DOMCE 30/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3579 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
acordo com a LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHODE 2022 que institui a 
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, 
regulamentada pelo DECRETO Nº 11.740 DE 18 DE OUTUBRO DE 
2023. 
  
10.10 O credenciado está obrigado a cumprir o prazo para entrega das 
análises do conjunto dos projetos submetidos à sua avaliação de 
acordo com calendário estabelecido em cada edital lançado pela 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo mediante LEI Nº 14.399, 
DE 8 DE JULHO DE 2022 que institui a Política Nacional Aldir 
Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, regulamentada pelo DECRETO 
Nº 11.740 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
  
Art. 11º Fica alterado o Item – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 
  
12.1 Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo de Iguatu/CE, ouvida a Comissão de Avaliação e 
Seleção, 
com 
base 
nos 
princípios 
de 
direito 
público 
e, 
subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir 
eventuais lacunas. 
  
12.3 É de total responsabilidade do(a) candidato(a) a veracidade das 
informações e dos documentos enviados, sendo a Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo de Iguatu/Ce isenta de qualquer 
responsabilidade civil ou penal. 
  
12.4 Fica eleito o Foro da Comarca de Iguatu/CE, como único 
competente para conhecimento e decisão de quaisquer questões 
oriundas do presente Edital de Credenciamento. 
  
Art. 12º Este Termo de Aditivo e de Retificação entra em vigor na 
data de sua publicação. 
  
Iguatu/CE, 29 de outubro de 2024. 
  
FERNANDA CAVALCANTE LOBO 
Portaria Nº 2327/2024 
Secretária de Cultura e Turismo 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:297BC282 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
da Ata de Registro de Preços firmado com a empresa, como a seguir 
discrimina: 
  
C. P. FERREIRA, com sede na Travessa I, n° 2253, João Paulo II, 
Canindé–Ce, CEP 62.700-000, inscrita no CNPJ nº 53.479.027/0001-
75, através de seu representante legal, o senhor Cosmo Pinto Ferreira, 
empresário individual. Vencedora dos Lotes: 01 e 02.  
  
Processo nº: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 
2024.08.28.01-PMI/SMS. Fundamentação Legal: Lei Federal n° 
14.133, de 01 de abril de 2021, na lei complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, na lei federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei 
Geral de Proteção de Dados - LGPD) e no decreto municipal n° 018, 
de 31 de março de 2023. Ata de Registro de Preços nº: 
2024.10.29.01-PMI/SMS. Objeto: Aquisição de peças de centrais de 
ar e outros equipamentos de refrigeração, destinados ao atendimento 
de todas as unidades de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Saúde, conforme especificações do termo de referência. Valor 
Global: R$ 283.656,50 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e 
cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). Data de Assinatura: 29 
de outubro de 2024. Vigência: de 12 (doze) meses, a partir de sua 
assinatura. Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves – Secretária 
Municipal 
de 
Saúde. 
Fone: 
(88) 
3581-9256. 
E-mail: 
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br.  
  
Em 29 de outubro de 2024, Iguatu-Ce. 
  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:8F46458C 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO 
 
A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido 
do Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir 
discrimina: 
  
C. P. FERREIRA, com sede à Travessa I, 2253, João Paulo II, 
Canindé 
– 
Ce, 
CEP: 
62.700-000, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
53.479.027/0001-75, através de seu representante legal, o senhor 
Cosmo Pinto Ferreira, empresário individual. Vencedora dos Lotes: 
01 e 02.  
  
Processo nº: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 
2024.08.28.01-PMI/SMS. Fundamentação Legal: Lei Federal n° 
14.133, de 01 de abril de 2021, na lei complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, na lei federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei 
Geral de Proteção de Dados - LGPD) e no decreto municipal n° 018, 
de 31 de março de 2023. Termo de Contrato nº: 2024.10.09.03-
PMI/SMS. Objeto: Aquisição de peças de centrais de ar e outros 
equipamentos de refrigeração, destinados ao atendimento de todas as 
unidades de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, 
conforme especificações do termo de referência. Valor Global: R$ 
160.410,16 (cento e sessenta mil quatrocentos e dez reais e dezesseis 
centavos). Data de Assinatura: 29 de outubro de 2024. Vigência: de 
12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. Dotações Orçamentárias: 
0601-10.122.0004.2.028 (Manutenção das Estruturas Operacionais da 
Secretara Municipal de Saúde); 0601-10.301.0005.2.031 (Manutenção 
das Ações de Atenção Básica à Saúde); 0601-10.302.0008.2.038 
(Manutenção das Atividades de Assistência Especializada). Elemento 
de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatária: 
Margarida Marleuda Gonçalves – Secretária Municipal de Saúde. 
Fone: 
(88) 
3581-9256. 
E-mail: 
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br.  
  
Em 29 de outubro de 2024, Iguatu-Ce.  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:2F60D855 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
Por meio deste, a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de 
Iguatu, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o Agente 
de Contratação, nomeado através da portaria n° 0539/2024, cumpriu 
todas as exigências legais, e considerando também a análise e parecer 
jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste Município, parte 
integrante e complementar do presente processo administrativo de 
licitação, autuado sob o nº 2024.08.28.01-PMI/SMS, cujo objeto é 
registro de preços para aquisições de peças de centrais de ar e outros 
equipamentos de refrigeração, destinados ao atendimento de todas as 
unidades de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, 
resolve por Adjudicar e Homologar o presente processo, para que 
produza os efeitos legais e jurídicos em favor da empresa: 
  
C. P. FERREIRA, com sede na Travessa I, 2253, João Paulo II, 
Canindé 
– 
Ce, 
CEP: 
62.700-000, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
53.479.027/0001-75, através de seu representante legal, o senhor 
Cosmo Pinto Ferreira. Vencedora dos Lotes: 01 e 02.  
  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:1598156E 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA