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DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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128
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01456092024, 606-82; ITAMAR NUNES CARIANHA, ***.209.548-**, CPR7E86,
FRMEV01465972024, 606-82;
INBBEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE
BEBIDAS LTDA,
34.061.816/0001-47, RDY9C24, FRMEV01476632024, 606-82; IVAN MENDES BURAT O,
***.422.899-**, MEK8E38, FRMEV01480842024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
QUADROS 
E 
GARFOS 
PARA 
BIKE
JWE 
LTDA, 
29.685.362/0001-45, 
GBX7B36,
FRMEV01384762024, 
606-82;
INDUSTRIA 
DE
MOLDURAS 
MOLDURARTE
LTDA,
86.429.834/0001-32, MEJ1I92, FRMEV01391422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25250/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J 
M 
GARCIA 
TRANSPORTES
256DF, 
24.228.616/0001-82, 
OYB2I61,
FRMEV01758192024, 
606-82; 
JAPAN 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
02.049.152/0001-04, FPV5J17, FRMEV01762562024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA,
12.816.158/0002-02, 
RXQ2J68, 
FRMEV01392622024,
606-82; 
RXQ2J68,
FRMEV01476942024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
81.724.908/0004-92, SXC4E50, FRMEV01387972024, 606-82; J. FLORIANO DA SI LV A
TRANSPORTES, 23.148.268/0001-70, DPF9884, FRMEV01722532024, 606-82; J.K. PNEUS
LTDA, 78.653.946/0019-73,
MAK6021, FRMEV01757212024, 606-82; J
M CRIVILIN
TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, LMU1H78, FRMEV01459502024, 606-82; J N
D'AGOSTINI LTDA, 01.962.833/0001-04, AZD8F58, FRMEV01462182024, 606-82; J K S
SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV01465402024, 606-82;
JAILSON PEREIRA TRAJANO, ***.164.339-**, MKP4E50, FRMEV01468002024, 606-82;
JAISON DE BORBA, ***.434.079-**, HMP2081, FRMEV01474982024, 606-82; J. POLICARPO
DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, MTQ6B13, FRMEV01481152024, 606-82; JADLO G
LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, FGA8I13, FRMEV01475692024, 606-82; JBS S/A,
02.916.265/0091-16, 
GEL4A93,
FRMEV01756232024, 
606-82;
STU3G44,
FRMEV01390612024, 606-82; ENU3G46, FRMEV01395822024, 606-82; J. KRAVECZ -
TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV01390952024, 606-82; J N OV A K
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RAD6827, FRMEV01409152024, 606-
82; 
J 
PALMA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS, 
11.480.705/0001-70, 
FMP4B83,
FRMEV01444162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25251/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOANDIR SALVADOR
DOS SANTOS
JUNIOR, ***.377.536-**,
OQW1D00,
FRMEV01760362024,
606-82;
JLM TRANSPORTE
LTDA,
45.757.844/0001-10,
SFV4G04,
FRMEV01430892024, 606-82; JC TRANSPORTE DE MAQUINAS E REMOCOES INDUSTRIAIS LTDA,
23.011.601/0001-03, GCN3F18, FRMEV01388302024, 606-82; FRF8G70, FRMEV01707082024,
606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69, FRMEV01392482024, 606-82;
JCJ4 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 07.907.893/0001-00, RKI4D58,
FRMEV01393842024, 606-82; JM BRANCO TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS E
CACAMBAS LTDA,
12.655.579/0001-00, CYR2127,
FRMEV01414222024, 606-82;
JCA
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJW3096, FRMEV01831202024, 606-82;
JLOF TRANSPORTES LTDA, 06.860.070/0001-04, GHI3489, FRMEV01447522024, 606-82;
JEFERSON
DE SOUZA,
***.316.779-**,
ASY5D00,
FRMEV01826402024, 606-82;
JLA
TRANSPORTES LTDA, 31.283.907/0001-39, MJU4E40, FRMEV01434232024, 606-82; JC LOG
TRANSPORTES
LTDA,
19.269.403/0001-69, ISF1D29,
FRMEV01763822024,
606-82; JF
ESTACIONAMENTOS LTDA, 02.211.967/0001-48, RLF2J69, FRMEV01437362024, 606-82; JCP
LOCACAO
DE
MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS
LTDA,
09.584.237/0002-12,
BEH4B54,
FRMEV01484292024,
606-82; JEAN
TEIXEIRA
DE
OLIVEIRA, ***.655.707-**,
KXI3C64,
FRMEV01488862024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18,
FRMEV01731252024,
606-82; JERAC
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE CARGAS
LTDA,
10.346.498/0001-00, BDY6D15, FRMEV01440322024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO
DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, MLX6E23, FRMEV01467042024, 606-82; JM
COMERCIO 
E 
TRANSPORTE 
DE 
MADEIRA 
LTDA, 
13.170.232/0001-30, 
RAD6E87,
FRMEV01485542024, 606-82; JEAN COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.968.860/0001-16,
QHH7H30, FRMEV01439812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25252/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOINVIDROS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 19.332.580/0001-42,
QJQ6D04, FRMEV01451432024, 606-82; JOAO DO AMARAL JUNIOR, ***.162.291-**,
CYI8I24, FRMEV01847182024, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, ***.768.309-**, MJO1F30,
FRMEV01428682024, 606-82; JOSE ACIR
DE ANDRADE, ***.190.369-**, MFQ8479,
FRMEV01708922024, 
606-82;
JOAO 
SILVIO
DUMAS, 
***.020.979-**,
AYF8J05,
FRMEV01754272024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27,
RYU7G11, FRMEV01754162024, 606-82; RYU7G11, FRMEV01454622024, 606-82; J OAO
BATISTA DE SOUZA, ***.349.416-**, MGC0C56, FRMEV01387732024, 606-82; JOANINI
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
08.191.086/0001-99, 
GFJ4D92,
FRMEV01455422024, 606-82; JOAO BATISTA DE SOUZA, ***.735.369-**, MAU0A97,
FRMEV01447362024, 
606-82; 
JOAO 
BATISTA 
SOARES, 
***.923.459-**, 
MBA1B65,
FRMEV01516932024, 
606-82;
JORGE 
LUIZ
PARODE, 
***.084.260-**,
IND9I82,
FRMEV01427102024, 606-82; JOAO PAULO VENSEL, 30.626.609/0001-31, DBL7H53,
FRMEV01473512024, 606-82; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, FFL2A53,
FRMEV01488052024, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-
01, jbt4g85, FRMEV00631012024, 606-82; JOAO PAULO MELONI, ***.412.538-**, IFB0C38,
FRMEV01016722024, 606-82; JOAO NATALINO MARTINS, ***.330.179-**, MAN4920,
FRMEV01389912024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I74,
FRMEV01478192024, 606-82; JOAO DE
LIMA LUCAS, ***.320.030-**, MKP9H06,
FRMEV01089842024, 606-82; JOAO PAULO CAFRUNE MARTINS LTDA, 39.792.586/0001-00,
PUA4D32, FRMEV01484032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25254/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JR
SCHMOELLER 
TRANSPORTES
LTDA, 
31.765.182/0001-15,
RXX8F80,
FRMEV01703942024, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, Pxy7g83,
FRMEV01718802024, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-
04, RNT5H22, FRMEV01393442024, 606-82; JUCIANE ROSSET PIASSESKI & CIA LTDA,
07.799.384/0001-01, QJC7E23, FRMEV01405312024, 606-82; JR CARREGAMENTO DE AVES
LTDA., 
08.426.628/0001-65,
BAC1F31, 
FRMEV01718852024,
606-82; 
JSL
S.A.,
52.548.435/0222-29, 
FMR3759,
FRMEV01413772024, 
606-82;
JUCIARA 
CLAUSEN
BORDIGNON GOES, ***.306.259-**, NVQ3I00, FRMEV01437452024, 606-82; JU MO DA S
COM. CONFEC. E TRANSPORTES LTDA, 06.992.897/0001-63, MIN2G58, FRMEV01120172024,
606-82; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, OHE6C90,
FRMEV01732132024, 606-82;
JUAREZ WAGNER
TEIXEIRA, ***.403.526-**,
JGZ4B38,
FRMEV01750912024, 606-82; JOSEFINA BRISTOT DA SILVA, ***.499.709-**, MKZ0837,
FRMEV01748182024, 606-82; JOSIEL FERREIRA DOS SANTOS, ***.187.469-**, ATL9F30,
FRMEV01443182024, 606-82; JOSENILDO SILVA SAMPAIO, ***.351.555-**, LQE5C96,
FRMEV01456552024, 
606-82;
JR 
CONSTRUCOES
E 
TERRAPLENAGEM
LTDA 
EPP,
05.895.635/0001-18, AYQ3A49, FRMEV01844352024, 606-82; JUAN CARLOS TRIN DA D E ,
***.242.086-**, QPM7278, FRMEV01753812024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA ,
30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV01763692024, 606-82; JULIANO BUSS WIGGERS,
***.425.999-**, MJP6E87, FRMEV01397242024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYN0C85, FRMEV01444312024, 606-82;
QIJ1A16, FRMEV01442512024, 606-82; IWT4F13, FRMEV01443172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25255/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente

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