DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO I
ANEXO I - LISTA DE DOCUMENTOS PARA O PEDIDO
1 - Ofício da instituição com formalização do pedido;
2 - Projeto de aplicação dos potenciais recursos arrecadados, podendo vir na
forma sugerida no Anexo II deste Edital.
3 - Estatuto da instituição registrado em cartório, demonstrando que a
instituição é voltada à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social,
apresentando entre seus objetivos sociais pelo menos uma das finalidades previstas no art.
84-C da Lei nº 13.019. de 31 de julho de 2014;
4 - Ata de eleição da atual diretoria registrada em cartório;
5 - Comprovante de endereço de funcionamento da instituição;
6 - Declaração do representante legal consignando o cumprimento das
exigências previstas no parágrafo segundo do art. 76, itens I a VI, da Portaria RFB nº 200,
de 18 de julho de 2022 (Ver modelo no ANEXO III).
ANEXO II - MODELO BÁSICO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO
Sugere-se o modelo a seguir, podendo a entidade fazer as adaptações que
julgar necessárias, desde que contenha pelo menos as informações aqui contidas.
(CAPA DO PROJETO)
Identificação da Instituição (Nome Completo, logo)
PROJETO: Nome do Projeto
Local/2024
(CORPO DO PROJETO)
1 IDENTIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÃO
. .Razão Social
.
. .Nome de Fantasia
.
. .CNPJ
.
. .Endereço
.
. .Município/UF
.
. .e-Mail
.
. .Telefone
.
. .Representante Legal
.
. .CPF
.
. .e-Mail
.
. .Telefone
.
2 IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELO PROJETO
. .Proponente
.
. .CPF
.
. .e-Mail
.
. .Telefone Contato
.
. .Gerente do Projeto
.
. .CPF
.
. .e-Mail
.
. .Telefone Contato
.
. .Membro
.
. .CPF
.
. .e-Mail
.
. .Telefone Contato
.
. .Membro
.
. .CPF
.
. .e-Mail
.
. .Telefone Contato
.
3 DO PROJETO
3.1 Descrição Sumária (problema, abrangência, justificativa)
3.2 Objetivo Geral
3.3 Objetivos Específicos
3.4 Impactos da atuação do projeto na mitigação ou eliminação do problema
enfrentado
4 AÇÕES E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO Prazo de Execução
(dias):
. At i v i d a d e s .Mês
. .
.01
.02
.03
.04
.05
.06
.07
.08
.09
.10
.11
.12
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
5 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS DESPESAS PREVISTAS
. .Discriminação
.Custos (R$)
. .Materiais
.
. .Eq u i p a m e n t o s
.
. .Serviços
.
. .Outras despesas (identificar)
.
. .Total
.R$ 500.00,00
6 RESULTADOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DO PROJETO
Local, data
________________________________
Responsável legal
__________________________________
Gerente do Projeto
ANEXO III - Modelo exemplificativo da Declaração de regularidade e conformidade da
entidade e seus dirigentes
(nome completo do representante legal), representante legal da entidade (razão
social, conforme consta no Estatuto Social), DECLARA, para os efeitos de cumprimento às
exigências contidas no inciso IX da Norma de Execução COPOL n. 2 de 16/03/2017, que:
a) os dirigentes da entidade têm ciência de que é vedada a participação em
campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas;
b) a entidade está regularmente constituída;
c) a entidade e seus dirigentes:
c.1) não tiveram as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5
(cinco) anos; ou
c.2) tiveram suas contas rejeitadas; contudo, foi sanada a irregularidade que
motivou a rejeição e foram quitados os débitos eventualmente imputados; ou
c.3) tiveram suas contas rejeitadas; contudo, foi reconsiderada ou revista a
decisão pela rejeição; ou
c.4) tiveram suas contas rejeitadas; contudo, a apreciação das contas encontra-
se pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
d) a entidade e seus dirigentes não se encontram punidos com a sanção de
suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar, nem com a sanção de
declaração de inidoneidade para contratar, com a Administração Pública;
e) a entidade não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível,
nos últimos 8 (oito) anos;
f) a entidade não tem, entre seus dirigentes, pessoa:
1) cujas contas relativas a parcerias de que trata a Lei n. 13.019, de 31/07/2014,
tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
2) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança (enquanto durar a inabilitação);
3) considerada responsável por ato de improbidade, durante os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n. 8.429, de 02/06/1992
Local, _____ de ______________ de 2024.
(nome completo a assinatura)
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90002/2024 - UASG 170040
Nº
Processo:
13075038650202481.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para a execução da obra de reforma dos prédios onde funcionam a Alfândega
do Porto de Fortaleza,
incluindo fachadas, estrutura
de concreto armado, áreas
impermeabilizadas, telhamento, muros de contorno e outros, conforme condições e
exigências estabelecidas no Edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/10/2024
das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 4.andar, Aldeota - Fortaleza/CE
ou https://www.gov.br/compras/edital/170040-3-90002-2024. Entrega das Propostas: a
partir de 29/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
13/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
LETICIA DUARTE CARVALHO
Pregoeira
(SIASGnet - 24/10/2024) 170010-00001-2024NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 43, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA,
pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos
termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março
de 1972, INTIMA o interessado a conhecer do Termo de Comunicação de Abandono de
Mercadoria nº 02/2024 (DSI nº 24/0003067-0), constante do processo abaixo relacionado,
considerando-se realizada a ciência no prazo de 15 (quinze), contados da data da
publicação deste.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação
digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico,
nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em
qualquer unidade da RFB.
. .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .LUANA FELICITA BAUER
.13075.189656/2024-16
.***.562.441-**
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170058
Número do Contrato: 23/2021.
Nº Processo: 19615.722007/2021-19.
Pregão. Nº 14/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 17.851.596/0001-36 - GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 17/11/2024
a 16/11/2025.. Vigência: 17/11/2024 a 16/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.599.909,36. Data de Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024).
EDITAL DE DIVULGAÇÃO SRRF04 Nº 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 IV e 364, VII do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 66 da
Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, torna pública a abertura de prazo para
apresentação por Organizações da Sociedade Civil (OSC) de pedidos de doação de
mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil, a serem apreciados ainda no
exercício de 2024, mas com destinação no ano de 2025, com a finalidade específica de
realização de bazares para auferir recursos a serem aplicados em projetos relacionados
com suas atividades-fim, de acordo com o disposto no art. 14, I, b da Portaria RFB nº 200,
de 2022 e, subsidiariamente, na Portaria SRRF04 nº 748, de 2024.
1-DOS PEDIDOS:
1.1- Os pedidos enviados poderão ser atendidos apenas ao longo do ano de
2025, devido a restrição de doações em ano eleitoral, conforme o art. 80 da Portaria RFB
nº 200, de 2022.
1.2- Serão apreciados apenas os pedidos das OSC localizadas nos estados que
compreendem a 4a Região Fiscal, ou seja, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e
Alagoas.
1.3- Os pedidos de doação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal
deverão ser formalizados até as 23 horas e 59 minutos do dia 30 de novembro de 2024,
em formato digital, por meio do sistema Requerimentos Web, disponível no Centro de
Atendimento Virtual (e-CAC), da Receita Federal do Brasil, no serviço "Legislação e
Processo" (https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10040).
1.4 - No sistema Requerimentos Web deverá ser selecionada a Área de
Concentração de Serviço "Destinação de Mercadorias" e o Serviço "Solicitação de
Destinação de Mercadorias por OSC (exclusivo para os Estados AL, CE, MA, PB, PE, PI,
RN)" para o acesso à solicitação de destinação de mercadorias.
1.5 - Ao solicitar o serviço no sistema Requerimentos Web, será cadastrado o
processo digital, a partir do qual poderá ser acompanhado o andamento do pedido no
Portal e-Cac -(https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login ) em "Legislação e
Processo => Processos Digitais (e-Processo) => Processos em que sou o Interessado
Principal")
1.6 - Não serão analisados os pedidos e os projetos que apresentarem
documentação incompleta, conforme item 2 deste Edital, devendo os mesmos serem
arquivados, sem
prejuízo de
envio de novas
solicitações, respeitado
o prazo
correspondente.
1.7 - A habilitação no Programa Doação do Bem não gera o compromisso da
RFB quanto ao efetivo atendimento da doação à OSC.
1.8- Durante todo o processo de análise do pedido e destinação, a OSC precisa
manter: a Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional (CND ou CPEND), Regularidade
do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (CRF/FGTS), Regularidade Quanto aos Débitos Trabalhistas (CNDT), a
Regularidade Junto ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse ( S I N COV ) ,
no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e no CEIS da CGU, que poderão ser verificadas a
qualquer tempo pela RFB.
2- DOS DOCUMENTOS:
2.1- O pedido de doação deverá ser formalizado em 2 (dois) passos
obrigatórios:
2.1.1 Passo 1- O preenchimento do Requerimento formulário no link:
h t t p s : / / c a v . r e c e i t a . f a z e n d a . g o v . b r / e C AC / p u b l i c o / l o g i n . a s p x ? s i s t e ma=10040).
2.1.2-
Passo
2
-
O
preenchimento
do
questionário
no
link:
https://forms.office.com/r/ye6fvA5xmw;
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