DOMCE 30/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3579

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Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:E83B6E0C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01291024/2024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA
APURAR CONDUTA DO SERVIDOR FRANCISCO GUEDES
FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 01291024/2024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
PARA APURAR CONDUTA DO SERVIDOR
FRANCISCO GUEDES FREITAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que constitui obrigação da administração pública
proceder na apuração de atos e fatos que resultem em prejuízo aos
bens patrimoniais do Município de Farias Brito;
CONSIDERANDO as informações prestadas pela autoridade
signatária do Ofício nº 318/2024, datado de 29 de outubro de 2024,
dando conta e demonstrando provas que o veiculo sofreu danos
resultante de manobra praticada pelo Motorista Francisco Guedes
Freitas;
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de COMISSÃO DE
SINDICÂNCIA, para apurar a conduta funcional do servidor
Francisco Guedes Freitas, especialmente com relação aos danos
ocasionados no veículo pertencente ao Município de Farias Brito,
Secretaria de Saúde, tendo como autoridade sindicante o servidor
efetivo Tiago de Araújo Leite.
Parágrafo Único: a Sindicância terá o prazo de trinta dias para
emissão de relatório final.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:623CB1CE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 02291024/2024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE DO SERVIDOR DOUGLAS
VIANA BEZERRA, PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE
CARGO E NOMEIA RESPECTIVA COMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 02291024/2024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE
DO SERVIDOR DOUGLAS VIANA BEZERRA,
PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO
E NOMEIA RESPECTIVA COMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito, atualmente,
possui vários cargos efetivos em situação irregular, configuradora de
abandono, em que os respectivos titulares usaram o direito de licença
para trato de interesses particulares e, uma vez alcançado o prazo
final, não retornaram a ativa, nem apresentaram as respectivas
justificativas;
criando
assim
um
problema
administrativo,
especialmente contratações precárias para suprir essa deficiência;
CONSIDERANDO
que
constitui
atividade
permanente
da
administração pública o planejamento e organização do seu quadro
funcional, especialmente dos cargos efetivos, visando dotar a
administração pública a maior eficiência possível;
CONSIDERANDO que, conforme informações constantes do oficio
inicial, bem como das pastas funcionais, o servidor Douglas Viana
Bezerra, obteve licença sem remuneração no dia 12 de janeiro de
2017, tendo como prazo final o dia 11 de janeiro de 2020, não tendo o
referido servidor retornado às suas funções no prazo acima, nem
apresentado quaisquer justificativas;

RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar
ABANDONO DE CARGO praticado pelo servidor DOUGLAS
VIANA BEZERRA, a ser composta pelas servidoras efetivas Docilia
Evangelista de Freitas e Ana Wládia Mota Seabra Teixeira, comissão
esta a ser presidida pela Servidora Docilia Evangelista de Freitas.
Parágrafo Único: a Comissão seguirá o rito sumário, disciplinado
pelo Art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Farias Brito – CE, Lei Municipal nº 1.178, de 20 de novembro de
2006.
Art. 2º. Restam evidenciadas as faltas injustificadas, que resultam em
2 anos, 35 meses, 1.094 dias, equivalentes a 2.874 faltas
injustificadas, de responsabilidade do servidor Douglas Viana
Bezerra.
Art. 3°. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data da publicação desta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 29 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:EB6EE70E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ERRATA, REFERENTE A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO
ADITIVO DE ACRÉSCIMO NA QUANTIDADE AO
CONTRATO N° 0801.18/2024 - SMS

A Prefeitura Municipal de Fortim, através da Secretaria de Saúde,
torna público a ERRATA, referente a PUBLICAÇÃO DO
EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NA QUANTIDADE
AO CONTRATO N° 0801.18/2024 - SMS, c ujo objeto REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE
ÁGUA ADICIONADA DE SAIS EM GARRAFÕES DE 20LT,
GARRAFAS DE 500ML E GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO –
GLP (DE 13KG E 45KG), DESTINADOS A ATENDER AS
NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO
MUNICÍPIO DE FORTIM – CE, através da Secretaria de Saúde,
derivado da PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 1601.01/2023 -
PMF/SRP/PE.
Onde
lê-se:
0802.18/2023
-
SMS;
leia-se:
0801.18/2024 - SMS.