DOE 29/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº205 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº129/2023
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2023; CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no
CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000;
CONTRATADA: MULTSERV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., com sede na SIBS Quadra 02, Conjunto C, Lote 11, Núcleo
Bandeirante – DF, CEP. 71.736-203, inscrita no CNPJ sob o nº 04.689.445/0001-81 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no
Processo NUP 30001.010598/2024-81, no contrato nº 129/2023, e nas normas do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 15 da IN nº 05/2017
do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; FORO: Fortaleza - Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação
do prazo de vigência do Contrato nº 129/2023, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 02 de novembro de 2024, com alteração do seu valor global, nos
termos da Cláusula Terceira do Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: Conforme Cláusula Sexta do Contrato nº 123/2023, item 6.3, o valor mensal do contrato
passará de R$ 36.600,72 (trinta e seis mil, seiscentos reais e setenta e dois centavos) para R$ 36.211,33 (trinta e seis mil, duzentos e onze reais e trinta e três
centavos), devido ter sido retirado da Tabela de Encargos Sociais a Multa de 10% do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado, visto que o valor atual do Grupo
B da Tabela de Encargos Sociais passou de 2,4220% para 0,3021%, e o total dos Encargos Sociais passou de 69,4205% para 67,3006%. DA VIGÊNCIA:
O presente termo tem vigência por 12 (doze) meses, a contar de 02 de novembro de 2024; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do
Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA: Fortaleza, na data da última assinatura eletrônica; SIGNATÁRIOS:
Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Luís Gustavo Silva Barra - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº130/2024
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 130/2024; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: SLS
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.367.730/0001-86; V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, nº 280, Engenheiro Luciano
Cavalcante, Fortaleza – CE, CEP 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.011563/2024-
60, no Contrato nº 130/2024, e nas normas do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
e no art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a
repactuação do Contrato nº130/2024, em decorrência do reajuste do salário base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme a Convenção
Coletiva de Trabalho 2024/2024 para as categorias: Motorista (CE000229/2024) e Assistente Social(CE000213/2024); IX - VALOR GLOBAL: O valor
mensal do contrato passará de R$ 94.063,06 (noventa e quatro mil, sessenta e três reais e seis centavos), para R$ 94.870,39 (noventa e quatro mil, oitocentos e
setenta reais e trinta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos;
XII – DATA: 25 de outubro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Victor Simão Bedê, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE,
TORNAR PÚBLICO O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA PPN TECNOLOGIA E INFORMÁ-
TICA LTDA, CNPJ Nº 05.673.799/0001-09, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM
Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 18/11/2021 ATÉ
17/11/2024, COM LASTRO NO NUP 30032.001679.2024-23. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.
br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO
DESTE, TORNAR PÚBLICO O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA TRADE IN TECHNOLOGY
COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº 05.919.441/0001-05, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES,
CONTADOS A PARTIR DE 10/11/2024 ATÉ 09/11/2025, COM LASTRO NO NUP 30032.001722.2024-51. A publicação no DOE poderá ser acessada no
endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
– ETICE, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230004
AVISO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS TÉCNICAS A SECRETARIA DA
CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase de Habilitação e Abertura
das Propostas Técnicas, da Concorrência Pública Nacional n° 20230004, de interesse da Secretaria da infraestrutura – SEINFRA, cujo objeto é CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA O GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E APOIO
TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DO VLT E OBRAS COMPLEMENTARES, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos
recursos interpostos tempestivamente pelos licitantes CONSÓRCIO QUANTA/ÍNTEGRA (ÍNTEGRA PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL
LTDA e QUANTA CONSULTORIA LTDA), CONSÓRCIO TPF / SONDOTÉCNICA / GCA (TPF ENGENHARIA LTDA, GCA ENGENHARIA E
ARQUITETURA LTDA e SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.) e CONSÓRCIO VLT CEARÁ – SMF/NOVA ENGEVIX (NOVA
ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A e SMF – SERVIÇOS METROFERROVIÁRIOS LTDA), foi divulgado na sessão pública realizada em
23/10/2024 que a Comissão Central de Concorrências ao conhecê-los, no mérito, decidiu por: 1) com o acatamento do Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes,
Procurador-Geral do Estado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo CONSÓRCIO QUANTA/ÍNTEGRA, mantendo a sua inabilitação;
2) com o “de acordo” do Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, DAR PROVIMENTO à pretensão do CONSÓRCIO TPF
/ SONDOTÉCNICA / GCA, culminando na sua habilitação; 3) com o acatamento do Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado,
DAR PROVIMENTO ao recurso do CONSÓRCIO VLT CEARÁ – SMF/NOVA ENGEVIX, para inabilitar os licitantes CONSÓRCIO CPP-GERENCIADOR
SEINFRA (COMOL – CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA, PLANAL TECNOLOGIA, SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA
e PLANAL ENGENHARIA LTDA), CONSÓRCIO GER VLT CEARÁ (BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA, ENGECONSULT CONSULTORES
TÉCNICOS LTDA, MODERA ENGENHARIA LTDA, METROENG ENGENHARIA LTDA e SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA),
CONSÓRCIO KL ENGENHARIA – PINI – ENCIBRA (KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A., PINI GROUP BRASIL LTDA e ENCIBRA S.A.
ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA), TÜV RHEINLAND DUCTOR LTDA e CONSÓRCIO VLT FORTALEZA (CONCREMAT ENGE-
NHARIA E TECNOLOGIA S/A, EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA),
contudo, mantem-se habilitado o CONSÓRCIO MAIA MELO/TEKHNITES/AGÊNCIA (AGÊNCIA E – GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA, MAIA
MELO ENGENHARIA LTDA e TEKHNITES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA). As decisões acima prolatadas estão de acordo com os motivos
e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Pareceres
n°358/2024, n°359/2024 e n°360/2024), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para
os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião foram abertas as propostas técnicas dos licitantes habilitados:
CONSÓRCIO GERIBELLO / PÓLUX (GERIBELLO ENGENHARIA LTDA e PÓLUX ENGENHARIA LTDA), CONSÓRCIO MAIA MELO/TEKH-
NITES/AGÊNCIA (AGÊNCIA E – GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA, MAIA MELO ENGENHARIA LTDA e TEKHNITES CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA), CONSÓRCIO TPF / SONDOTÉCNICA / GCA (TPF ENGENHARIA LTDA, GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
e SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.) e CONSÓRCIO VLT CEARÁ – SMF/NOVA ENGEVIX (NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E
PROJETOS S/A e SMF – SERVIÇOS METROFERROVIÁRIOS LTDA). Mencionadas propostas foram encaminhadas à SEINFRA para análise e parecer.
A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível nos sites www.pge.ce.gov.br e www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Rozangela Maria de Almeida Sousa
VICE PRESIDENTE DA CCC, RESPONDENDO
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