DOE 29/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº205  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2024
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza – CE, 24 de outubro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº168/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
ECOMETALICA INDUSTRIA LTDA
06.405996-0
202007355
PROCEDENTE
16.828.675,58
ECOMETALICA INDUSTRIA LTDA
06.405996-0
202007357
PROCEDENTE
10.177.949,09
ECOMETALICA INDUSTRIA LTDA
06.405996-0
202007356
PROCEDENTE
2.630.088,20
ECOMETALICA INDUSTRIA LTDA
06.405996-0
202007358
PROCEDENTE
3.220.653,26
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº169/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Unico deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento da realização 
de Diligência Fiscal, atendida pela autoridade autuante, conforme estabelecido no artigo 117 do Decreto nº35.010/2022. Para conhecimento do teor da soli-
citação, os sujeitos passivos relacionados deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno 
nº77 – 2º Andar – Sala da SECAT e, caso deseje, apresentar no prazo legal de 15 (QUINZE) dias úteis manifestação à diligência, por meio do Sistema Tramita 
no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login, conforme estabelecido no artigo 62, inciso III, do Decreto nº35.010/2022. A 
contagem dos prazos acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do 
Decreto nº35.010/2022. Em caso de não manifestação, o processo será disponibilizado para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – CE, 24 
de outubro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº169/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
06.725417-9
1/201909179
1/3534/2019
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº005/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 
15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, cumprirem as respectivas obrigações tribu-
tárias dentro do prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO Agua Fria, em Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº005/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.P.F
 PESSOA FISICA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ITCD
01
86865137272
ANA LIDIA SARAIVA LEMOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 275162
02
62334569321
CARLOS GLEISON VASCONCELOS ROCHA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347022
03
22069100391
MOACIR MACIEL JUNIOR
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347596
04
92346847372
MARCUS VINICIUS ARRUDA MENDES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347313
05
3566812382
MATEUS MOTA CONRADO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347321
06
206145195
SEBASTIAO PEIXOTO DE HOLANDA NETO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347324
07
3238416359
DIEGO WILLIAN LEITE DO VALE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347338
08
2912291313
JULIANA MARIA ARAUJO DE MESQUITA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 2900771
09
14300362300
MANOEL LOURENCO DOS SANTOS FILHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276123
10
10461981300
LUIZA MARIA P DOS SANTOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 276122
11
42658608349
ALEXANDRE DE MENDONCA AIRES
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 291007
12
2741949379
RODOLFO FREIRE BELO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347417
13
60367219352
ALESSANDRA VIEIRA DE ABREU
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290117
14
62065042397
DAVI RAPHAEL AGUIAR OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290105
15
8148020361
NOAH AGUIAR OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290104
16
8148020361
NOAH AGUIAR OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290090
17
62065042397
DAVI RAPHAEL AGUIAR OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 290091
18
61608882349
MARIA CAROLINA LINHARES PORTUGAL
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347601
19
5021732382
NAYANA SUELI LEITE DO VALE
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347339
20
60001018302
RENATA ARAUJO M ROSSINI DE ALM MARCAL
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347330
21
73134252368
TITO MANLIO AGUIAR FERREIRA DE MELO
RECOLHER IMPOSTO ITCD REFERENTE GUIA 347329
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2021 (SACC 1185333)
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV – CONTRATADA: STARFRIO COMERCIAL E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.627.036/0001-65; V – ENDEREÇO: Rua 
Gilberto Grangeiro Pereira, nº531, São José, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63024-510; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Adminis-
trativo nº19001.268803/2024-63. Art. 40, inciso XI e Art. 57, inciso II, da Lei federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; e Cláusula Quinta e Cláusula Oitava 
do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste aditivo RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato 
nº065/2021 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 161.763,29 (cento e sessenta e um mil setecentos e sessenta 
e três reais e vinte e nove centavos), correspondente a: R$ 154.800,00 (cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais), relativo ao preço do contrato; X 
- DA VIGÊNCIA: O Contrato nº065/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 06/11/2024 a 05/11/2025; Em razão da