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DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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126
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25233/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
02.728.821/0001-74, 
GAN0I47, 
FRMEV01759822024, 
606-82; 
GIG5C94,
FRMEV01841842024, 606-82; GIX2G27, FRMEV01764022024, 606-82; EXTRA MAQUINAS
S/A, 19.293.041/0001-41, QVY8I88, FRMEV01716172024, 606-82; EXPRESSO SOA R ES
TRANSPORTES
LTDA, 
13.687.732/0001-43,
RLA1A71, 
FRMEV01730112024,
606-82;
RXZ7H27, FRMEV01743812024, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55,
QHP8A68, FRMEV01754342024, 606-82; RFF4C94, FRMEV01391742024, 606-82; E X P R ES S O
T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, OQR1B04,
FRMEV01760932024,
606-82;
RNV5F12, 
FRMEV01759892024,
606-82;
EXPRESUL
TRANSPORTES
LTDA,
05.107.955/0002-47, 
RYM0D28,
FRMEV01390412024,
606-82;
EXPRESSO PONCE- TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 07.921.156/0001-54, CUE5200,
FRMEV01393002024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, ANO5D44,
FRMEV01838572024, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO SANTO TRANSPORTES LTDA,
05.330.317/0001-00, QCA9142, FRMEV01752442024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA,
28.434.280/0001-65, QRK4C89, FRMEV01759692024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA
E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MJW0I48, FRMEV01481992024,
606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, IZF1E11, FRMEV01035852024, 606-
82; IZF1E11, FRMEV00857932024, 606-82; EXPRESSO PONTENSE TRANSPORTE E TURISMO
LTDA,
21.701.331/0001-29,
DTC7E28, 
FRMEV01441322024,
606-82;
DTC7E28,
FRMEV01459172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25235/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FATIMA 
DOMINGA
TOMAZELI 
MAY,
***.883.509-**, 
MAY3689,
FRMEV01469212024, 606-82; FABIANE PARRE & CIA LTDA, 10.659.474/0001-01, AU F 9 C 2 2 ,
FRMEV01736312024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QHE8000,
FRMEV01419692024, 
606-82; 
FELIPPI 
TRANSPORTES 
E 
ARMAZENAGENS 
LTDA,
00.825.615/0001-57, QJA9A58, FRMEV01416582024, 606-82; FATRAN TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RBG6A08, FRMEV01469382024, 606-82; FENIX PRE-
FABRICADOS DE CONCRETO LTDA., 07.841.882/0001-67, IQH1G54, FRMEV01071152024,
606-82; 
FELIPE
MICHEL 
PEREIRA
DA 
COSTA,
25.340.653/0001-40, 
JCJ5H62,
FRMEV01058132024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80,
RFX0I40, FRMEV01105922024, 606-82; FATIMA GENAI RAUBER TOTI, ***.854.859-**,
BCW0J45, FRMEV01709342024, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82,
RMO6D46, FRMEV01754632024, 606-82; FELYPE SOUSA DIAS DE BRITO, ***.971.388-**,
MGQ3J85,
FRMEV01754792024,
606-82;
FABIO DIAS
DOS
SANTOS,
***.552.104-**,
NPV0F92, FRMEV01440902024,
606-82; FABIANA DA GUIA
PIRES, ***.273.408-**,
MCD3696,
FRMEV01448222024, 
606-82;
FER 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA,
35.441.936/0001-32, EVO4526, FRMEV01450582024, 606-82; FABECKER TRANSP O R T ES
LTDA, 18.976.710/0001-17, RAA8A39, FRMEV01473252024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RNU2I46, FRMEV01470412024, 606-82; FELIPE
FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, RYO8F31, FRMEV01483652024, 606-82; F B
TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBK0E60, FRMEV01080442024, 606-82; FEDERAL
INDUSTRIALIZACAO E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA, 02.302.647/0001-01,
ONY1029, FRMEV01481212024, 606-82; FELIPE LUIS KLEMS BASTOS, ***.293.339-**,
EWO2H66, FRMEV01482542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25237/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RXP2F30, FRMEV01150472024, 606-82; RXY4F30, FRMEV01151572024, 606-82;
RLF3F60, FRMEV01459362024, 606-82; RYC9F30, FRMEV01435402024, 606-82; RYM3F30,
FRMEV01433732024, 606-82; RXN2F30, FRMEV01440672024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA
LTDA -, 22.482.228/0001-06, QUB6E47, FRMEV01716272024, 606-82; FLAVIO GU I M A R A ES ,
***.781.196-**, KEF0736, FRMEV01436852024, 606-82; FLAVIO ADILSON DE SOUZA ,
***.364.049-**, EKV3J28, FRMEV01444702024, 606-82; EKV3J28, FRMEV01426472024,
606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJQ9540,
FRMEV01147942024, 
606-82;
QJR8410, 
FRMEV01147412024,
606-82; 
QJQ9540,
FRMEV01149222024, 606-82; FLAVIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS, ***.834.614-**,
ASR0231, 
FRMEV01430532024,
606-82; 
FIAMONCINI
TRANSPORTES 
LTDA,
13.396.584/0001-08, QIM6323, FRMEV01449822024, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE
VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, GFF1I21, FRMEV01444832024, 606-82; FERNANDO
JOSE JUSTINO, ***.098.689-**, MFF9F77, FRMEV01483952024, 606-82; FERNANDO LIMA
GAIA, 
***.936.334-**, 
QUG3H08, 
FRMEV01829342024, 
606-82; 
FERNANDO 
JOSE
NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0001-60, FLF0264, FRMEV01485972024, 606-82;
FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0001-47, EJZ7226, FRMEV01749432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25238/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-
10, SSU8C80, FRMEV01731222024, 606-82; FRANCIELE BRUNO DAS NEVES, ***.166.248-**,
AKI8C97, FRMEV01402802024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYK4F30, FRMEV01478542024, 606-82; RYD6F30,
FRMEV01486302024, 
606-82;
RYP9F30, 
FRMEV01732292024,
606-82; 
RLB4F30,
FRMEV01727612024, 
606-82; 
RXR9F30,
FRMEV01729492024, 
606-82; 
FRATELLI
TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLC2G95, FRMEV01481182024,
606-82; JCL5E55, FRMEV01478182024, 606-82; FORTIORI ELETROMECANICA INDUSTRIAL
LTDA, 10.385.708/0001-61, PRA2928, FRMEV01430542024, 606-82; FRANKLIN BA R R E I R O
DA COSTA, ***.190.067-**, DPE9G83, FRMEV01440072024, 606-82; FROTALOG LO C AC AO
DE 
VEICULOS
LTDA, 
31.229.722/0001-46,
AEP1H55, 
FRMEV01444712024,
606-82;
FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SYC6J94, FRMEV01457602024, 606-82;
FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR, ***.910.908-**, OJI9H18, FRMEV01464632024,
606-82; 
FRANCISLEY 
BATISTA 
DE 
OLIVEIRA, 
05.602.568/0001-04, 
SNX7J36,
FRMEV01467842024, 606-82; FRITZPACKT FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA ,
35.738.121/0001-10, RLE7C54, FRMEV01486752024, 606-82; FRIGO DIAS ALIMENTOS LTDA,
24.054.705/0001-50, AWZ0A31, FRMEV01414082024, 606-82; FRIGORIFICO FRI G O M E N D ES
LTDA, 28.311.385/0001-27, ASS5H21, FRMEV01451192024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA.,
73.243.644/0001-84, 
RLL7D50, 
FRMEV01436722024, 
606-82; 
RXK7J65,
FRMEV01453342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25240/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de

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