DOE 29/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº205  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2024
presente renovação, o Contrato nº065/2021 totalizará 48 (quarenta e oito) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará 
em 23/10/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Luiz Gustavo Correia Nunes, REPRESENTANTE 
LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2021 (SACC 1192599)
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO 071/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV – CONTRATADA: COMÉRCIO E SERVIÇOS ENCEL AUTOMÁTICOS LTDA, CNPJ: 01.652.136/0001-49; V – ENDEREÇO: Av. Bernardo 
Manoel, nº7260, bairro: Serrinha, Fortaleza/CE, CEP: 60.741-600; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº19001.306249/2024-20; 
Art. 40, inciso XI e Art. 57, inciso II, da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; e Cláusula Quinta e Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII 
- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº071/2021; IX - 
VALOR GLOBAL: O preço do aditivo supra citado importa na quantia de R$ 296.748,31 (duzentos e noventa e seis mil setecentos e quarenta e oito reais 
e trinta e um centavos), correspondente a: R$ 284.684,52 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), 
relativo ao preço do contrato; e R$ 12.063,79 (doze mil sessenta e três reais e setenta e nove centavos), referente ao reajustamento do preço do contrato com 
a aplicação do índice de 4,237600% (IPCA); Os efeitos financeiros de reajuste do aditivo têm início a partir da data da sua renovação; X - DA VIGÊNCIA: 
O Contrato nº071/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 04/01/2025 a 03/01/2026. Em razão da presente renovação, 
o Contrato nº071/2021 totalizará 48 (quarenta e oito) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições 
do contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 22/10/2024; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Rogério José de Lima, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº137/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribui-
ções que lhe confere os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº33.471, de 12 de 
fevereiro de 2020, bem como a Portaria da Secretaria da Infraestrutura nº034/2024; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de 
vale-transporte do tipo Urbano, decorrente de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, disposto na Lei nº11.601, de 06 de setembro de 1989; resolve 
CONCEDER, através do Processo Administrativo NUP nº08001.002789/2024-11, vale-transporte da categoria Urbano aos SERVIDORES públicos 
lotados nesta Setorial e relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de novembro/2024, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual 
nº23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de outubro de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº137/2024, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE URBANO DE NOVEMBRO DE 2024
VALE URBANO: CONTRATO Nº013/SEINFRA/2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
QUANT.
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
03949818
38
CLENIA FONSECA DA ROCHA 
ASSESSOR TÉCNICO
30000234
38
PAULO SÉRGIO ALMEIDA MARTINS 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
30018214
38
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PORTARIA Nº140/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual 
nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº33.471, de 12 de fevereiro de 2020; e em 
conformidade com o disposto no art.8°, § 2° da Lei nº14.133/2021, RESOLVE: Art. 1º - INSTITUIR Comissão destinada à análise dos documentos de 
habilitação, das propostas técnicas e propostas de preços referente ao PE 20240001/SEINFRA, cujo objeto é a aquisição de um (01) elevador de passageiros 
e um (01) elevador exclusivo para acessibilidade, incluindo montagem e instalação, para atender à estação Aeroporto e ao centro de manutenção do Ramal 
VLT Aeroporto. Art. 2º - A Comissão será composta pelos SERVIDORES: Alexandre Carlos de Abreu Camilo – matrícula 30000129, Alexsandra Oliveira 
dos Santos Martinez – matrícula 8312024X e Rayra Atsley Carvalho Lima – matrícula 30000609, sob a presidência do primeiro. Art. 3º Esta portaria entra 
em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as portarias anteriores. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 25 de outubro de 2024.
Helio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
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EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
NUP Nº08001.002737/2024-44
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a Comissão Especial de Licitação da 
Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE/CE cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade Concorrência Pública Nacional 
nº20230006/SEINFRA/CCC, cujo objeto é a “IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS FIXOS E DE CONTROLE, ALÉM DE OBRAS COMPLEMENTARES 
PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO RAMAL VLT AEROPORTO”, tendo sido concluído, e estando a licitação regularmente 
desenvolvida para que produza os efeitos legais e jurídicos, decide, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR o presente processo em favor do 
CONSÓRCIO CG-PETHRAS (CG CONSTRUÇÕES LTDA E PETHRAS ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA), vencedora do certame, no 
valor global de R$ 82.936.112,43 (oitenta e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil, cento e doze reais e quarenta e três centavos), consoante o AVISO DE 
RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO do Processo Administrativo NUP Nº08001.002737/2024-44. Signatário: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário 
da Infraestrutura do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de outubro de 2024.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO