DOMCE 30/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3579

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

DISPÕE
SOBRE
A
REDISTRIBUIÇÃO
DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no art. 39 da Lei
Complementar N.º 2.092/14 de 16 de maio de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º - REDISTRIBUIR o servidor OQUELIO ALVES DE
ARAUJO ocupante do cargo de provimento efetivo de PEB II -
PEDAGOGO, matrícula – 71240, da Secretaria de Assistência Social,
Direitos Humanos e Cidadania – SAS, para Secretaria da Educação -
SME.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 07 de Outubro
de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 17
DE OUTUBRO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:0E1FCFCE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
CONVOCAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Assistência
Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS. Convocação. Pregão
Eletrônico Registro de Preço 2024.08.28.01-PMI/SAS. Objeto:
Registro de preços para aquisições de peças de centrais de ar e outros
equipamentos de refrigeração, destinados ao atendimento de todas as
unidades de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania –
SAS. CONVOCA a empresa vencedora do certame para assinatura da
Ata de Registro de Preços e Termo de Contrato no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, conforme cláusula sexta, item: 6.2 da minuta da ata de
registro de preços. Empresa: C. P. Ferreira, inscrita no CNPJ nº
53.479.027/0001-75. Ordenadora de Despesa: Maria Suerda Alves
Bandeira – Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e
Cidadania - SAS. Em 29 de outubro de 2024. E-mail:
sas@iguatu.ce.gov.br.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:5DE81B69

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT
1º TERMO ADITIVO E DE RETIFICAÇÃO EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 CREDENCIAMENTO
PARA PARECERISTAS.

A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO do município de
Iguatu Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.810.468/0001-90, com
sede na Rua Wilton Correia Lima S/N, Prado, Iguatu, Ceará, torna
público o 1º TERMO ADITIVO E DE RETIFICAÇÃO EDITAL
DE
CHAMAMENTO
PÚBLICO
Nº
01/2024
CREDENCIAMENTO PARA PARECERISTAS, conforme as
disposições a seguir estabelecidas.

Art. 1º Fica alterado o item preâmbulo, com a seguinte redação:

RESOLVE

Tornar público o processo de credenciamento de pessoas físicas com a
finalidade de compor a Comissão de Seleção de projetos apresentados
aos editais e chamamentos públicos lançados pela Prefeitura
Municipal de Iguatu/CE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura
e Turismo, através de processo de Credenciamento de Pareceristas nº
01/2024, em conformidade com as normativas citadas acima, nos
termos e condições estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

Art. 2º Fica alterado o Item 1 – DESCRIÇÃO DO OBJETO

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1 O presente edital corresponde à chamada pública para o processo
de credenciamento de pessoas físicas e/ou juridicas residentes no
Estado do Ceará com a finalidade de compor a Comissão de Análise
Técnica e Mérito de projetos apresentados aos editais e chamamentos
públicos lançados pela Prefeitura Municipal de Iguatu/CE através da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio do processo de
Credenciamento de Pareceristas nº 01/2024, em conformidade com a
LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, regulamentada
pelo DECRETO Nº 11.740 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

1.2 O credenciamento será válido até a total execução de todos os
certames realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
relativos aos editais e chamamentos públicos do ano de 2024
relacionados à LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui
a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

1.3 Não será permitida a participação de nenhum proponente
contemplado neste Edital em qualquer outro edital lançado pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio da LEI Nº
14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB

1.4 Os projetos deverão ser analisados de forma coletiva e presencial
na sede da Secretaria de Cultura e Turismo de Iguatu Ceará situada na
Av. Wilton Correia Lima, S/N, Bairro Prado, Iguatu Ceará, conforme
Critérios de Avaliação elencados em cada edital lançado pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio da LEI Nº
14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

1.6 Estando presente uma ou mais das situações acima, o profissional
credenciado e indicado para avaliação de proposta cultural deverá
imediatamente comunicar o fato à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo de Iguatu/CE, declarando-se impedido de avaliação do
respectivo projeto.

Art. 3º Fica alterado o Item 2- REQUISITOS DE HABILITITAÇÃO
E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

2.2 Não poderão participar do processo de credenciamento servidores
efetivos ou comissionados vinculados à Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo de Iguatu/CE, bem como seus cônjuges e parentes
até o terceiro grau.

2.3 Os interessados deverão cumprir as seguintes condições para fins
de credenciamento:

a) Ter idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos;
b) Estar em situação regular com o CPF ou CNPJ relativo a tributos
federal, municipal, FGTS e débitostrabalhistas no caso de pessoa
jurídica;
c) No caso de pessoa jurídica é obrigatório o Cadastro Nacional de
Atividade Econômica – CNAE compatível com a (s) área (s) de
atuação descritas neste edital;
d) Possuir qualificação no campo cultural, necessária para avaliação
e/ou elaboração dos pareceres sobre os projetos;
e) Domínio da legislação aplicada aos respectivos editais e
mecanismos de incentivo à cultura municipal, no âmbito da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
f) Conhecimento de gestão de projetos culturais;
g) Conhecimento para a elaboração de pareceres que atendam ao
Edital;
h) Conhecimento da PNCV (Política Nacional Cultura Viva).