DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. Edson Felix da
Silva
135.***.***-19
02026.000115/2024-17
ELELFDC4
Art. 3, Inc. 2 e art.
29 
- 
Decreto:
6514/2008
São José - SC
27° 34' 31.293"
S
Praticar maus tratos a espécime
exótico ao
.
Art. 70, Inc. 1 e 72
- Lei 9605/98
48° 36' 52.046"
W
transportar animal às recomendações
técnicas e em condições
. .
.
.
.
.
.
.
.que causem sofrimento.
. EDSON LUIS
SCHEVERMANN
022.***.***-65
02026.001561/2024-49
Q LV 5 8 M 6 H
Art. 3, Inc. 2 e art.
81 
- 
Decreto:
6514/2008
Florianópolis - SC
27° 35' 30.85"
S
Deixar de encaminhar no prazo
estabelecido,
.
Art. 70, Inc. 1 e 72
- Lei 9605/98
48° 33' 27.376"
W
os devidos relatórios de Manejo de
espécies exóticas/javali
. .
.
.
.
.
.
.
.
conforme
normativa 
ambiental
vigente.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto
nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443036
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02070.016370/2023-65.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 15.407.625/0001-40 -
MARQUES COSTA & SILVA NETO LTDA. Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do
prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº. 03/2023, com
início na data de 14 de novembro de 2024 e término em 14 de novembro de 2025..
Vigência: 14/11/2024 a 14/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.344.800,64.
Data de Assinatura: 24/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024).
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2024
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna
público o Edital para Credenciamento 01/2024, de pessoas físicas interessadas em realizar a
prestação de serviços para condução de visitantes na Área de Proteção Ambiental de Piaçabuçu, na
modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e
credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial
do ICMBio: http://www.icmbio.gov.br/portal/licitacoes1/editais?id=10792:editais-diversos-2020.
Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento,
apresentando as seguintes informações e documentação diretamente no Portal do
Governo Federal no seguinte link: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/servicos-do-
icmbio-no-gov.br/autorizacoes/conducao-de-visitantes-nas-ucs 
. 
Demais 
informações,
deverão ser consultadas no Edital ou via telefone: (83) 991116-4187
MARIO ANTONIO CAVALEIRO DE MACEDO
Chefe da APA de Piaçabuçu
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 52/2024 que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MEND ES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o INSTITUTO BIOTA DE CONSERVAÇÃO
- BIOTA. OBJETO: a promoção e apoio à gestão das unidades de conservação (UC) federais
costeiro-marinhas no Estado de Alagoas: Área de Proteção Ambiental de Piaçabuçu,
Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá e Área de Proteção Ambiental da Costa
dos Corais, visando ao fortalecimento das ações a serem desenvolvidas em seu âmbito,
através da colaboração mútua das partes no aprimoramento das condições estruturais de
trabalho e das ações de monitoramento de praia e pesquisa científica relacionada à fauna
marinha no território das Unidades de Conservação. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da
data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. Pelo ICMBio: Rafael Camilo Laia
- Gerente Regional, pelo BIOTA: Bruno Stefanis Santos Pereira de Oliveira - Presidente.
PROCESSO: 02124.001339/2018-90.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 320004
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 48340.002347/2021-03.
Dispensa. Nº 19/2021. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S -
CGRL. Contratado: 00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS.
Objeto: PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 21/2021-MME, por 24 (vinte e
quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/11/2024 a 19/11/2026,
nos termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993, OU até a finalização de novo
procedimento licitatório. Vigência: 19/11/2024 a 19/11/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 154.836,00. Data de Assinatura: 25/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 161/2024 - UASG 323028
Número do Contrato: 43/2020.
Nº Processo: 48500.001729/2020-41.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 04.744.134/0001-
78 - SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Reajustar o valor do
contrato nº 043/2020, com fundamento no art. 65, ii, d, da lei nº 8.666/93, e em sua
cláusula décima quarta, de acordo com a instrução processual, em 3,93% (três inteiros
e noventa e três décimos por cento), correspondentes ao ipca de maio/2024,
acumulado nos últimos doze meses.. Vigência: 13/07/2020 a 13/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.111.834,55. Data de Assinatura: 24/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 73/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 48062..00014/8/20-19.
Pregão. Nº 4/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
04.542.518/0001-08 - VIGSEG VIGILANCIA E SEGURANCA DE VALORES LTDA. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 27/10/2024 à 27/10/2025, nos termos da cláusula segunda, com fundamento
no inciso ii do artigo 57, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 27/10/2024 a 27/10/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 518.593,90. Data de Assinatura: 13/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 68/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 48070..00004/0/20-20.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período
de 30/09/2024 à 30/09/2025, nos termos da cláusula segunda do termo de contrato, com
fundamento no artigo 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 30/09/2024 a 30/09/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.630,08. Data de Assinatura: 24/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 21/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 48062..00014/8/20-19.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.542.518/0001-08 -
VIGSEG VIGILANCIA E SEGURANCA DE VALORES LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato
04/2020, nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de salários homologados
pela convenção coletiva de trabalho 2024/2025, ba000094/2024, registrada no ministério do
trabalho e emprego em 26/02/2024, celebrada entre o sindicato das empresas seguranca
privada estado bahia, cnpj n. 15.678.543/0001-30 e o sindicato dos empregados em empresas
de seguranca e vigilancia, cnpj n. 04.243.060/0001-96. Vigência: 28/10/2020 a 27/10/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 518.593,90. Data de Assinatura: 22/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 26/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 48070..00004/0/20-20.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 09.192.042/0001-46 -
IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato, nos termos
da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de salário homologado pela convenção coletiva
de trabalho 2024/2024 (11907273) celebrada entre o seac/rn, cnpj n.º 40.756.462/0001-58 e o
sindlimp-rn, cnpj n.º 24.192.916/0001-59, registrada no mte em 06/03/2024, sob o n.º
rn000083/2024, e do reajuste da tarifa de transporte coletivo de passageiros na cidade
natal/rn, aprovado pelo decreto n.º 12.943 de 09/11/2023. (12098255). Vigência: 01/10/2020
a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.630,08. Data de Assinatura:
27/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 92/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 27/2024.
Nº Processo: 48051.005292/2023-01.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 38.036.000/0001-14 -
JME SERVICOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Repactuação de preços do
contrato nº 27/2024.. Vigência: 24/05/2024 a 24/05/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 803.784,96. Data de Assinatura: 25/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 1028/2021.
Nº Processo: 48610.212444/2020-96.
Concorrência.
Nº 
8/2021.
Contratante: 
ESC.
CENTRAL
DA 
ANP.
Contratado:
06.279.103/0001-19 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO. Objeto: 2.1.
Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de
25/10/2024 a 25/10/2025, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8666/93.
2.2. Reajustar em, aproximadamente, 4,49% os valores unitários dos serviços, em razão de
variação do IPCA/IBGE acumulado no período de agosto/2023 a julho/2024, tendo seus
efeitos financeiros retroagindo a 06/08/2024, com fundamento no item 15 do projeto
básico anexo ao instrumento convocatório.
2.3. Alterar quantitativamente o objeto do contrato, mediante a supressão do quantitativo
de amostras de monitoramento em 16,9% passando-se das atuais 77 amostras para 64
amostras, perfazendo uma supressão total de 25% do contrato original, visando adequação
ao orçamento mais restrito, em razão da Portaria GM/MPO nº 63/2024, com fundamento
no Art. 65, I, b da lei 8.666/93, e na cláusula 10.1.1 do contrato.
2.3.1. A supressão acima mencionada terá seus efeitos financeiros a partir de 25/10/2024..
Vigência: 25/10/2024 a 25/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.315.938,83.
Data de Assinatura: 24/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024).