DOMCE 30/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3579 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XIII, da 
Lei Orgânica do Município, e na forma dos artigos 2º, caput, 5º, “i” e 
6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins 
de DESAPROPRIAÇÃO, o bem imóvel localizado na Rua Oscar 
Girão Moreira, s/n, Bairro Nossa Senhora da Conceição, Morada 
Nova – Ceará, de área total de 112,00m2, conforme levantamento 
planimétrico, topograficamente semi-plano, com formato triangular e 
com as seguintes coordenadas: ao NORTE, medindo 35,58m, 
limitando-se com terrenos particulares; ao SUL, medindo 35,00m, 
limitando-se com a projeção da Rua Oscar Girão Moreira; ao OESTE, 
medindo 6,40m, limitando-se com a Rua de Fátima; Coordenadas 
UTM: P1: (0569702.12 E / 9436764.89 S); P2: (0569703.00 E / 
9436771.22 S); P2: (0569736.79 E / 9436760.09 S), conforme planta 
anexa e parte integrante desse Decreto. 
  
Art. 2º A área descrita no art. 1º, conforme Anexo Único do presente 
Decreto, será destinada à abertura de ruas para melhorar a 
acessibilidade das vias públicas. 
  
Art. 3º Para a obtenção de imissão provisória na posse do imóvel, é 
alegada urgência, na forma do art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/1941. 
  
Art. 4º As despesas para a execução do presente Decreto correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias do Município. 
  
Art. 5º A Secretaria da Infraestrutura tomará as medidas 
administrativas e/ou judiciais cabíveis para o cumprimento deste 
Decreto. 
  
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
23 de outubro de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:E3E15968 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 1610-A/2024 – GAB. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
EXONERAR A PEDIDO, CARLA KARINE OLIVEIRA SOUZA, 
do cargo estatutário de ASSISTENTE SOCIAL, integrante da 
estrutura organizacional da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – SAS. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 
de Outubro de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se. 
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:CFD2BB81 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 1410-B/2024 – GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 1110-AF/2024-GAB, 
publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO 
CEARÁ em 14.10.2024 (Edição 3567), que trata da EXONERAÇÃO 
da servidora NISLENE DA SILVA AMÂNCIO. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 
de Outubro de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:AFC7709B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 1410-A/2024 – GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº 1110-AC/2024-GAB, 
publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO 
CEARÁ em 14.10.2024 (Edição 3567), que trata da EXONERAÇÃO 
da servidora RAFAELA NOBRE DOS SANTOS. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 
de Outubro de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:A95B9918 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
2910-A/2024 
 
PORTARIA Nº 2910-A/2024 
  
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN, 
no uso de suas atribuições que lhe confere art. 81, inciso III da Lei 
Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 
8º, inciso I da Lei 1.567/2011, 
  
RESOLVE: 
  
RETIRAR da folha de pagamento deste Instituto, o (a) servidor (a) 
aposentado (a) MARIA ANÁLIA RODRIGUES DE BRITO, 
matrícula 00088547, e CPF Nº 308.881.903-87 falecido (a) em 09 de 
outubro de 2024, de acordo com os termos do art. 32 da Lei nº 
1.567/2011. 
  
GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 29 de outubro de 
2024. 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente IPREMN 
Portaria nº 0201-G/2023 - GAB