DOMCE 30/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3579

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15

(DUZENTOS E QUARENTA) DIAS. CONTRATADA: AR
CONSTRUCOES E OBRAS DE INSTALACOES LTDA. ASSINA
PELO(A) CONTRATADO(A): LUAN JONATHAN UCHOA DE
SOUZA. ASSINA PELO (A) CONTRATANTE: FRANCISCA
ANTONIA DA SILVA SAMPAIO. VALOR GLOBAL: R$
1.912.891,45 (UM MILHÃO NOVECENTOS E DOZE MIL
OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E
CINCO
CENTAVOS).
DATA
DE
ASSINATURA
DO
CONTRATO: 28 DE OUTUBRO DE 2024.

BOA VIAGEM/CE, 28 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCA ANTONIA DA SILVA SAMPAIO –
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Educação.

Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:ACFA2C01

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.10.29.0001/2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II,
"a" da LOM, Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº. 719, de
12 de Julho de 2022, e...;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Thiago de Souza Morais, portador do CPF
nº. 041.***.***-04 e RG nº 2003032063003 SSPDS/CE, para exercer
o cargo comissionado de Coordenador Operacional DAS-04, junto à
Secretaria de Administração e Finanças do Município de Campos
Sales;

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional
do(a) servidor(a);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 10/10/2024, revogadas as disposições
em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 29 dias do mês de outubro de 2024.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:E80085BA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.10.29.0002/2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e
exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o(a) Sr(ª). Samara Maria Nogueira Tranquilino,
portador(a) do CPF nº. 060.***.***-56 e RG nº 20070863975
SSPDS/CE, para exercer o cargo comissionado de Diretor de
Departamento DAS-02, junto à Procuradoria Geral do Município de
Campos Sales;

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional
do(a) servidor(a);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 10/10/2024, revogadas as disposições
em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 29 dias do mês de outubro de 2024.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:8D45F10D

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 031, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

EMENTA: Institui a transição democrática de
governo no Município de Campos Sales para o cargo
de Prefeito, estabelece a equipe de transição
governamental, define seu funcionamento e dá outras
providências.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, bem como a IN
01/2016-TCE/CE e demais atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO os preceitos da Instrução Normativa 01/2016
editada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará,
recepcionada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará,
relativamente a providências administrativas a serem adotadas
visando à regular transição de governo no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a recorrência da transição de governo no âmbito
federal, regida pela Lei nº 10.609/2002 e complementada pelo Decreto
nº 7.221/2010, no que encorajam a colaboração entre o governo em
encerramento de mandato e o governo eleito, a transparência da
gestão pública, o planejamento da ação governamental, a continuidade
dos serviços públicos prestados à sociedade, a supremacia do interesse
público e a boa-fé e executoriedade dos atos administrativos; e