DOE 29/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº205  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2024
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
0,00
20.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RC
20.000.000,00
0,00
TOTAL
20.000.000,00
20.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem da anulação de dotação orçamentária da Reserva de Contingência, conforme 
prevê a alínea d, do art. 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 – LOA 2024 e o art. 86 da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 
- LDO 2024.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.293, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 20.000.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE 
TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
20.000.000,00
24200744 - COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COASF
20.000.000,00
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.
20586 - Acesso ao direito à saúde dos usuários do sus oriundos de demandas judiciais. 
16.206.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
16.206.000,00
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.
20586 - Acesso ao direito à saúde dos usuários do sus oriundos de demandas judiciais. 
294.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
294.000,00
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.
20587 - Acesso à terapia nutricional dos usuários do sus oriundos de demandas judiciais. 
3.500.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
3.500.000,00
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
20.000.000,00
ANEXO DO DECRETO Nº36.293, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE 
TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
39000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
20.000.000,00
39100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN
20.000.000,00
99.999.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
99999 - Reserva de Contigência 
20.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
1.500.9100000 
0 
20.000.000,00
 TOTAL DO ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
20.000.000,00
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº68/2024.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 
16.710 de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o art. 8º, art. 39, art. 40, §3º, e o art. 41, todos da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974; e 
CONSIDERANDO o art. 71 do Decreto Estadual nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR a servidora CRISTIANE FIGUEIREDO 
ALMEIDA CASTRO DE GOES, matrícula 300039-2-6, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente 
do cargo de Coordenadora da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria da Casa Civil, em decorrência do gozo de férias de MANUELA ESTEVES DE 
CARVALHO LIRA, matrícula nº 300014-5-1, no período compreendido entre o dia 21 de outubro de 2024 a 04 de novembro de 2024.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº1344/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria CC nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada 
no Diário Oficial de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário 
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), 
ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ERANDI PAULINO XIMENES, ocupante do posto de Major 
PM, matrícula nº 79989010, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no período de 03 a 07 de outubro de 2024, com a finalidade de 
realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de outubro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2021
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 162/2021; CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-
000, simplesmente denominada CONTRATANTE; CONTRATADA: LUGGI CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.936.655/0001-08, 
com sede na av. Álvaro Maia, nº 2357, sala 804B, bairro Adrianópolis, Manaus-AM, CEP: 69.057-035; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
este Termo Aditivo no art. 55, inciso III e art. 57, inciso II, todos da Lei n° 8.666/93, bem como no Processo NUP 30001.010174/2024-17. FORO: Forta-
leza - Ceará; OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por 12 (doze) meses, a contar do dia 29 
de outubro de 2024, com alocação do seu valor global atualizado. VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 116.592,70 (cento e dezesseis 
mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta centavos), com o acréscimo de R$ 4.968,69 (quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove 
centavos), referente ao reajuste de 4,261580% IGPM, para R$ 121.561,39 (cento e vinte e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) 
e que correrá por conta da dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DA VIGÊNCIA: O presente termo tem 
vigência por 12 (doze) meses, a contar do dia 29 de outubro de 2024; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA: Fortaleza/Ce, na data da última assinatura eletrônica; SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura 
Cavalcante – CONTRATANTE e Jeamenson Dieggo Castro Brilhante - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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