DOE 29/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº205 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº107/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE- RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do emprego em comissão de GERENTE, a viajar à cidade de Tianguá/CE, no
período de 24 e 25 de outubro de 2024 a fim de acompanhar empresário a visita a unidade industrial de Tianguá, concedendo-lhe 2,5 diárias e meia, no valor
unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,57 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), de
acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Luis Eduardo Fontenelle Barros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº107/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
DANIEL DE FREITAS RAMOS
Gerente
III
24 e 25 de outubro/2024
Fortaleza/Tianguá/ Fortaleza
2,5
131,43
328,57
328,57
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº64/2022
I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 64/2022;; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP;; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV -; IV
- CONTRATADA: SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA EPP; V - ENDEREÇO: Rua Riachuelo, 767, bairro São José,
Aracaju/SE – CEP: 49.015-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72e 81,
§1º da Lei nº 13.303/16, c/c arts. 72, 73 e 75, §4º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE;;
VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia
20 de outubro de 2024 a 19 de outubro de 2025. O presente Termo tem por finalidade a supressão do objeto contratual, que inicialmente previa a contratação
de 18 (dezoito) rastreadores, e em consonância com a atual necessidade desta Companhia, haverá a redução de 5 (cinco), restando no espoco contratual,
13 (treze) rastreadores; perfazendo assim, a redução no valor anual do contrato de R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta) para R$ 4.895,28 (quatro
mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), equivalente a 24,4% (vinte e quatro, quarenta por cento) do valor original contratado. ; IX -
VALOR GLOBAL: R$ 4.895,28 (quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: ATÉ 19 DE OUTUBRO DE
2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados
pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 17 DE OUTUBRO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo
Oliveira e Leonardo Gomes da Rocha.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 89/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA:
MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
CIVIL PARA REALIZAÇÃO DA ETAPA 01 DA REQUALIFICAÇÃO E REFORMA DO BLOCO DE UTILIDADE E SERVIÇOS, BEM COMO PARA
REFORMA DOS BANHEIROS DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Contrato tem como fundamento a Lei nº 13.303/2016, o EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20240005/CIPP S/A, e seus anexos, devidamente homologado pelo
Sr. Diretor-Presidente da CIPP S/A, a proposta da Contratada, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: São Gonçalo
do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 1.139.000,00 (um
milhão e cento e trinta e nove mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos
próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp
e Luiz Rogério Moreto de Souza.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE ESTADO DO CEARÁ E ARCELORMITTAL PECÉM S.A
DOS PARTÍCIPES: Estado do Ceará e ARCELORMITTAL PECÉM S.A. DO OBJETO: Constitui objeto, deste Protocolo de Intenções, o estabeleci-
mento, de cooperação entre as partes, para fins de cumprimento de obrigações legais e de regularização imobiliária de áreas do Porto do Pecém. DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Protocolo de Intenções tem como fundamento a Lei Estadual n° 14.456/2009, e demais legislações aplicáveis
ao cumprimento de seu objeto. DAS CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO: Não haverá a transferência de quaisquer valores entre as Partes. O pagamento
dos emolumentos objeto deste Protocolo de Intenções será realizado pela ArcelorMittal Pecém S.A. diretamente ao cartório competente. DA VIGÊNCIA:
Este Protocolo de Intenções entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente até que suas obrigações estejam integralmente satisfeitas. DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS: O presente Protocolo de Intenções somente poderá ser alterado mediante aditivo contratual, formalizado por escrito e assinado por
todas as Partes. DO FORO: Para resolver qualquer questão decorrente deste Contrato, as Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, em detrimento
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar. DATA DA ASSINATURA: Data da assinatura no sistema. SIGNATÁRIOS: Elmano
de Freitas, Governador do Estado do Ceará; Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado do Ceará; Jorge Luiz Ribeiro de Oliveira, e Erick Torres
Bispo dos Santos, ArcelorMittal Pecém S.A.
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº05/2024 – IPEM/CE, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E LUXPLACAS INDUSTRIA, COMERCIO & SERVICOS LIMITADA
PARTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, autarquia estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320,
Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado ADQUIRENTE e LUXPLACAS INDUSTRIA, COMERCIO
& SERVICOS LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 40.787.494/0001-10, com sede na Av. Borges de Melo, n.
1287 B, Bairro de Fátima, Fortaleza – CE, CEP 60.415-510, doravante denominado ADQUIRIDA. REPRESENTANTES: Representa a ADQUIRENTE
a sua Presidente, a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 2002002311051 - SSPDS/CE, e CPF nº
417.531.603-59, residente e domiciliada em Fortaleza-CE e representa a ADQUIRIDA o Sr. Jonathan Shelldo Lima Moura, brasileiro, empresário, portador
da Carteira de Identidade nº 5955989 PC/PA, e do CPF nº 002.583.022-40, residente e domiciliada(o) em Fortaleza-CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: A
presente adesão tem como fundamento a Adesão a ata de registro de preços estadual Nº 2024/07224, da SEPLAG, a qual por sua vez, foi fundamentada em
Pregão Eletrônico promovido pela SEPLAG, sob o n. 2023/0049, conforme os termos do edital. E adesão a ata se lastreia no art. 3º, do Decreto estadual n.
32.323/23. DO OBJETO: O objeto da presente aquisição e a contratação de empresa para aquisição de Material de Consumo – Impressos Padroni-
zados (crachás) para atendimento das necessidades do IPEM/CE, para o período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações contidas no
termo de referência. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total da adesão é de R$ 487,50 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título
global. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Ação: 20138 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE Dotação orçamen-
tária: 384570 Elemento de despesa: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 700 Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. DO PRAZO DE
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato futuro é de 1 (um) ano, contado da sua publicação, na forma da Lei, vedada a possibilidade
de prorrogação. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ASSINATURAS: Pela adquirente, Ione Magalhães Rodrigues – Presidente. Pela
adquirida, Sr. Jonathan Shelldo Lima Moura.
Ione Magalhães Rodrigues
PRESIDENTE
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