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DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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127
Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GEOVANE DE OLIVEIRA SALA, ***.215.349-**, IHW0975, FRMEV00871112024,
606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXV3G77,
FRMEV01645852024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6E37,
FRMEV01851492024, 606-82; RLI6E37, FRMEV01789212024, 606-82; GCA SOLUCOES E
LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, OMU9H79, FRMEV01716372024, 606-82; GAIA
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 11.702.731/0001-03, QCQ3C70, FRMEV01390042024,
606-82; 
FRUTCAV 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.564.873/0001-40, 
QHO3889,
FRMEV01428562024, 606-82; G T A EMBALAGENS LTDA, 42.872.968/0001-58, RAA3A84,
FRMEV01428462024, 606-82; FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC UDESC,
83.891.283/0001-36, 
QJZ1567,
FRMEV01397662024, 
606-82;
G.M 
ARGAMASSA
E
CONCRETO LTDA, 24.071.327/0001-12, RAH0418, FRMEV01400552024, 606-82; G AT T I
VEICULOS LTDA, 04.080.569/0001-65, FER5B21, FRMEV01441802024, 606-82; G DA PAZ
MEDEIROS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 21.220.762/0001-73, HHK3I53,
FRMEV01488352024, 606-82; FS TRANSPORTES LOCACOES E AGENDAMENTOS LTDA,
20.636.419/0001-41, LAA5J79, FRMEV01751552024, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA,
07.182.902/0001-35, 
SNU3F16,
FRMEV01438452024, 
606-82;
GERALDO 
PARTELLE,
***.127.747-**, 
RQQ5B45,
FRMEV01456852024, 
606-82;
GEOTEC 
SONDAGEM
E
TRANSPORTE 
LTDA, 
16.942.883/0001-99, 
MJA1579, 
FRMEV01448892024, 
606-82;
GENILSON FALCAO, ***.997.327-**, MPY9359, FRMEV01474902024, 606-82; G V B O R G ES
MODESTO MADEIRAS, 40.355.367/0001-42, CPN5G51, FRMEV01475202024, 606-82; G5
SOLUCOES 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.056.737/0001-42, 
ROO6D94,
FRMEV01722142024, 606-82; G. APARECIDA BORGES TEIXEIRA LTDA, 11.261.239/0001-31,
MDY4C17, FRMEV01474442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25241/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIOVANI FRITSCH, ***.817.870-**, RRT0E47, FRMEV01413042024, 606-82; GIL
COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RLG0F31, FRMEV01834292024, 606-
82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, RHG5C68,
FRMEV01726732024, 606-82; BDE9A07, FRMEV01743922024, 606-82; GPG LOG E
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 24.220.415/0001-39, QTK3G00, FRMEV01760702024,
606-82; GILDO CARLOS TORRES, ***.245.938-**, IQO9603, FRMEV01390492024, 606-82;
GICIVALDO TEIXEIRA, ***.565.085-**, PJS1A01, FRMEV01438802024, 606-82; GRUPO
PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, BEE9C37, FRMEV01440332024, 606-82; GGFT
TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 03.031.874/0001-02, QEA4599, FRMEV01458182024,
606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA, ***.047.899-**, MFJ9755, FRMEV01473342024, 606-82;
GHISOLFI 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTE
S/A, 
08.512.037/0001-00,
RQN8E56,
FRMEV01469682024, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA,
00.070.221/0001-36,
SHY5G63,
FRMEV01484002024, 606-82;
GIULIANDRES
RODRIGO
ZANCHI, ***.786.469-**,
AXL6G27, FRMEV01474802024,
606-82; GOULART
ROSA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.372.080/0001-53, MLV4G98, FRMEV01479712024,
606-82; 
GRUTZMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
38.458.811/0001-03, 
RYU3B81,
FRMEV01479162024, 606-82; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, QRL6B36,
FRMEV01426892024, 606-82; GIOVANNA DE SOUZA BUSS, ***.347.319-**, GRB5H92,
FRMEV01750942024, 
606-82; 
GIRASSOL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.167.897/0001-91,
RTS6B61, FRMEV01713102024, 606-82; GILBERTO KRUGER, ***.287.429-**, MET3972,
FRMEV01706432024, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-
79, QYF8617, FRMEV01748192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25244/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HELIO FALLGATTER, ***.510.309-**, MLH0F20, FRMEV01789252024, 606-82;
GUILHERMINA NUNES, 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01748632024, 606-82;
HELENA 
NOUGUES 
AMARAL 
CAMPOS 
PEROZZO, 
***.620.998-**, 
QCM2E38,
FRMEV01755712024, 606-82; GUSTAVO CARVALHO CAMPOS, ***.767.886-**, GQP1671,
FRMEV01712232024, 606-82; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0002-88,
OWQ1889, FRMEV01422352024, 606-82; GUILHERME KLAUS PORTO, ***.261.890-**,
IKD8B61, FRMEV01143432024, 606-82; GUSTAVO DE SALLES PINHEIRO, 10.669.873/0001-
45, GGD0J22, FRMEV01839892024, 606-82; GTA TRANSPORTES LTDA, 40.798.364/0001-83,
QHH0G36, FRMEV01809022024, 606-82; QHH0G36, FRMEV01412742024, 606-82; H E LT O N
CLAUDIR DE SOUZA, ***.894.889-**, MJO5C35, FRMEV01395842024, 606-82; HORIZONTE
J.
R. 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA, 
09.335.187/0001-59,
CZA2F60,
FRMEV01455772024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GCM6I47,
FRMEV01456532024, 
606-82; 
GCM6I47, 
FRMEV01484672024, 
606-82; 
FZY2G01,
FRMEV01480282024, 606-82; GUERRA UTILITARIOS COMERCIO DE VEICULOS UNIPES S OA L
LTDA, 07.135.198/0001-60, QJL4I87, FRMEV01481012024, 606-82; HEINEMANN SCHNEID
& CIA LTDA, 02.608.659/0001-50, OAQ7D01, FRMEV00738952024, 606-82; OAQ7D01,
FRMEV00737532024,
606-82; GUINDASTES
DESCHAMPS LTDA,
07.880.672/0001-88,
MHF6032, FRMEV01395212024, 606-82; MHF6032, FRMEV01395292024, 606-82; H OT E L
ESTACAO 101 LTDA, 14.440.618/0001-87, LRM4H93, FRMEV01488612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25246/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, MKE6E57, FRMEV00021042024,
606-82; IWO5E37, FRMEV00209812024, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
17.689.837/0002-73, 
RVX9F07, 
FRMEV01736412024, 
606-82; 
HU 
- 
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHP6J39, FRMEV01740262024, 606-82; RHU1D67,
FRMEV01740272024, 606-82; SDU4J18, FRMEV01743472024, 606-82; IANCA TRAN S P O R T ES
LTDA, 35.562.231/0001-73, GKA7H42, FRMEV01739642024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA,
03.806.042/0010-01, RDW2A75, FRMEV01391322024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA .,
49.871.213/0001-88, 
DOB7G07, 
FRMEV01394422024,
606-82; 
FXP0E61,
FRMEV01465682024, 606-82; HR TRANSPORTADORA LTDA, 35.064.488/0001-03, S BX 9 E 7 0 ,
FRMEV01447112024,
606-82;
IHURY
SOUZA DA
SILVA,
***.346.905-**,
PJN2F86,
FRMEV01470042024,
606-82; HUB
TRANSPORTES
E
LOGISTICA INTEGRADA
LTDA,
32.951.947/0001-74, 
FFW3H41, 
FRMEV01480452024, 
606-82; 
HR 
SERVICOS 
DE
CONSTRUCAO 
CIVIL
E 
FUNDACOES
LTDA, 
00.838.511/0001-87,
SGX6B88,
FRMEV01449652024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, JBK7F21,
FRMEV01831382024, 
606-82; 
QJD1E50,
FRMEV01823162024, 
606-82; 
IMPERIO
TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, EUU0E63, FRMEV01407712024, 606-82; IMPERIO
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 28.307.451/0001-95, ITS3B07, FRMEV01432922024, 606-
82;
IMPACTUR 
AGENCIA
DE 
VIAGENS
LTDA, 
11.197.377/0001-07,
PXA7I38,
FRMEV01488742024, 
606-82; 
IDEAL 
COMERCIO 
ATACADISTA 
EM 
GERAL 
LTDA,
31.734.136/0001-59, SFP9I92, FRMEV01760862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25249/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRINEU CARMO DA SILVA
04294061936, 28.236.929/0001-33, ASA1464,
FRMEV00626372024, 606-82; ISABELA TRANSPORTES LTDA, 23.851.233/0001-01, RPH0C67,
FRMEV01760292024, 606-82; INOVAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.901.686/0001-
88, RBZ5A40, FRMEV01390112024, 606-82; IRMAOS RUDNIK LTDA, 81.066.946/0001-52,
AYS2474, FRMEV01390662024, 606-82; ITUFERRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
15.692.020/0001-48, RLL0D94, FRMEV01391372024, 606-82; ISMAEL CUSTODIO FREIRE,
***.560.408-**, DBC5F11, FRMEV01406322024, 606-82; INTERTRANSMINAS TRA N S P O R T ES
GERAIS LTDA, 22.753.834/0001-00, RMW4B12, FRMEV01433152024, 606-82; INSTITUTO
ADVENTISTA DE ENSINO, 43.586.056/0014-05, CYB6861, FRMEV01392942024, 606-82;
EXP0215, 
FRMEV01392962024, 
606-82; 
INALDO 
JOSE 
CANDIDO, 
***.957.154-**,
FWP7A87, FRMEV01464822024, 606-82; ISRAEL BEZERRA DA SILVA, ***.957.544-**,
CZX0I28, FRMEV01433932024,
606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS
NITEROI LTDA,
79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV01792342024, 606-82; ISRAEL TRANSPORTADORA
TURISTICA LTDA, 80.770.381/0001-27, MHA3048, FRMEV01445542024, 606-82; INDAIA
PAISAGISMO E JARDINAGENS LTDA, 14.674.732/0001-71, EIC9269, FRMEV01443552024,
606-82; 
ITAIO
COMERCIO 
DE 
CARVAO 
LTDA,
12.616.383/0001-06, 
QIZ3G98,

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