DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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125
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DTL
EXPRESSO
E
LOGISTICA
LTDA,
09.469.384/0001-60,
QXH8C36,
FRMEV01756252024, 606-82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03,
QJA1340, FRMEV01763882024, 606-82; DUCAT TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0001-89,
RAC3C33, FRMEV01409832024, 606-82; DORIEL DA SILVA RODRIGUES, ***.985.085-**,
PJV7I72, FRMEV01398522024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70,
SXG7G72, FRMEV01406222024, 606-82; FMP4I28, FRMEV01406992024, 606-82; E J DA
SILVA
TRANSPORTES,
05.164.360/0001-42,
QTL4856,
FRMEV01478492024,
606-82;
QJH3C97, FRMEV01790622024,
606-82; DRAGA
PARAISO LTDA,
27.002.490/0002-00,
MXE5G55, FRMEV01724002024, 606-82; DOUGLAS SIPRIANO FERNANDES, ***.382.919-**,
AAN5B91, FRMEV01438322024, 606-82; DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 18.296.765/0001-86, RTX2D23, FRMEV01448152024, 606-82;
EASY
ADMINISTRADORA
DE
BENS
LTDA,
06.335.914/0001-90,
MIB8439,
FRMEV01469862024, 606-82;
DOUTORES TRANSPORTES
LTDA, 38.449.621/0001-20,
RYK8E57, FRMEV01465372024, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 10.922.739/0001-04, QIW1490, FRMEV01478902024, 606-82; DR3 COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30, MLX0H37, FRMEV01485532024, 606-82; DRF
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.450.905/0001-50, EJX7F25, FRMEV01410292024,
606-82;
EDEVALDO
DA
CUNHA
DEOLINDO,
42.075.271/0001-56,
MJZ9I04,
FRMEV01390272024, 606-82;
EDER MARCOS
SILVEIRA, ***.456.239-**,
MHB3E95,
FRMEV01419262024,
606-82;
D'ONOFRIO
LANCHONETE
E
RESTAURANTE
LTDA,
37.590.401/0001-59, RDC8A98, FRMEV01424962024, 606-82; E. A. STUANI TRAN S P O R T ES
LTDA, 26.288.069/0001-56, AZZ8489, FRMEV01430592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25220/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO
LTDA, 09.166.926/0001-26, BLY2B87,
FRMEV01756182024,
606-82;
FPE9D63,
FRMEV01391202024,
606-82;
FPE9D63,
FRMEV01392502024,
606-82;
GFH1G35,
FRMEV01478792024,
606-82;
FCZ2H17,
FRMEV01476172024,
606-82;
EFITRANS
TRANSPORTES
LTDA,
00.650.831/0001-09,
RHT5C35,
FRMEV01397852024,
606-82;
EDUARDO
ELADIO
ALIXANDRE
LTDA,
08.061.944/0001-80,
RYO8F95,
FRMEV01411112024,
606-82;
JAK0F78,
FRMEV01453272024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-
35, RYD9J82, FRMEV01704382024, 606-82; RLP1H91, FRMEV01721792024, 606-82;
EDSANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.498.404-**, RGU4B04, FRMEV01385532024, 606-82;
EDWAL RODRIGUES FERNANDES, 10.521.210/0001-89, HBG6J62, FRMEV01421792024, 606-
82; ELIAMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 93.168.631/0001-03,
JAD5H61, FRMEV00698892024, 606-82; EDUARDO DANTAS DE ARAUJO, ***.186.576-**,
MIX4D85, FRMEV01738402024, 606-82; EDSON RODRIGO DA CRUZ & CIA LTDA,
14.069.166/0001-79, BDO7G08, FRMEV01449302024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E
LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FQK0340, FRMEV01475182024, 606-82; EDNAMAR
TELES BRANCO DA SILVA, ***.463.176-**, CLU1J75, FRMEV01475752024, 606-82; EL
TRANSPORTES LTDA, 36.318.753/0001-97, ITT9C61, FRMEV01483162024, 606-82; EDUAL
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, IYF1B12, FRMEV01391492024, 606-82;
ELENICE MENDES RUAS, ***.975.516-**, NKJ8I30, FRMEV01709872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25222/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA
BRASILEIRA DE
CORREIOS
E TELEGRAFOS,
34.028.316/0031-29,
FUO4922, FRMEV01488172024, 606-82; FPB2584, FRMEV01487792024, 606-82; FTA8242,
FRMEV01487712024, 606-82; FZH4198, FRMEV01488102024, 606-82; EMERSON LUIZ DA
SILVEIRA, ***.303.509-**, MIA2780, FRMEV01393582024, 606-82; EMERSON KR AC H I N S K I ,
***.602.299-**,
QHG8I00,
FRMEV01485612024,
606-82;
ELIEL
LOPES
FERREIRA,
***.476.956-**, EKH5G21,
FRMEV01432402024, 606-82;
ELIEL DE
OLIVEIRA SILVA ,
***.143.711-**, MFH3F08, FRMEV01466692024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORT ES
ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, GBS9H37, FRMEV01401742024, 606-82; EMERSON
PINHEIRO REIS DA COSTA, ***.142.005-**, OQF8J77, FRMEV01455432024, 606-82; EMB
CONSTRUCOES LTDA, 11.809.005/0001-86, QJQ5D32, FRMEV01486392024, 606-82; ELO
SOLUCOES
LOGISTICAS
INTEGRADAS
LTDA,
31.626.973/0001-64,
SXH1E54,
FRMEV01717692024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0008-60, IZX2C04, FRMEV00445752024, 606-82; IZX2C17, FRMEV01021042024,
606-82; ELIETE NASCIMENTO FLOR 01576195910, 31.226.997/0001-26, MBA0J06,
FRMEV01919612024, 606-82; ELISABETE DA CRUZ CANTO, ***.916.369-**, IWI8C57,
FRMEV01800862024, 606-82; EMERSON JULIO DA SILVA DE ALMEIDA, ***.594.598-**,
EBD9B97, FRMEV01087082024, 606-82; EMERSON DE SOUSA, ***.630.521-**, FJC5D97,
FRMEV01751662024, 606-82; ELLEVE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 27.996.277/0001-72,
MIS9004, FRMEV01395692024, 606-82; ELLEN ALVES DO NASCIMENTO, ***.439.664-**,
DJF4D58, FRMEV01455302024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25225/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F46,
FRMEV00868672024,
606-82;
IZN6H82,
FRMEV01064332024,
606-82;
RMI5F46,
FRMEV01049362024, 606-82; ENIO CLOVIS BURIN FOGLIATTO, ***.502.510-**, AY W 3 3 9 3 ,
FRMEV01755862024, 606-82; ENXOVAIS PINHEIRO LTDA, 02.109.185/0001-00, P BY 7 7 8 5 ,
FRMEV01402932024, 606-82; ERICA CAROLINA LOPES STACHOLSKI LTDA, 32.689.391/0001-
90, AYM6J48, FRMEV01398502024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA,
00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV01488792024, 606-82; ERIVELTON DE ANDRADE
AMORIM,
***.371.779-**,
IRW3592,
FRMEV01723592024,
606-82;
EMPRESA
DE
TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, EWU6D65, FRMEV01393362024, 606-
82; DSA6F39, FRMEV01466332024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A,
16.624.611/0045-61, HEE9908, FRMEV01430342024, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES
KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBM8F97, FRMEV00622882024, 606-82; J BT 5 G 2 7 ,
FRMEV00828122024, 606-82; IZH9F49, FRMEV00828172024, 606-82; ENGEL TRAN S P O R T ES
LTDA,
29.233.168/0001-29,
JAN6C09,
FRMEV00938422024,
606-82;
JAK7J40,
FRMEV00950512024,
606-82;
JCJ2D88,
FRMEV01129132024,
606-82;
ENGECTRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXS8C91, FRMEV01708772024,
606-82; RXK3C70,
FRMEV01707292024, 606-82;
EOTVOS TRANSPORTADORA
LTDA,
21.072.820/0001-69, RCJ8J43, FRMEV01402262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25230/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RFD8B34,
FRMEV01385602024, 606-82; RMR7J60, FRMEV01720032024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE
INTERNACIONAL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.728.821/0001-74,
STI5B29,
FRMEV01412692024, 606-82; EXPRESSO DO VALE
LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
23.304.925/0001-21, HGJ1E15, FRMEV01429552024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO
TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, EGV1D51, FRMEV01391692024, 606-82; EXPRESSO
CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 05.704.782/0001-63, IZO2J32, FRMEV01414852024, 606-82;
EXPRESS
BAUS REFORMA
E
MANUTENCAO
LTDA, 23.212.634/0001-03,
SUB2D93,
FRMEV01427612024, 606-82; EVERTON MEIRELLES DE MORAIS, ***.786.440-**, JDB1I19,
FRMEV01168802024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, GEP7B35,
FRMEV01749092024, 606-82; CCU1A95, FRMEV01094322024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO
LTDA, 22.463.970/0014-80, RTZ8A28, FRMEV01395052024, 606-82; ESMASIL RE V ES T I M E N T O S
CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, RYF8A96, FRMEV01150572024, 606-82; EXPRESSO
INDUSTRIAL LTDA, 02.607.242/0001-73, RMH7J33, FRMEV01439412024, 606-82; RMH7J33,
FRMEV01488402024,
606-82;
EXPRESSO
LMD
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
43.382.305/0001-18,
AMS9I81,
FRMEV01440572024,
606-82;
EXPRESSO
ESTEVES
ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, 03.978.568/0001-70, QQF2424, FRMEV01447912024, 606-82;
EUDETE
SANTANA
BRITO, ***.683.721-**,
MLC5E95,
FRMEV01444302024,
606-82;
ESTEPHANETUR
VIAGENS
E
PASSEIOS
LTDA,
23.705.458/0001-41,
SFA6F70,
FRMEV01481342024, 606-82; EVA CRISTINA GONCALVES FONSECA, ***.270.046-**, CPJ6D64,
FRMEV01767492024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22,
RXM9C16, FRMEV01442912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
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