
conforme legislação municipal; 
VI - Multas e outras receitas eventuais ligadas às atividades turísticas; 
VII - Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do fundo. 
DA GESTÃO DO FUNDO