DOMCE 30/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3579

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32

Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do
exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na
forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão
classificados em conformidade com a classificação adotada na
presente lei.

Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a
constante da presente lei.

Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente
orçamento, no que pertinente ao exercício financeiro de 2025.

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ,
EM 25 DE SETEMBRO DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:228AA38D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº.
2024.10.11.02/DL
-
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº.
2024.10.01.02/CD.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
AQUISIÇÃO DE
VESTUÁRIO E MATERIAIS DE CONSUMO PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
ENDEMIAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. EMPRESA: CICERA
SANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ nº
43.180.373/0001-02. VALOR OFERTADO: (R$ 42.440,00).

Mauriti/CE, em 29 de outubro de 2024.

VALÉRIA GONÇALVES DE LUCENA –
Secretária de Saúde.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:C1863020

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.10.29.1

A Secretaria Municipal de Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos de Milagres/CE, em conformidade com
artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e na Lei Municipal
nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna público aos interessados
que pretende realizar aAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS
PERMANENTES,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL
DA
PROTEÇÃO
SOCIAL,
JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO
MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, DE ACORDO COM O
PROJETO EXECUTIVO PROCAD-SUAS 2023 (PLANO DE
AÇÃO), podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de
Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação,
oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos
termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. A participação
no presente, se dará mediante plataforma eletrônica do Portal de
Licitações da Prefeitura Municipal de Milagres/CE, disponível no
endereço eletrônico https://www.licitacoesmilagres.com.br, com
início de recebimento de propostas de preços no dia 31/10/2024 as
08:00 horas e início da sessão de disputa de preços no dia 05/11/2024
das 08:00 horas às 14:00 horas. O Aviso de Dispensa de Licitação e
seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município
emwww.milagres.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt-br. Informações poderão
ser obtidas através do e-mail licitacao@milagres.ce.gov.br.

Milagres/CE, 29 de outubro de 2024 -

FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS -
Agente de Contratação.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:3EF677E3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.10.09.02 Estado do Ceará -
Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato de Contrato Nº
2024.10.09.02. Órgão Contratante: Secretaria Municipal de Finanças.
Empresa Contratada: HLA SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ:
46.691.493/0001-54, representada por ANA MARIA FELIPE DIAS,
CPF: 855.761.073-49 Valor total estimado a Recuperar R$
2.054.009,99, (dois milhões cinquenta e quatro mil, nove reais e
noventa e nove centavos). Com percentual máximo de desconto sobre
provento econômico ou financeiro de 19,54% (dezenove, virgula
cinquenta
e
quatro
por
cento).
Dotação
Orçamentária:
2801.04.122.0112.2.066,
Elemento
de
Despesa:
3.3.90.30.00.
Vigência do contrato: 12 meses, contados do dia 09 de outubro de
2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA
ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA GESTÃO, ELABORAÇÃO DE
AUDITORIAS
E
LAUDOS
TÉCNICOS,
MEDIANTE
A
CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO,
ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DE CONSUMO
E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A
VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM
CADA
UNIDADE
CONSUMIDORA,
ASSIM
COMO
VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ISENÇÕES INDEVIDAS E/OU
NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (CIP) E/OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DOS
PRESTADORES
DE
SERVIÇOS
DO
SETOR
ELÉTRICO,
VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE
COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS CONTAS DE
ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE
MISSÃO VELHA – CE. KAY FRANCE DE ARAÚJO PEREIRA
QUINDERE- Secretária Municipal de Finanças- Data da assinatura:
09 de outubro de 2024.
Publicado por:
Ricardo Mendes Gomes
Código Identificador:A7893A56

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.10.25.01

O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO
VELHA – CEARÁ torna público, para conhecimento dos
interessados, que no próximo dia 13 de novembro DE 2024, ÀS
09:00
HORAS,
através
do
endereço
eletrônico:
https://www.portaldemissaovelha.com.br, estará realizando licitação
na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.10.25.01 critério
de julgamento MAIOR DESCONTO, com fins de REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
MÃO
DE
OBRA
COM
VISTAS
À